Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DO ABANDONO DO IMÓVEL LOCADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame. Trata-se de demanda em que os autores pretendem reaver o imóvel locado, além de cobrar os aluguéis e demais encargos devidos pelos locatários que abandonaram o imóvel sem providenciar a entrega das chaves. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. ... (Continua)