abuso de confianca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. RETIRADA DA QUALIFICADORA. ABUSO DE CONFIANÇA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Sendo o conjunto probatório robusto e harmônico, no sentido de comprovar a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, não há que se falar em desclassificação para o crime de estelionato.... (Continua)

2 - TJSP FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Inviável o afastamento da qualificadora do abuso de confiança, vez que decorrente da condição de trabalho da acusada, que se deva no interior da residência da vítima. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA.

Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovados. Prova robusta. Confissão da ré corroborada pelas palavras da vítima e prova documental. Desclassificação para furto simples inviável. Abuso de confiança devidamente configurado. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Pena exasperada pelos maus antecedente. 2ª fase. Compensação parcial entre atenuante da confissão espontânea, e as agravantes da reincidência e a prevista no art. 61, II, «h do CP. 3ª fase. Penas inalteradas. Regime fechado adequado em razão dos maus antecedentes e da reincidência. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Inviável a prisão domiciliar em virtude de filho menor em face do regime estipulado e da falta de comprovação adequada da suposta falta de alternativas em instância própria. Recurso não provido, corrigido, de ofício, erro material na fixação da pena de multa... (Continua)

4 - TJSP Três furtos qualificados pela fraude, em continuidade delitiva, em concurso material com um furto qualificado pelo abuso de confiança - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Afastada a qualificadora do abuso de confiança - Manutenção da qualificadora da fraude - Reconhecimento de todos os quatro furtos em continuidade delitiva - Regime inicial semiaberto mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Provas suficientes à condenação. Confissão espontânea, declarações da vítima e testemunhas corroborando a prática delitiva. Qualificadora do abuso de confiança presente e mantida. Réu contratado como cuidador, função que impôs relação de confiança com a vítima. Dosimetria escorreita. Pena-base acima do mínimo legal devido a maus antecedentes, prejuízo elevado e crime cometido durante cumprimento de pena, em regime aberto. Incidência das agravante da reincidência e vítima idosa. Compensação parcial com a confissão espontânea. Crime continuado devidamente reconhecido em patamar favorável. Regime fechado necessário. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos. Indenização mínima à vítima corretamente fixada. Pedido expresso da denúncia. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP FURTO QUALIFICADO (ABUSO DE CONFIANÇA).

Recurso defensivo. Mérito não contestado. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Autoria e materialidade não contestadas. Conjunto probatório robusto a lastrear o decreto condenatório. Pleito de desclassificação para furto simples. Impossibilidade. Abuso de confiança configurado. Réu se aproveitou do fato de residir com a vítima, sua mãe, para efetuar a subtração. Condenação mantida. Dosimetria. Pena base fixada no mínimo legal. Presente a multireincidência e a agravante do art. 61, II, «h, que foram parcialmente compensadas, de forma benéfica ao réu, com a confissão espontânea. Regime semiaberto adequado, ante a multireincidência, de um lado, e delito sem violência, do outro. Obstada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e a concessão do sursis por ausentes os requisitos legais. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABUSO DE CONFIANÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito de condenação do acusado nos termos da denúncia. Acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos testemunhais coesos e harmônicos, que demonstram a prática delitiva. Réu que, valendo-se de sua posição de confiança na fazenda, subtraiu insumo agrícola e o ocultou em seu veículo, sendo impedido pela ação do administrador do local. Qualificação do delito pelo abuso de confiança evidenciada, relação profissional entre o acusado e a administração da propriedade. Dosimetria penal. Pena-base elevada ante aos maus antecedentes. Aplicação da causa de diminuição em seu patamar mínimo. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso ministerial provido... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. ABUSO DE CONFIANÇA.

O depoimento judicial prestado pela vítima, em relação à materialidade e à autoria do crime, está em total harmonia com o apurado em sede policial, onde reporta fatos coincidentes. Juízo de reprovação mantido. DESPROVIMENTO DO APELO.... (Continua)

12 - TJSP FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (CONTINUIDADE).

