Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DO CONTRATO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO OU NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DEVER DA AUTORA DE ADIMPLIR COM O PACTUADO. RECURSO PROVIDO.
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