violacao a disposicao literal de lei
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Pretensão ao reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel constrito em demanda executiva. Alegação de tratar de bem de família. Desacolhimento. Sentença rescindenda que não apreciou a matéria, descabendo falar em violação à disposição literal de lei. Oposição de embargos de declaração com o objeto diverso e não referente à omissão quanto a alegação de impenhorabilidade. Cabimento de demanda específica, seja para a declaração de impenhorabilidade, seja para a anulação de eventual arrematação. Eficácia de coisa julgada oriunda da sentença dos embargos não representaria óbice a tal ajuizamento. Matéria que não é de ordem pública, cognoscível de ofício. Ação improcedente.

2 - STJ Processual civil. Ação rescisória fundamentada em suposta violação a disposição literal de Lei que não se mostra aberrante ou observada primo ictu oculi. Não cabimento da ação. Precedentes do STJ. Agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro.

1 - Na hipótese dos autos, conforme explicitado pelo Tribunal de origem, a vexata quaestio pende de julgamento no STJ (Tema 975), não havendo ainda, nem sequer, definição interpretativa consolidada sobre a quaestio iuris. ... (Continua)

3 - STJ Recursos especiais. Processual civil. Ação rescisória. Liquidação de sentença. Pedido de rescisão de sentença homologatória de cálculos periciais. Possibilidade somente quanto à violação de coisa julgada nas hipóteses de desarmonia entre os cálculos e os critérios fixados. Caso concreto. Alegação de violação à disposição literal de lei. Pretensão de modificar os critérios fixados na sentença transitada em julgado há mais de dois anos. Coisa julgada. Decadência. Não cabimento da rescisória.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da possibilidade de rescisão de título judicial que homologa cálculos em fase de liquidação de sentença somente na hipótese de violação à coisa julgada (CPC, art. 485, V,), havendo desarmonia entre os cálculos e os critérios fixados na sentença exequenda. ... (Continua)

4 - STJ Ação rescisória. Deficiente físico e idoso. Violação a disposição literal de lei. Ação que visa a tutela de interesse de portador de deficiência e de idoso. Interesse público coletivo. Intervenção do Ministério Público. Obrigatoriedade. CPC/1973, art. 485, V. Lei 7.853/89, art. 5º. CPC/1973, art. 82, III. Lei Complementar 75/93, art. 5º.

«Há interesse público coletivo na ação proposta com o objetivo de assegurar o direito de acesso físico a edifício de uso coletivo por idosos, portadores de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida. Nas causas em que se discute interesse de pessoa portadora de deficiência ou pessoa com dificuldade de locomoção, e também interesse de idoso, é obrigatória a intervenção do Ministério Público.... (Continua)

5 - STJ Ação rescisória no recurso especial. Falência da encol. Termo legal. Data do primeiro protesto por falta de pagamento ou data da distribuição do pedido de concordata preventiva. Alegação de erro de fato. Não cabimento. Acórdão rescindendo que ostenta expresso pronunciamento acerca do fato. Violação a literal disposição de Lei não demonstrada. Razoável interpretação da norma. Ação rescisória improcedente.

«1 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a sentença admita um fato inexistente ou considere inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial a esse respeito. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria rural. Atividade rurícola desempenhada por menor de 14 anos em regime de economia familiar. Contagem de tempo de serviço para fins previdenciários. Possibilidade. Decisão rescindenda fundamentada e em sintonia com a jurisprudência deste tribunal. Inexistência de violação à disposição literal de lei e de erro de fato. Utilização de ação rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento. CPC/1973, art. 485, V e IX. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 2º e 143.

«1. A decisão rescindenda, ao dar provimento ao recurso especial do autor-segurado para reformar o acórdão e restabelecer a sentença, reconhecendo como tempo de serviço efetivo o período de labor rural de 1964 a 1968, amparou-se no entendimento de que o tempo de serviço prestado por menor de 14 anos, ainda que não vinculado ao Regime de Previdência Social, pode ser averbado e utilizado para o fim de obtenção de benefício previdenciário, exegese que se encontra em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal: Precedentes: AR 3.629/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 9/9/2008; EDcl no REsp 408.478/RS, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 5/2/2007; AgRg no REsp 539.088/RS, Ministro Felix Fischer, DJ 14/6/2004. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Alegada violação a disposição literal de lei.

«1 - Consoante cediço nesta Corte, a «violação a literal disposição de lei que autoriza o manejo de ação rescisória, a teor do disposto no inciso V do CPC, art. 485 de 1973, é a flagrante, teratológica. Sob essa ótica, a rescisória não se presta à verificação da boa ou má valoração jurídica dos fatos, ao reexame da prova produzida ou a sua complementação. ... (Continua)

8 - STJ agravo interno no recurso especial. Bancário e processual civil. Ação rescisória. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência.ação rescisória por violação literal a dispositivo de lei. Impossibilidade de examinar provas e de aplicar jurisprudência firmada após o trânsito em julgado. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, II (CPC/2015, art. 1.022, II), uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Indenização do seguro DPVAT. Violação a literal disposição de lei. Acórdão rescindendo proferido de acordo com a Orientação Jurisprudencial controvertida à época. Incidência da Súmula 343/STF. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - A ação rescisória interposta com base em violação a disposição literal de lei somente se justifica quando a ofensa se revelar direta e evidente, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico, não sendo adequada a situações de interpretação controvertida, como na hipótese. Incidência da Súmula 343/STF, cuja aplicabilidade foi ratificada pelo Plenário do STF (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 24/11/2014) e deve se estender ao âmbito da legislação infraconstitucional. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Questão controvertida não pacificada. Tema 975 em julgamento no STJ. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência.

