Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 594.1989.7215.0440

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO MENSAL DE CONTRIBUIÇÃO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PROVA DA AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO OU NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCONTOS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

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