Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 457.6383.5820.2517

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. INOCORRÊNCIA DE ABANDONO DO IMÓVEL PELA REQUERENTE. POSSE INJUSTA DO REQUERIDO CARACTERIZADA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.240 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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