«1 - Conforme explicitado pelo Tribunal de origem, a quaestio iuris pende de julgamento no STJ (Tema 975), não havendo ainda, nem sequer, definição interpretativa consolidada sobre a vexata quaestio. ... (Continua)

11 - STJ Ação rescisória. Seguridade social. Previdenciário. Tribunal a quo. Procedência de ação rescisória fundada em violação da Súmula 71/TFR. Descabimento. Reforma do acórdão em recurso especial. Possibilidade. Acórdão rescindendo fundamentado e em sintonia com a jurisprudência deste tribunal. Inexistência de violação à disposição literal de lei. Utilização de ação rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento. Cerceamento de defesa e omissão não caracterizados. Ação rescisória improcedente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 485, V.

«1. Na espécie, o julgado rescindendo, ao dar provimento ao recurso especial do INSS, expressamente registrou que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 4ª Região em ação rescisória deveria ser reformado, porque não é cabível o ajuizamento de ação rescisória sob o fundamento de alegada violação a texto de súmula. Precedentes: AR 1.027/SP, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 6/8/2007; REsp 154.924/DF, Ministro Jorge Scartezzini, DJ 29/10/2001. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Pagamento do benefício especial de renda certa. Erro de fato. Não ocorrência. Expresso pronunciamento judicial. Violação a literal disposição de lei. Não ocorrência. Incidência da Súmula 343/STF. Irresignação quanto à justiça da decisão. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Ação Rescisória visando rescindir julgado que condenou a PREVI ao pagamento do Benefício Especial de Renda Certa aos requeridos, fundada em erro de fato e violação a literal texto de lei, sob o argumento de que houve interpretação diversa daquela que veio a prevalecer no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória visando desconstituir acórdão proferido em ação de indenização por danos morais, julgada improcedente. Apelo nobre. Violação dos arts. 485, V, VII, IX, e § 1º, do CPC. Violação a literal dispositivo de lei. Documento novo. Prova alegadamente nova incapaz de infirmar os fundamentos da sentença. Erro de fato e violação à disposição literal de lei. Inocorrência. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater um a um as razões suscitadas pelas partes. Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional que ora se afasta. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Conversão de cruzeiros reais em urv. Lei 8.880/1994. Servidor do município de florianópolis. Prescrição. Reajuste salarial. Súmula 85/STJ. Modificação de entendimento. Aplicação da Súmula 343/STF.

«1. O acórdão recorrido está conformado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ação rescisória com base em violação a disposição literal de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre cristalina, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico, não sendo adequado a situações de interpretação controvertida como na hipótese. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Conversão de cruzeiros reais em urv. Lei 8.880/1994. Servidor do município de florianópolis. Prescrição. Reajuste salarial. Súmula 85/STJ. Modificação de entendimento. Aplicação da Súmula 343/STF.

«1. O acórdão recorrido está conformado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ação rescisória com base em violação a disposição literal de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre cristalina, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico, não sendo adequado a situações de interpretação controvertida como na hipótese. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Conversão de cruzeiros reais em urv. Lei 8.880/1994. Servidor do município de florianópolis. Prescrição. Reajuste salarial. Súmula 85/STJ. Modificação de entendimento. Aplicação da Súmula 343/STF.

«1. O acórdão recorrido está conformado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ação rescisória com base em violação a disposição literal de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre cristalina, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico, não sendo adequado a situações de interpretação controvertida como na hipótese. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Conversão de cruzeiros reais em urv. Lei 8.880/1994. Servidor do município de florianópolis. Prescrição. Reajuste salarial. Súmula 85/STJ. Modificação de entendimento. Aplicação da Súmula 343/STF.

«1. O acórdão recorrido está conformado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ação rescisória com base em violação a disposição literal de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre cristalina, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico, não sendo adequado a situações de interpretação controvertida como na hipótese. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Conversão de cruzeiros reais em urv. Lei 8.880/1994. Servidor do município de florianópolis. Prescrição. Reajuste salarial. Súmula 85/STJ. Modificação de entendimento. Aplicação da Súmula 343/STF.

«1. O acórdão recorrido está conformado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ação rescisória com base em violação a disposição literal de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre cristalina, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico, não sendo adequado a situações de interpretação controvertida como na hipótese. ... (Continua)

19 - STJ Ação rescisória. Civil. Usucapião extraordinária. Acórdão rescindendo que expressamente reconheceu o animus domini da possuidora, com base nas particularidades do caso concreto. Inexistência de violação à disposição literal de Lei ( CPC/1973, art. 485, v). Utilização da rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento. Existência de fundamento inatacado, o qual, por si só, seria suficiente para a manutenção do julgado. Ação rescisória improcedente.

«1 - A ação rescisória, ajuizada com base no CPC/1973, art. 485, «V («violar literal disposição de lei), somente se revela viável quando o desrespeito à lei for flagrante, ou seja, quando o acórdão rescindendo conferir interpretação manifestamente contrária ao seu conteúdo, não sendo admitida a sua utilização como sucedâneo recursal. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 343/STF.

I - O presente feito decorre de ação rescisória objetivando a desconstituição da sentença que julgou extinto o processo por inépcia da inicial, no qual pugnavam os autores a incidência de seus quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgou-se improcedente o pedido rescisório. ... (Continua)