absolvicao do reu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ´REU DENUNCIADO POR FURTO QUALIFICADO E CONDENADO POR RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO POR FATO DIVERSO DO DESCRITO NA DENÚNCIA, SEM A PROVIDÊNCIA DO CPP, art. 384, MUTATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NULIDADE. SÚMULA 160/STF. ABSOLVIÇÃO. APELO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. LESÃO COPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. FOTOGRAFIAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. NÃO CABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA E AGRESSÕES RECÍPROCAS. INEXISTÊNCIA. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA ISOLADA DA VÍTIMA. IN DUBIO PRO REU.  

1. Tratando-se de crimes de lesão corporal e ameaça supostamente praticados pelo irmão contra irmã no âmbito familiar, resta caracterizada a situação de violência doméstica.   ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA À PRISÃO - ART. 155, C.C. ART. 14, II, E ART. 329, CAPUT, AMBOS DO CP - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO CPP, art. 386, VII - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DOS POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

4 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a absolvição do réu ou a desclassificação do crime - Descabimento - Provas robustas da traficância praticada pelo apelante - Testemunhos coerentes e seguros - Quantidade de drogas e circunstâncias dos fatos a permitir a conclusão pelo tráfico - Dosimetria - Maus antecedentes e reincidência bem evidenciados - Tráfico privilegiado inviável por expressa vedação legal - Regime fechado mantido - Recurso improvido

5 - TJSP Apelação Criminal. Furto tentado. Pleito de absolvição do réu com fundamento no princípio da insignificância. Impossibilidade. Contumácia delitiva comprovada. Pedido de redução do incremento aplicado na primeira etapa da dosimetria. Viabilidade. Aumento reduzido para 1/5. Requerimento de compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Possibilidade. Tema Repetitivo 585 do STJ. Pleito de aplicação da tentativa na fração máxima. Inviabilidade. Percorrido expressivo iter criminis. Pedido de fixação de regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Impossibilidade. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Recurso parcialmente provido

6 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de ameaça. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal. 2. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. 3. Situação que enseja a absolvição do réu por falta de provas Recurso provido.

7 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a absolvição do réu - Descabimento - Provas robustas da traficância praticada pelo apelante - Testemunhos coerentes e seguros - Quantidade de drogas e circunstâncias dos fatos a permitir a conclusão pelo tráfico - Inexistência de qualquer indicio de que os policiais agiram com abuso de autoridade na abordagem do réu - Dosimetria - Maus antecedentes e Reincidência bem evidenciados - Tráfico privilegiado inviável por expressa vedação legal - Regime fechado mantido - Recurso improvido

8 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico de Drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de absolvição do réu em razão da condenação manifestamente contrária à prova dos autos em razão da falta de provas. Pleitos subsidiários de revisão da dosimetria da pena, afastando-se a exasperação da pena-base e aplicando-se a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06. Além disso, requer-se a fixação de regime inicial mais brando.

9 - TJSP Tráfico de Drogas - Absolvição do réu inviável - Testemunhos seguros e convincentes, a confirmar ter sido o apelante surpreendido em posse de porções de drogas para destinação alheia - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada com atenção à quantidade de drogas apreendidas com o réu - Reincidência bem configurada e compensada com a confissão espontânea - Pena fixada com equilíbrio e correção - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente - Recurso improvido.

10 - TJSP APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO -

Recurso defensivo visando, exclusivamente, a absolvição do réu por falta de provas - Autoria, dolo e materialidade bem demonstrados - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP Crimes de Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e Receptação - Recurso defensivo objetivando a absolvição do réu - Descabimento - Negativa judicial afastada pelos relatos dos policiais civis, que confirmaram a apreensão do veículo remarcado na propriedade da família do réu, sendo que dentro do automóvel também foram encontrados o celular e uma multa em nome do réu - Dolo bem evidenciado para ambos os delitos - Desnecessidade de prova de que o réu foi o autor das modificações procedidas no carro, nos termos da Lei 14.562/2023 - Condenação mantida - Penas que desmerecerem reparos - Regime inicial fechado - Recurso defensivo improvido.

