vicio no consentimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULABILIDADE DE CONTRATO DE PERMUTA. VICIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE". 

I. O CÓDIGO CIVIL PREVÊ, NOS INCISOS I E II, DE SEU ART. 171, SITUAÇÕES EM QUE HÁ VÍCIO NO CONSENTIMENTO MANIFESTADO POR UM DOS CONTRATANTES, DECORRENTE DE “(...) INCAPACIDADE RELATIVA DO AGENTE;” OU DE “(...) ERRO, DOLO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO, LESÃO OU FRAUDE CONTRA CREDORES”, O QUE TORNA O NEGÓCIO JURÍDICO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGADA PROMESSA DE IMEDIATA CONTEMPLAÇÃO. VICIO NO CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DECRETO DE REVELIA EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO POR VÍCIO NO CONSENTIMENTO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de contrato por vício no consentimento e indenização por danos morais, bem como a reconvenção proposta pelo réu.   ... (Continua)

4 - TAMG Simulação. Vício no consentimento. Prova. Possibilidade de fazer-se por indícios. CCB, art. 102.

«A simulação, vício que leva à anulação do ato jurídico, pode ser comprovada por indícios, em face das circunstâncias especiais do caso concreto e da reconhecida dificuldade de ser efetivamente provada.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Licitação. Cláusula penal não prevista no edital e ajustada após a adjudicação. Licitude. Validade, se inexistente vício no consentimento.

«Cláusula penal não prevista no edital, ajustada, após adjudicação, entre a Administração Pública e o licitante vitorioso. Se não houve vício de consentimento em sua contratação, tal cláusula penal é lícita e eficaz.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Licitação. Cláusula penal não prevista no edital e ajustada após a adjudicação. Licitude. Validade, se inexistente vício no consentimento.

«Cláusula penal não prevista no edital, ajustada, após adjudicação, entre a Administração Pública e o licitante vitorioso. Se não houve vício de consentimento em sua contratação, tal cláusula penal é lícita e eficaz.... (Continua)

7 - STJ Transação. Ação de anulação por vício no consentimento. Prazo prescricional. Prescrição em 4 anos. CCB, art. 178, § 9º, V, «b.

«O direito de desconstituir transação que teria sido celebrada com vício de vontade se extingue no prazo de quatro anos. CCB, art. 178, § 9º, V, «b.... (Continua)

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE CONTRATUAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. CONTRATO, TERMO DE CONSENTIMENTO

e COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA QUE CONFIRMAM A MODALIDADE PRETENDIDA. REALIZAÇÃO DE COMPRAS POR MEIO DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. seNTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Direito processual civil. Contrato. Alegação de vício no consentimento (coação) acórdão baseado em fundamentada convicção. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

10 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Declaratória, cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Autora que alega na petição inicial haver sido induzida a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado pensando estar ajustando empréstimo consignado e, no depoimento pessoal prestado na AIJ, afirma que «fez o cartão, mas não fez empréstimo". Termo de Adesão anexado aos autos com a clara informação de se cuidar de cartão de crédito consignado. Ausência de violação ao dever de informação e de vicio no consentimento. Desprovimento.

11 - TJRS Separação e divórcio. Separação consensual, por conversão de litigiosa ajuizada pela mulher. Homologação do acordo. Admissibilidade de apelação desta decisão. Não demonstração, porém, pela ex-esposa apelante de que houve vício no consentimento ou prejuízo na partilha dos bens. Recurso infundado. Homologação mantida.

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDAÇÃO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO OU NO DEVER DE INFORMAÇÃO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. DEVER DO AUTOR DE ADIMPLIR O PACTUADO. RECURSO PROVIDO.

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO MENSAL DE CONTRIBUIÇÃO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PROVA DA AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO OU NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCONTOS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DO CONTRATO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO OU NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DEVER DA AUTORA DE ADIMPLIR O PACTUADO. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDAÇÃO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO OU NO DEVER DE INFORMAÇÃO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. DEVER DO AUTOR DE ADIMPLIR O PACTUADO. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DO CONTRATO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO OU NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DEVER DA AUTORA DE ADIMPLIR COM O PACTUADO. RECURSO PROVIDO.

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DO CONTRATO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO OU NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DEVER DA AUTORA DE ADIMPLIR COM O PACTUADO. RECURSO PROVIDO.

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DO CONTRATO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO OU NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DEVER DA AUTORA DE ADIMPLIR COM O PACTUADO. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulado com restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais, ao fundamento de que não houve vício no consentimento nem falha no dever de informação. A autora alegou que acreditava ter contratado empréstimo consignado e não um cartão de crédito, que não utilizou o cartão e que não houve esclarecimento adequado sobre a operação. ... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUE SE DEU DE FORMA APARTADA. CONTRATO DE ADESÃO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O

autor relatou ter contratado junto à empresa requerida um financiamento no valor de R$ 16.575,94, mas que posteriormente notou que estava sendo cobrado - conjuntamente com as parcelas do financiamento - por valores referentes à tarifa de seguro. Aduziu desconhecer a contratação do referido seguro e ajuizou a presente ação pleiteando pela declaração da nulidade das cobranças e pela condenação da requerida à restituição dos valores pagos na forma dobrada.1.2. A sentença julgou improcedente a demanda.1.3. O autor interpôs recurso pugnando pela procedência da pretensão inicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A existência de abusividade na cobrança da tarifa de seguro vinculada ao contrato de financiamento e de vício no consentimento do recorrente na adesão ao serviço.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A análise do conjunto probatório revelou a inexistência de vício no consentimento e a regularidade na contratação dos serviços contestados. A instituição financeira apresentou documentos apartados, assinados eletronicamente pelo autor, evidenciando ciência e anuência expressas à contratação dos serviços adicionais. A mera cobrança de tarifas de seguro prestamista e assistência técnica, quando formalizada com clareza e possibilidade de recusa, não configura prática abusiva ou venda casada, conforme jurisprudência reiterada das Turmas Recursais. _________________ Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009681-62.2023.8.16.0035 - Rel. Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 04.03.2024. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001779-87.2021.8.16.0145 - Rel. Maria Roseli Guiessmann - J. 30.08.2023.... (Continua)