writ substitutivo de recurso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Pretensão de absolvição. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Decisão indeferitória da ordem que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, substitutivo de recurso especial, em razão de a pretensão consistente na absolvição do paciente, consubstanciada na alegação de que o flagrante foi preparado, demandar reexame aprofundado das provas dos autos, inviável na via eleita. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Pretensão de absolvição. Incidência da Súmula 593/STJ. Constrangimento ilegal capaz de justificar o processamento do mandamus. Ausência.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o processamento do writ, substitutivo de recurso especial, quando não evidenciado, de plano, constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Pretensão de afastamento da majorante da interestadualidade. Desnecessidade de transposição das fronteiras interestaduais. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, substitutivo de recurso especial, quando evidenciado que o impetrante pretende o afastamento da majorante da transnacionalidade, em confronto com o entendimento da Sexta Turma deste Superior Tribunal. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Furto. Writ substitutivo de recurso especial. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Maus antecedentes. Multirreincidência. Inevidência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

5 - STJ Execução penal. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Progressão de regime. Mérito do condenado. Exame criminológico. Realização. Possibilidade. Decisão fundamentada. Enunciado sumular 439/STJ. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Execução penal. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva. Furto e roubo. Crimes de espécies diferentes. Não adimplemento do requisito temporal. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«Habeas corpus não conhecido.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Atenuante genérica. Quantum de redução. Proporcionalidade e razoabilidade. Observância. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) dosimetria. Pena-base. Tema não agitado/enfrentado na origem. Cognição inviabilidade. (3) writ não conhecido.

«1.É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Afastamento. Necessário revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal. Writ substitutivo de recurso especial. Manutenção da decisão que indefere liminarmente a inicial que se impõe.

1 - Inviável a impetração do writ, substitutivo de recurso especial, quando a alegada ilegalidade não se mostra evidente. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Execução penal. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Análise aprofundada da conduta carcerária do apenado. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental contra o não conhecimento de habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Crime de roubo. Dosimetria. Primeira fase. Fração de aumento pelos maus antecedentes. Ausência de ilegalidade. Precedentes.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

12 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Tráfico de drogas. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) dosimetria. Pena-base. Quantum de aumento. Discricionariedade do julgador. (3) writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. Condenação. Apelação julgada. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2)desclassificação do crime para a forma tentada. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I. Condenação. Apelação julgada. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) dosimetria. Maus antecedentes. Condenação definitiva na data da sentença. Crime anterior aos fatos em apuração. Inexistência de constrangimento. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Furto qualificado (concurso de agentes e escalada). Writ substitutivo de recurso especial. Princípio da I nsignificância. Inaplicabilidade. Reincidência e maus antecedentes. Habitualidade criminosa. Inevidência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

16 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 302, parágrafo único, II, do código de trânsito. Condenação. Apelação julgada. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) prestação pecuniária. Aplicada. Redução do valor. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput, c.c. Art. 14, II.. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Confissão não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria da pena. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Sentença. Dosimetria da pena. Percentual de aumento das majorantes e regime inicial. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção da decisão monocrática em que se indeferiu liminarmente a inicial.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, substitutivo de recurso especial, quando não evidenciada coação ilegal à liberdade de locomoção. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Writ substitutivo de recurso especial. Descabimento. Prazo para interposição do recurso cabível ainda em curso na origem. Fundamentos inatacados. Incidência do entendimento da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.