12 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a absolvição do réu - Descabimento - Provas robustas da traficância praticada pelo apelante - Testemunhos coerentes e seguros - Expressiva quantidade de porções individuais de drogas a permitir a conclusão pelo tráfico - Dosimetria - Pena-base fixada em atenção a quantidade e variedade significativas das drogas apreendidas - Reincidência bem evidenciada - Tráfico privilegiado inviável por expressa vedação legal - Regime fechado mantido - Recurso improvido.

13 - TJSP Tráfico de Drogas - Pretendido reconhecimento da nulidade da prisão do réu e das provas advindas do ato sob alegação de violação de domicílio - Descabimento - Policiais que cumpriram mandado de busca e apreensão no endereço indicado pelos familiares do réu, os quais estavam no local indicado no documento - Situação de flagrante delito que indica que os policiais agiram dentro dos limites constitucionais - Preliminar rejeitada - Absolvição do réu inviável, assim como a desclassificação do crime - Prova segura - Confissão judicial corroborada pelos depoimentos policiais precisos e convincentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal - Privilégio inaplicável - Séria dedicação do agente ao comércio nefasto - Apreensão de grande quantidade e variedade de drogas e de balança de precisão - Regime semiaberto mantido - Recurso improvido.

14 - TJSP Tráfico de Drogas - Inexistência de nulidades na condução do feito - Eventual contrariedade da prova ou manutenção da prisão preventiva que não infirmam a ação penal - Preliminares rejeitadas - Absolvição do réu inviável - Relatos policiais, claros e preciso - Agente surpreendido em pleno ato de venda de drogas com inimputável - Condenação mantida - Dosimetria - Maus antecedentes a recomendar exasperação da pena-base - Redução da fração decorrente da reincidência específica em atenção ao Tema Repetitivo 1172 do STJ - Privilegio inaplicável por expressa disposição legal - Regime fechado necessário - Manutenção da prisão cautelar acertada - Apelante bastante envolvido com o comércio nefasto e que respondeu ao processo preso - Preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido

15 - TJSP CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Pretendida absolvição do réu por insuficiência probatória - Impossibilidade - Prova Segura - Exame de sangue apontando concentração de 1.0g de álcool por litro sangue - Testemunho policial firme e esclarecedor - Réu que, embora ciente, tornou-se revel - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal, adotado o regime aberto e substutída por restritiva de direitos - Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDUTA PENALMENTE ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE.

Conforme entendimento adotado em decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de Recurso Extraordinário pela sistemática de Repercussão Geral - Tema 506, é atípica a conduta de quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sendo, nesse caso, impositiva a absolvição do réu com fundamento na atipicidade penal da conduta praticada. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição do réu com lastro na fragilidade das provas. Sem razão. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Evidências dos autos que sustentam de forma clara e induvidosa a prática do crime de tráfico em comento. Finalidade de mercancia caracterizada. Condenação de rigor. Dosimetria que comporta reparos. Cabimento da aplicação do redutor em seu patamar máximo in casu. Regime inicial que deve ser abrandado para o aberto. Pena carcerária substituída por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DO FEITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Extorsão. Extorsão mediante sequestro. Concurso formal. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial provido.

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que almeja a absolvição do réu com lastro na fragilidade das provas ou na atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28; a concessão do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; o abrandamento do regime inicial; a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e o direito de recorrer em liberdade. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que comporta reparos. Fixação da pena-base que deve ser dar no mínimo legal. Redutor aplicável no patamar de 2/3 (dois terços). Regime inicial que deve ser abrandado para o aberto. Pena carcerária substituída por restritivas de direito. Recurso parcialmente provido, com determinação.... (Continua)