Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS. ABANDONO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

A distribuição do ônus da prova dá-se, via de regra, no modo estabelecido pelos, I e II do CPC, art. 373. Tendo o autor comprovado o fato constitutivo do seu direito, sem que o réu comprovasse a alegação de resistência, a procedência do pedido é medida que se impõe. ... (Continua)