Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 700.3447.1668.7087

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE CONTRATUAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. CONTRATO, TERMO DE CONSENTIMENTO

e COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA QUE CONFIRMAM A MODALIDADE PRETENDIDA. REALIZAÇÃO DE COMPRAS POR MEIO DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. seNTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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