Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Furto. Writ substitutivo de recurso especial. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Maus antecedentes. Multirreincidência. Inevidência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.... ()
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