Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CRITÉRIO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. RENDA FAMILIAR MENSAL BRUTA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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