viglancia
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Vigilante adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade. Vigilância armada. CLT, art. 193, II.

«Conforme novel disposição contida no CLT, art. 193, inciso II, «são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a (...) roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Evidencia-se aí o inequívoco direito à percepção do adicional de periculosidade para o trabalhador que exerce a atividade de vigilância armada, observada a data da vigência da alteração legal (Lei 12.740/12) .... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Roubo. Momento consumativo. Posse da res furtiva. Saída da esfera de vigilência da vítima. Jurisprudência consolidada. Recurso provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no que tange ao momento consumativo do roubo, unificou a jurisprudência para entender que se consuma o crime de roubo no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, mediante violência ou grave ameaça, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. ... (Continua)

3 - STJ Roubo. Consumação. Simples posse, que independe que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. CP, arts. 14, I e II e 157.

«O delito de roubo consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel, subtraída mediante violência ou grave ameaça, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima.... (Continua)

4 - TAMG Roubo. Crime consumado. Coisa retirada da esfera de vigilância da vítima, mesmo que momentâneamente até a prisão em flagrante. CP, art. 157.

«Dá-se a consumação do crime do CP, art. 157 quando o agente subtrai a coisa mediante violência ou grave ameaça, retirando-a da esfera de vigilância da vítima, ainda que momentaneamente dela disponha até ser preso em flagrante delito.... (Continua)

5 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1381). Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Retroatividade de alteração da LEP. Saída temporária e trabalho externo. Repercussão geral.

I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que afirmou a irretroatividade da Lei 14.843/2024, que alterou a Lei de Execuções Penais (LEP) na parte relacionada à saída temporária e ao trabalho externo. Isso ao argumento de que as modificações seriam mais gravosas aos apenados, de modo que não poderiam ser aplicadas na execução de condenação por crimes praticados antes da vigência da lei. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar a Lei 14.843/2024, que alterou os institutos da saída temporária e do trabalho externo na LEP, para crimes praticados antes de sua vigência, em razão da garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa. III. Razões de decidir 3. O debate sobre a constitucionalidade dos Lei 14.843/2024, art. 2º e Lei 14.843/2024, art. 3º, que alteraram os institutos da saída temporária e do trabalho externo na LEP, é objeto das ADIs 7.678, 7.663, 7.665 e 7.672. As ações diretas, contudo, não tem o efeito de sobrestar os recursos extraordinários sobre a aplicação da lei nova na execução de crimes cometidos antes de sua vigência. 4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.319/STF (RE 1.464.013), reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a aplicação retroativa de parte mais benéfica de lei penal sobre progressão de pena (LEP, art. 112, VI, a, com a redação da Lei 13.964/2019) ao apenado por crime hediondo. 5. Constitui questão constitucional relevante a discussão sobre a aplicação da Lei 14.843/2024, que alterou a LEP, art. 122, na execução de pena por crimes anteriores à sua vigência, para impedir: (i) saídas temporárias ou trabalho externo sem vigilância direta do condenado por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa (§ 2º da LEP, art. 122); e (ii) saída temporária sem vigilância direta para visita à família (inciso I da LEP, art. 122) e para participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social (inciso III da LEP, art. 122), independentemente da natureza da infração penal praticada. IV. Dispositivo 6. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a aplicação da Lei 14.843/2024, sobre saída temporária e trabalho externo do apenado, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência, viola a garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa (inciso XL do art. 5º da Constituição).... (Continua)

6 - TJMG PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CRIME IMPOSSÍVEL - INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO - CONSTANTE VIGILÂNCIA DOS FISCAIS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Não constitui crime a conduta dos acusados, uma vez que não tinham eles a mínima chance de lograrem êxito na subtração pretendida, já que sob constante vigilância dos fiscais do estabelecimento comercial. ... (Continua)

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Hospital psiquiátrico público. Violência sexual sofrida por enferma internada. Omissão do dever de vigilância. Responsabilidade civil do Estado. Teoria do risco administrativo. Danos morais. Condenação do Município em 500 salários mínimos.

8 - STJ Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Crime hediondo. Crime cometido antes da vigência da Lei 12.015/2009. Manutenção do caráter hediondo do crime. Precedentes do STJ e do STF. Ilegalidade ausente. Lei 8.072/1990, art. 1º. CP, art. 214 e CP, art. 224, «a.

«1. Os delitos de atentado violento ao pudor praticados antes da vigência da Lei 12.015/2009, ainda que na sua forma simples e com violência presumida, configuram crimes hediondos. Precedentes do STF e da Quinta Turma deste STJ.... (Continua)

9 - STJ Criminal. Embargos de divergência. Momento consumativo do crime de roubo. Desnecessidade de que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Embargos acolhidos.

«I - O delito de roubo consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel, subtraída mediante violência ou grave ameaça, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CLT, art. 193, II. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO À VIOLÊNCIA FÍSICA. ANEXO 3 DA NR 16 (PORTARIA 1885/2013 - MINISTÉRIO DO TRABALHO). CONSTATAÇÃO. IRR

1001796-60.2014.5.02.0382, JULGADO PELA SBDI-I/TST EM 14.10.2021. LIMITAÇÃO. ADICIONAL DEVIDO A PARTIR DE 03.12.2013. Conforme consignado na decisão agravada, infere-se dos autos que a Reclamante, em suas funções diárias de segurança e vigilância de menores infratores, desenvolvia atividade de segurança pessoal, em ambiente hostil e perigoso, sujeita a violência física, a exemplo dos casos de ameaças, bem como de brigas entre os internos e rebeliões. Dessa forma, entende-se que as atividades desenvolvidas pela Autora enquadram-se no Anexo 3 da NR 16 da Portaria 1885/MT, pois laborava exposta a condições de risco. Referido entendimento, aliás, foi pacificado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, que, no julgamento do IRR 1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema 16), concluiu que «Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem atividades e operações perigosas, que, por sua natureza e métodos de trabalho, implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a violência física nas atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial (art. 193, caput e, II, da CLT; e item 1 do Anexo 3 da NR 16)". Contudo, no julgamento do referido IRR 1001796-60.2014.5.02.0382, a SBDI-I/TST limitou o pagamento do adicional de periculosidade a partir de 03.12.2013 - data da vigência da Portaria do Ministério do Trabalho que regulamentou o CLT, art. 193, II e que aprovou o Anexo 3 da NR-16. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

11 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo. Momento consumativo. Posse da res mediante violência ou grave ameaça. Recurso conhecido e provido.

