vulnerabilidade economica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. Aplicabilidade do CF/88, art. 196/1988. Competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios. Tema 793 de Repercussão Geral. Comprovação da necessidade do insumo e da situação de vulnerabilidade econômica. Obrigatoriedade de fornecimento, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. Aplicabilidade do CF/88, art. 196/1988. Competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios. Tema 793 de Repercussão Geral. Comprovação da necessidade do insumo e da situação de vulnerabilidade econômica. Obrigatoriedade de fornecimento, independentemente de eventuais óbices orçamentários. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido. 

2 - TJSP Apelação - Execução de título extrajudicial - Assistência judiciária em favor de pessoa jurídica que alega incapacidade financeira - Apelante que não demostrou a alegada vulnerabilidade econômica - Impossibilidade de concessão do benefício - Recurso desprovido

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Assistência judiciária em favor de pessoa jurídica sem fins lucrativos - Agravante que não demostrou a alegada vulnerabilidade econômica - Impossibilidade de concessão - Decisão mantida - Recurso não provido

4 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VULNERABILIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da ação de divórcio litigioso, que indeferiu o pedido de alimentos provisórios em favor da virago. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. Aplicabilidade do CF/88, art. 196/1988. Competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios. Tema 793 de Repercussão Geral. Comprovação da necessidade de cirurgia, do tratamento e da situação de vulnerabilidade econômica. Obrigatoriedade de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. Aplicabilidade do CF/88, art. 196/1988. Competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios. Tema 793 de Repercussão Geral. Comprovação da necessidade de cirurgia, do tratamento e da situação de vulnerabilidade econômica. Obrigatoriedade de fornecimento, independentemente de eventuais óbices orçamentários. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Pretensão de reforma do acórdão recorrido quanto às teses de ocorrência de vantagem econômica excessiva e vulnerabilidade econômica. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional ou omissão no julgado.... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM. VULNERABILIDADE ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. O agravante alega não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PARÂMETROS DE AFERIÇÃO DA VULNERABILIDADE ECONÔMICA ADOTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS - EVIDÊNCIAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONSTANTES DOS AUTOS - DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada para fins de gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), relativa que é, não impede o magistrado de investigar a real situação financeira do postulante. ... (Continua)

9 - TJPR Ementa. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Pedido de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Destinatário final não configurado. No entanto, vulnerabilidade econômica e técnica verificadas. Mitigação da teoria finalista. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame 1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova nos autos de embargos à execução. 1.2. A agravante alega vulnerabilidade econômica e técnica e requer a aplicação do CDC, o que justificaria a mitigação da teoria finalista. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o CDC e se é possível a inversão do ônus da prova, à luz da teoria finalista mitigada, considerando a alegação de vulnerabilidade.III. Razões de decidir 3.1. O CDC, art. 2º, caput define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3.2. A teoria finalista, adotada pelo STJ, preconiza que a pessoa jurídica somente será considerada consumidora quando adquirir o produto ou serviço como destinatária final. Excepcionalmente, a aplicação do CDC pode ocorrer em casos de evidente vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. 3.3. Vulnerabilidade técnica e econômica verificadas na hipótese, vez que os embargantes não atuam no mercado financeiro, não tendo relação com atividade bancária. Ademais, existência de vulnerabilidade informacional. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CRITÉRIO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. RENDA FAMILIAR MENSAL BRUTA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E RECONVENCIONAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - ANÁLISE DO CONTEXTO FINANCEIRO - EVIDÊNCIAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONSTANTES DOS AUTOS - PARÂMETROS DE AFERIÇÃO DA VULNERABILIDADE ECONÔMICA ADOTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS - DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL

Os critérios adotados pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para a aferição da «vulnerabilidade econômica (Deliberação 25/2015), embora não vinculem o Poder Judiciário, fornecem subsídios relevantes para o preenchimento do conceito jurídico veiculado pela expressão «insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, CPC). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Revisão de contrato de reserva de potência. Aplicação, do CDC, CDC a sociedades empresárias. Exceção condicionada à demonstração da vulnerabilidade econômica. Violação do CPC, art. 535, de 1973 caracterização.

«1 - Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, mormente quando provocados por meio de embargos de declaração, caso em que, persistindo a omissão, fica caracterizada a violação do CPC, art. 535, de 1973. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de demora no diagnóstico de aneurismas cerebrais - Assistência judiciária em favor de pessoa jurídica sem fins lucrativos - Agravante que demostrou a alegada vulnerabilidade econômica - Possibilidade de concessão da gratuidade de Justiça - Recurso provido.

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - CREDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO ABALADA - PARÂMETROS DE AFERIÇÃO DA VULNERABILIDADE ECONÔMICA ADOTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS - EVIDÊNCIAS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO BENEFÍCIO

presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada para fins de gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), relativa que é, não impede o magistrado de investigar a real situação financeira do postulante, seja diretamente, utilizando ferramentas como o Sisbajud e o Infojud, seja provocando a parte a trazer elementos para esclarecer melhor sua situação financeira. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PARÂMETROS DE AFERIÇÃO DA VULNERABILIDADE ECONÔMICA ADOTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS - CREDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO ABALADA - EVIDÊNCIAS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO BENEFÍCIO

presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada para fins de gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), relativa que é, não impede o magistrado de investigar a real situação financeira do postulante, seja diretamente, utilizando ferramentas como o Sisbajud e o Infojud, seja provocando a parte a trazer elementos para esclarecer melhor sua situação financeira. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - CREDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO ABALADA - PARÂMETROS DE AFERIÇÃO DA VULNERABILIDADE ECONÔMICA ADOTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS - EVIDÊNCIAS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO BENEFÍCIO

presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada para fins de gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), relativa que é, não impede o magistrado de investigar a real situação financeira do postulante, seja diretamente, utilizando ferramentas como o Sisbajud e o Infojud, seja provocando a parte a trazer elementos para esclarecer melhor sua situação financeira. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. É dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico indispensável àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica; 2. A parte autora comprou por meio de laudo médico a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, a necessidade do medicamento «Densis 5 mg (aplicar 1 frasco EV, 1x por ano) por 3 Ementa: DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. É dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico indispensável àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica; 2. A parte autora comprou por meio de laudo médico a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, a necessidade do medicamento «Densis 5 mg (aplicar 1 frasco EV, 1x por ano) por 3 anos, bem como o registro na ANVISA e sua hipossuficiência financeira; 3. A parte autora faz jus ao fornecimento do medicamento uma vez por ano, por três anos; 4. Precedente vinculante, TEMA 106 do STJ; 5. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS MÚLTIPLOS. COMPROMETIMENTO DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. PARCELAMENTO HISTÓRICO DE SALÁRIOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. VULNERABILIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO QUE DEVE SER CONCEDIDO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM. VULNERABILIDADE ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.

1. O CPC, em seus arts. 98 e 99 apresentam presunção relativa garantidora do benefício da gratuidade de justiça, podendo ser requerida a comprovação da situação de hipossuficiência. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno em recurso especial. Tarifa de liquidação antecipada (tla). Vulnerabilidade econômica da contratante. Abusividade. Reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STF. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ nas hipóteses em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)