Recurso defensivo. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA E CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Valdemir Costa e Silva foi condenado a 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, fixados no piso mínimo, por subtrair aproximadamente 1000 litros de combustível Diesel S-10 da empresa Selitrans Serviços Ltda, onde trabalhava como motorista. A subtração ocorreu mediante abuso de confiança e fraude, com o combustível excedente sendo vendido em benefício próprio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há insuficiência probatória para a absolvição do réu. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, degravação de áudios e prova oral 4. A qualificadora de abuso de confiança foi demonstrada pela relação de confiança entre o réu e a empresa-vítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Além da palavra da vítima e testemunhos, a autoria delitiva foi confirmada por áudio onde o acusado confirma a prática delitiva a terceiro. 2. Depoimentos de policiais são válidos quando em harmonia com o conjunto probatório. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, II; art. 59; art. 71; art. 33, § 2º... (Continua)

14 - TJSP FURTO QUALIFICADO (ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE AGENTES, EM CONTINUIDADE DELITIVA).

Recurso defensivo. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Subtração de valores do caixa registrador mediante abuso de confiança. Pleito da defesa pela absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Robusto conjunto probatório que lhe é desfavorável. Suficiência para a comprovação dos fatos. Condenação mantida. Prova oral. Dosimetria irretocável. Regime aberto e substituição da pena corpórea por restritiva de direito. Recurso desprovido

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA -

Pretendida absolvição por atipicidade, sob alegação de falta de dolo (furto de uso). Impossibilidade. Materialidade, autoria e elemento subjetivo do tipo suficientemente demonstrados nos autos. Intenção de devolução breve e voluntária não evidenciada. Animus furandi caracterizado. Palavras da vítima e testemunhas às quais se conferem relevo probatório. Precedentes. Prova não infirmada no decorrer da instrução e que foi corroborada por outros elementos de convicção. Pleito visando à desclassificação para furto simples, afastando-se a qualificadora concernente ao abuso de confiança. Desacolhimento. Qualificadora suficientemente comprovada pela prova oral. Réu que praticou o furto com abuso de confiança, aproveitando-se da menor proteção dispensada pelo sujeito à coisa diante da confiança que lhe é depositada. Pedido visando à desclassificação para o delito de apropriação indébita. Impossibilidade. Não restou comprovado que o acusado tinha a posse, ainda que precária da motocicleta e, a partir de então, a inverteu para dela se assenhorar. Ônus que a defesa não se desincumbiu. Condenação mantida. Pena. Fixação da pena-base no patamar mínimo legal. Pleito prejudicado. Básica já fixada no patamar de piso. Ausência de bis in idem na segunda etapa do itinerário trifásico quando reconhecidas duas agravantes concernentes à reincidência delitiva em decorrência de condenações pretéritas distintas. Requer a defesa o afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h. Desacolhimento. Circunstância que tem natureza objetiva, a qual independe do conhecimento do agente para sua incidência, uma vez que a vulnerabilidade do idoso é presumida. Precedentes. Redução da pena em decorrência da dependência química do acusado, com fulcro no CP, art. 66. Impossibilidade. Ausência de comprovação da aludida dependência e de instauração de incidente dependência toxicológica. No mais, reincidência delitiva que impede a concessão da substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direitos. Inteligência do CP, art. 44. Regime semiaberto devidamente fixado, diante do quantum de pena fixado e da reincidência delitiva ostentada pelo apelante, nos termos do at. 33, §2º, «c, do CP, o que não cede margem para abrandamentos. Concessão de assistência judiciária gratuita. Impossibilidade. Isenção do pagamento das custas processuais que, do mesmo modo, deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado. Regime corretamente imposto. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJDF Roubo. Provas. Desclassificação para furto qualificado. Abuso de confiança. Fraude.  

I - Causa em exame ... (Continua)

18 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. OMISSÃO INEXISTENTE. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Abuso de confiança. Desclassificação para o delito de estelionato. Impossibilidade

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

20 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABUSO DE CONFIANÇA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA DO RÉU. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. CONSEQUÊNCIA PERTINENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. Não há falar em absolvição, por insuficiência de provas da autoria, ante o robusto conjunto probatório dos autos, formado pelo relato da vítima, corroborado pelas declarações da testemunha presencial, além das fotografias do imóvel constantes dos autos.  ... (Continua)