1 - Para a configuração do crime de roubo, é necessário o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima, em oposição ao delito de furto, em que não há emprego de nenhuma espécie de violência, física ou moral, nem grave ameaça. Precedente do STJ.... (Continua)

12 - TRT18 Adicional de periculosidade. Atividade de vigilância patrimonial. Exposição a roubos ou a outras espécies de violência física. CLT, art. 193, II. Regulamentação pela nr-16, anexo 3.

«O Anexo 3 da NR 16, instituído pela Portaria MTE 1.885, publicada no Diário Oficial da União em 3/12/2013, que regulamenta o CLT, art. 193, II (norma de eficácia limitada), prescreve que a atividade de vigilância patrimonial, que expõe os empregados a roubos ou a outras espécies de violência física, somente se enquadra como perigosa, para fins do dispositivo celetista, se for exercida por empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei 7.102/1983 e suas alterações posteriores, ou por empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. Recurso obreiro desprovido.... (Continua)

13 - TRT18 Adicional de periculosidade. Atividade de vigilância patrimonial. Exposição a roubos ou a outras espécies de violência física. CLT, art. 193, II. Regulamentação pela nr-16, anexo 3.

«O Anexo 3 da NR 16, instituído pela Portaria MTE 1.885, publicada no Diário Oficial da União em 3/12/2013, que regulamenta o CLT, art. 193, II (norma de eficácia limitada), prescreve que a atividade de vigilância patrimonial, que expõe os empregados a roubos ou a outras espécies de violência física, somente se enquadra como perigosa, para fins do dispositivo celetista, se for exercida por empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei 7.102/1983 e suas alterações posteriores, ou por empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. ... (Continua)

14 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Assalto. Banco. Instituição financeira. Não caracterização. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A violência é um problema mundial. Os Bancos, ainda que contem com vigilância particular, estão em desvantagem em relação aos criminosos, assim como qualquer cidadão de bem. A culpa pela situação da violência não é individualizável, pois vários são os fatores que concorrem para a sua ocorrência ou para seu aumento. Sem prova, portanto, de que o réu tenha concorrido com o fato , não cabe a indenização por dano moral. A culpa, no caso, é subjetiva e depende de prova.... (Continua)

15 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.843/2024. NORMA DE CARÁTER NITIDAMENTE MATERIAL.  NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. ART. 5º,  XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À FASE EXECUTÓRIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO ART. 122, § 2º, DA LEP SOMENTE AOS CRIMES COMETIDOS EM SUA VIGÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao sentenciado o benefício da saída temporária, mesmo após a alteração da LEP, art. 122, § 2º pela Lei 14.843/2024. A decisão impugnada considerou que a referida alteração legislativa não poderia retroagir em prejuízo do apenado, em razão de sua natureza mista e do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.... (Continua)

16 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.843/2024. NORMA DE CARÁTER NITIDAMENTE MATERIAL.  NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. ART. 5º,  XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À FASE EXECUTÓRIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO ART. 122, § 2º, DA LEP SOMENTE AOS CRIMES COMETIDOS EM SUA VIGÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao sentenciado o benefício da saída temporária, mesmo após a alteração da LEP, art. 122, § 2º pela Lei 14.843/2024. A decisão impugnada considerou que a referida alteração legislativa não poderia retroagir em prejuízo do apenado, em razão de sua natureza mista e do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Atentado violento ao pudor com violência presumida praticado antes da vigência da Lei 12.015/2009. Natureza hedionda. writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Estupro de vulnerável. Violência presumida. Crime praticado antes da vigência da Lei 12.015/2009. Natureza hedionda. Ausência de constrangimento ilegal. writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

19 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. EXPOSIÇÃO À VIOLÊNCIA FÍSICA.

Constatada possível violação do CLT, art. 193, II, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. EXPOSIÇÃO À VIOLÊNCIA FÍSICA . Demonstrada possível violação do CLT, art. 193, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. EXPOSIÇÃO À VIOLÊNCIA FÍSICA. As atividades exercidas pela reclamante na função de agente de apoio socioeducativo, amoldam-se ao CLT, art. 193, II e à situação prevista no item 2, «b, do Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 do MTE), a saber: «empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta". Nesse contexto, devido é o adicional de periculosidade ao empregado que exerce atividades profissionais de «segurança pessoal e «patrimonial com exposição a condições de risco acentuado de sofrer violência física, caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ¿ RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VEP QUE INDEFERIU AO AGRAVANTE O BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR.

Lei 14.843/2024 proibiu a saída temporária do preso em duas situações: visita à família e participação em atividades que auxiliem no retorno social, mantendo o benefício apenas para fins de estudo no ensino médio, supletivo ou cursos profissionalizantes. Referida alteração legislativa determinou, ainda, que não terá direito à saída temporária ou a trabalho externo sem vigilância direta o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa (art. 122, 2º, da LEP). ... (Continua)