acao de anulacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de anulação de cessão gratuita de direitos hereditários. Revogação da tutela antecipada anteriormente concedida. Comprovação superveniente de autorização judicial, para o curador representar a interdita e promover ação de anulação de cessão gratuita de direitos hereditários. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos por aplicação do disposto no art. 252, Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cognição sumária. Requisito da verossimilhança ausente. Deferimento da tutela antecipada desautorizado. Recurso improvido.

2 - STJ Prazo prescricional. Ação de anulação. Legitimação. Herdeiros. Inventariante dativa. Prescrição.

«Sendo a inventariante dativa, os herdeiros têm legitimidade para propor ação de anulação de ato que lhe cause prejuízo. Tratando-se de fraude à lei, não se aplica a regra do CCB, art. 178, § 9º, V, «b. Recurso não conhecido.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. SUSPENSÃO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para suspender o processo de inventário, até o julgamento da ação de anulação de testamento. ... (Continua)

4 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - ANÁLISE DE QUESTÃO EMINENTEMENTE CÍVEL - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O DIREITO SUCESSÓRIO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO.

ação de anulação de testamento, por tratar de nulidade de negócio jurídico constituído pelo testador, atrai a competência do juízo cível, competente para tratar de matéria obrigacional, não disposta na Resolução 245/1992 do TJMG para as varas de sucessões e ausência.... (Continua)

5 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Trânsito em julgado. Registro público. Ação de anulação do registro civil.

«O investigado que se recusa a submeter-se ao exame do DNA, tendo recursos para tanto, não pode depois do trânsito em julgado dessa ação e vencido o prazo para a ação rescisória, promover ação de anulação do registro, sob a alegação de que agora está disposto a fazer o exame.... (Continua)

6 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - DISCUSSÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL - CONFLITO REJEITADO.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. ... (Continua)

7 - STJ Competência. Compromisso de compra e venda. Ação de anulação de ato jurídico. Reivindicação como conseqüencia do pedido anulatório. Espólio. Domicílio do réu. Registro público. Instrumento inscrito no registro de imóveis. Irrelevância. Natureza pessoal da ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94.

«A ação de anulação do contrato de promessa de compra e venda, ainda que registrado no cartório competente, é de natureza pessoal. A reivindicação do imóvel, no presente caso, é apenas conseqüência da pretendida anulação do instrumento particular de promessa de compra e venda. Nessa hipótese, ao presente caso a competência deve ser determinada em razão do domicilio da ré, nos termos do CPC/1973, art. 94.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973 - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - POLO PASSIVO - DEVEDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

O CPC adotou a teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. A ação de anulação e substituição de título ao portador ajuizada sob a vigência do CPC/1973 deve observar o procedimento previsto nos arts. 907 a 913 daquele diploma legal, de modo que devem ser citados o portador do título e terceiros interessados. Quanto ao devedor, emitente do título, cabível a sua intimação para que deposite em juízo o capital, bem como juros ou dividendos vencidos ou vincendos. Deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do emitente do cheque, devedor, para figurar no polo passivo da ação de anulação e substituição do título ao portador, com consequente extinção do feito, sem resolução do mérito.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL -

Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação ao reconhecer a coisa julgada - Anterior ação de modificação de cláusula julgada improcedente, em que se reconheceu a ausência de vício no acordo celebrado entre as partes - Ajuizada agora esta ação de anulação de acordo judicial em relação a mesma cláusula e com o mesmo fundamento fático - Ausência de fato novo a ensejar o conhecimento desta ação - Coisa julgada bem reconhecida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - STJ Competência. Conflito. Ação pauliana. Execução trabalhista.

«É da Justiça Comum a competência para julgar ação de anulação de ato praticado em fraude a credores, ainda que um destes tenha crédito trabalhista.... (Continua)

11 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PROPOSTA EM 2022 PERANTE O JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. HIPÓTESE EM QUE O DECLÍNIO SE DEU COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 96, VISANDO À REUNIÃO DAS AÇÕES QUE ENVOLVEM A SUCESSÃO DO DE CUJUS, COM BASE NO INSTITUTO DA VIS ATTRACTIVA. ABERTURA DO INVENTÁRIO EM 2019 PERANTE O JUÍZO CÍVEL. PROVIMENTO DA CGJ

48/2021 E RESOLUÇÃO TJ/OE 35/20222. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA RELATIVA À MATÉRIA SUCESSÓRIA PARA AS VARAS DE FAMÍLIA DAS COMARCAS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL DO INTERIOR, MANTIDO O ACERVO ANTERIORMENTE EXISTENTE NOS JUÍZOS CÍVEIS. JUÍZOS COM COMPETÊNCIA MATERIAL DISTINTA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA POR CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU PREJUDICIALIDADE ENTRE A ANULAÇÃO DO TESTAMENTO E O INVENTÁRIO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS DEMANDAS QUE ENSEJA APENAS A SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PERANTE O JUÍZO DE FAMÍLIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO SUSCITADO.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de anulação e substituição de títulos. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Legitimidade passiva da Brasil telecom s.a.

«1. Os argumentos vertidos no regimental não alteram a conclusão acerca da patente inexistência de negativa de prestação jurisdicional, e da legitimidade passiva da Brasil Telecom. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de anulação de títulos de crédito - Pretensão de antecipação dos efeitos da tutela recursal objetivando a sustação do protesto - Requisitos do CPC, art. 300 não suficientemente evidenciados - Matéria fática controvertida - Recurso improvido

14 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de anulação ou rescisão de contrato por

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de anulação de acordo homologado judicialmente - Decisão indeferindo a tutela de urgência para suspender os seus efeitos.

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Anulação de Leilão. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Tutela mantida. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

17 - TJSP Ação de anulação de contrato c/c indenizatória. Alegação de negativação indevida. Negativa de contratação. Concessão de tutela provisória para suspender exigibilidade do débito impugnado, devendo a parte ré excluir o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. Multa diária mantida. Recurso desprovido

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Anulação de Doação Inoficiosa - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita postulados pela recorrente - Necessidade comprovada - Benefício concedido - Decisão reformada - Recurso provido

19 - TJSP Competência. Ação de anulação de escritura pública. Remessa dos autos para uma das varas falimentares em observância ao princípio da universalidade do juízo falimentar. Inadmissibilidade. Processo ajuizado antes da quebra. Competência do Juízo em que proposta a ação. Recurso provido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu a tutela antecipada de suspensão da execução até solução de ação de anulação do contrato. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Recurso desprovido