abandono do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Rescisão. Compromisso de compra e venda. Indeferimento da inicial. Falta de notificação premonitória. Inconformismo. Admissibilidade. Petição inicial que traz duas causas de pedir. Inadimplemento do preço e abandono do imóvel. Interpelação corretamente endereçada para o imóvel adquirido que retornou negativa. Mutuária que mudou de endereço. Possibilidade do prosseguimento em relação ao pedido de rescisão por abandono do imóvel. Recurso provido para determinar o prosseguimento da demanda em relação à causa de pedir baseada no abandono do imóvel.

2 - STJ Compromisso de compra e venda. Rescisão. Retenção dos valores pagos pelo comprador em razão do abandono do imóvel. Possibilidade. Abandono, por vários anos, que que se assimila a ocupação e deve ser indenizada ao promitente vendedor. CCB, art. 924.

«O abandono do imóvel, sem a devolução ao promitente vendedor, se assimila à sua ocupação, que deve ser indenizada pelo promitente comprador.... (Continua)

3 - TJMG Ação de despejo c/c cobrança. Abandono do imóvel. Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança e pedido de imissão de posse. Abandono do imóvel antes do ajuizamento da ação. Inépcia da inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Impossibilidade. Rescisão do contrato. Necessidade de declaração. Sentença cassada.

«- O abandono do imóvel que precede ao ajuizamento da ação de despejo c/c cobrança não enseja por si só o indeferimento da Inicial, visto que o pedido não se encontra estrito ao despejo do locatário, abarcando ainda a rescisão do contrato e a cobrança dos aluguéis e despesas acessórias. ... (Continua)

4 - STJ Condomínio em edificação. Cobrança de quotas. Abandono do imóvel pelo promitente comprador. Responsabilidade da promitente vendedora pelo pagamento das quotas. Lei 4.591/64, art. 12.

«Abandono do imóvel pelo promitente comprador, que está em local incerto e não sabido. Responsabilidade da promitente vendedora, a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo COHAB/SP, pelo pagamento das quotas condominiais.... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL APÓS ABANDONO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. POSSE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada pelo Espólio de Maria Augusta Valente de Matos em face de ocupação de imóvel localizado na Rua Monsenhor Manuel Gomes, 55, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ. A sentença determinou a reintegração da posse ao espólio e impôs à ré a desocupação do imóvel, além do pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. PROPRIEDADE. IRRELEVÂNCIA. ABANDONO DO IMÓVEL COMPROVAÇÃO IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) A

comprovação do domínio não interfere na lide possessória, devendo esta ser examinada apenas sob o enfoque da posse. 2) Não comprovados os requisitos previstos no CPC, art. 561, notadamente a posse do autor e o esbulho praticado pelo réu, deve ser julgado improcedente o pedido de reintegração de posse, especialmente diante da comprovação de abandono do imóvel.... (Continua)

7 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Ocupação de imóvel residencial por casal. Termo de confissão a título precário e oneroso expedido pela Prefeitura local. Abandono do imóvel pela recorrente. Permanência de seu ex-companheiro. Posterior alienação a terceiros. Pretensão de reaver o bem. Impossibilidade. Posse dos novos adquirentes que se mostra justa e de boa-fé. Interesse da desocupação que pertence à Municipalidade. Confissão pela recorrente desde a inicial de abandono do imóvel. Improcedência mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo cumulada com cobrança - Abandono do imóvel - Constatação por oficial de justiça - Imissão na pose - Possibilidade - Recurso improvido

9 - 2TACSP Locação residencial. Despejo. Abandono do imóvel, pelo locatário, antes do ajuizamento. Restituição ao locador e extinção do processo. Impossibilidade de condenar o réu nos ônus de sucumbência se este não chegou a ser citado. Desnecessidade do prosseguimento da ação em face do abandono. Recurso de ambas as partes. Improvimento. (Cita doutrina).

Constatado que o imóvel foi abandonado pelo locatário e, tendo sido restituído ao locador, imitido na posse, a ação de despejo perde seu objeto, sendo correto o decreto de sua extinção, não sendo possível, todavia, condenar-se o locatário nos ônus de sucumbência se o mesmo não chegou a ser citado em tempo oportuno.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL - ABANDONO DO IMÓVEL - RECONHECIMENTO - DESOCUPAÇÃO PELO LOCATÁRIO SEM DEVOLUÇÃO DAS CHAVES - AUTO DE CONSTATAÇÃO DO ABANDONO - FATO QUE NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - RECURSO NÃO PROVIDO.

abandono do bem não põe fim ao contrato de locação, muito menos exime o locatário e seus fiadores do pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios, que continuam vencendo até a data em que o locador efetivamente retomar a posse do imóvel. ... (Continua)

11 - TAPR Ação de despejo. Abandono do imóvel antes da propositura da ação, sem a entrega das chaves. Interesse processual do locador, para imitir-se na posse do bem. Carência inocorrente. (Com doutrina e precedentes).

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS. ABANDONO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

A distribuição do ônus da prova dá-se, via de regra, no modo estabelecido pelos, I e II do CPC, art. 373. Tendo o autor comprovado o fato constitutivo do seu direito, sem que o réu comprovasse a alegação de resistência, a procedência do pedido é medida que se impõe. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. IMISSÃO NA POSSE. ABANDONO DO IMÓVEL. REQUISITOS SUBJETIVO E OBJETIVO NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de imissão na posse do imóvel objeto de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. A agravante alega abandono do imóvel pela agravada e requer a reforma da decisão para que lhe seja conferida a posse direta do bem. ... (Continua)

14 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Origem da posse do réu tem relação com o abandono do imóvel promovido pela autora. Ausência de posse injusta. Reintegração de posse incabível. Sentença mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. REVOGAÇÃO POR ABANDONO DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por permissionária contra a r. sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada pela Prefeitura Municipal de Taubaté, determinando a retomada dos boxes 02 e 03, localizados no Galpão 1, no Distrito Industrial do Una, por abandono do bem público, nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Locação. Imóvel comercial. Ausência de comprovação de devolução das chaves e abandono do imóvel locado antes de 2023. Conclusão fundada na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à data de abandono do imóvel locado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ocupação entregue pela antiga locatária à apelante. Locação não afasta a posse indireta dos locadores, proprietários da coisa. Abandono do imóvel. Reintegração procedente e interdito proibitório improcedente. Recurso improvido.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. OCUPAÇÃO DE BEM COMUM ÀS PARTES PELA RÉ COM EXCLUSÃO DO AUTOR. FATO INCONTROVERSO. DIREITO DO REQUERENTE DE RECEBER INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO USO DA PROPRIEDADE COMUM. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CITAÇÃO. PRECEDENTE. VALOR DEVIDO. AFERIÇÃO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. PEDIDO RECONVENCIONAL. USUCAPIÃO FAMILIAR. DECLARAÇÃO EM SENTENÇA. AFASTAMENTO. ABANDONO DO IMÓVEL POR DOIS ANOS. NÃO CONSTATAÇÃO, APÓS ANÁLISE DAS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. DECURSO DO PRAZO BIENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A condômina que utiliza imóvel comum, com exclusão do outro condômino, tem o dever de indenizar este, sob pena de enriquecimento ilícito daquela. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. INOCORRÊNCIA DE ABANDONO DO IMÓVEL PELA REQUERENTE. POSSE INJUSTA DO REQUERIDO CARACTERIZADA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.240 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DO ABANDONO DO IMÓVEL LOCADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame. Trata-se de demanda em que os autores pretendem reaver o imóvel locado, além de cobrar os aluguéis e demais encargos devidos pelos locatários que abandonaram o imóvel sem providenciar a entrega das chaves. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. ... (Continua)