vicio de consentimento acordo homologado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ERRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

A transação homologada judicialmente somente pode ser anulada mediante prova inequívoca de vício de consentimento, conforme CCB, art. 849. A ausência de representação por advogado, por si só, não invalida acordo celebrado entre partes capazes em matéria de direito disponível. O ônus de demonstrar a existência de vício na manifestação de vontade recai sobre aquele que alega, nos termos do CPC, art. 373, I.... (Continua)

2 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

3 - TJDF Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE DE ACORDO HOMOLOGADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE ACORDO NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.  DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL OU DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA PACTUADA EM ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE PARTILHA DE BENS, EM QUE O AUTOR ALEGA TER SIDO INDUZIDO EM ERRO AO ASSINAR O ACORDO DE DIVÓRCIO COM A RÉ. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação Cível. Divórcio Consensual. Anulação de sentença homologatória de acordo. Alegação de vício de consentimento. Erro e dolo. Inexistência. Renúncia ao imóvel devidamente expressa no acordo assinado em cartório e homologado em juízo. Mensagens de whatsapp que corroboram a vontade livre e consciente. Sentença mantida. Recurso desprovido

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação civil objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do acordo extrajudicial firmado entre as partes e homologado por sentença. ... (Continua)

9 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LIDE SIMULADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C RESCISÃO DE ACORDO JUDICIAL E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO - DESNECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA- SENTENÇA MANTIDA.

A transação é instrumento válido para prevenir ou extinguir litígios, sendo regida pelo princípio da segurança jurídica e somente passível de anulação nos termos do CCB, art. 849, mediante prova inequívoca de dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. A presença de advogado não é requisito essencial para a validade da transação extrajudicial posteriormente homologada em juízo, desde que as partes sejam maiores e capazes, não havendo necessidade de representação jurídica específica no momento da celebração do acordo. Descabe o estabelecimento de controvérsia sobre a validade do acordo extrajudicial entabulado entre as partes para pôr fim ao litígio e homologado por sentença, ressalvada, evidentemente, a possibilidade dos devedores ajuizarem ação própria tendente à discussão da validade da avença, demonstrando a caracterização de vício que importe na sua nulidade ou anulabilidade, total ou parcial, de suas cláusulas e disposições, nos termos do art. 966, § 4º do CPC.... (Continua)

11 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LIDE SIMULADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. O acordo judicialmente homologado só poderá ser rescindido quando comprovada a ocorrência de vício de vontade, não bastando o arrependimento posterior. Recurso ordinário a que se nega provimento .

12 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LIDE SIMULADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA . O acordo judicialmente homologado só poderá ser rescindido quando comprovada a ocorrência de vício de vontade, não bastando o arrependimento posterior. Recurso ordinário a que se nega provimento .

13 - TJPE Agravo de instrumento. Empresa em recuperação judicial. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de representação. Vício sanável. CPC/1973, art. 13. Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Possibiliade ante a previsão no plano de recuperação judicial homologado pelo juízo. Vício de consentimento. Inexistência.

«1. Fica superado o defeito de representação com a juntada aos autos do respectivo instrumento procuratório ou substabelecimento, nos termos do CPC/1973, art. 13, tal como ocorreu no caso vertente; ... (Continua)

14 - TRT2 ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO.

Ainda que o Juízo possa se recusar a homologar a proposta, só deve fazê-lo quando verificar desconformidade aos preceitos legais, com defeitos na forma e/ou a presença de vícios que maculem a manifestação de vontade externada pelos interessados, hipótese não compatível com a situação do caso ora submetido ao crivo revisional. O art. 104 do Código Civil condiciona a validade do negócio jurídico aos seguintes requisitos: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na situação em testilha, o acordo firmado atende perfeitamente os pressupostos citados, não se vislumbrando indícios de fraude, a presença de vícios de consentimento ou mesmo de prejuízo à empregada. Apelo a que se dá provimento para homologar o acordo entabulado. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Posse. Acordo homologado. Agravo de instrumento. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Vício de consentimento. Alteração do acórdão recorrido. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem decidiu a lide em sua integralidade, indicando, de forma clara e coerente, os fundamentos adotados como razões de decidir, de modo que não se evidencia omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato, tampouco ausência de fundamentação. Assim, não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de acordo homologado judicialmente nos autos da ação de divórcio. O apelante sustenta que foi prejudicado na partilha do bem imóvel comum, afirmando que a ex-cônjuge não possuía direito sobre o bem, adquirido por sub-rogação durante o casamento, e que sua adesão ao acordo decorreu da ausência de orientação adequada por parte de seu advogado. ... (Continua)

17 - TJSP Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Bem imóvel. Acordo homologado judicialmente. Ação de anulação do acordo de rescisão contratual julgada improcedente. Inconformismo. Desacolhimento. Notificação para que os apelantes pagassem a dívida, sob pena de ingresso em juízo e possibilidade de execução de tutela antecipada deferida para reintegração na posse do imóvel. Ameaça justa que se prende ao exercício normal de um direito. Configuração. Vício de consentimento capaz de macular a transação homologada. Inexistência. Anulação do acordo e, consequente restituição integral das parcelas pagas. Descabimento. Sem a constatação de qualquer vício de consentimento capaz de maculá-la, a transação devidamente homologada, com observância das exigências legais, é ato jurídico perfeito e acabado, devendo produzir todos os efeitos legais almejados pelas partes. Recurso não provido.

18 - TJSP Apelação. Ação anulatória de acordo homologado em processo de divórcio. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Autor perfeitamente capaz quando realizou o acordo e devidamente assessorado por seus advogados. Ausência de comprovação de vícios do consentimento que pudessem macular o acordo. Imóvel rural que pertencia às partes e encontrava-se à disposição delas para averiguação antes da formalização do acordo de partilha. Alegação leviana de que o juízo teria incorrido em erro ao deixar de nomear perito para proceder à avaliação e partilha do imóvel rural, pois em momento algum o autor pugnou pela produção de prova pericial naquele feito, posicionando-se totalmente concorde à proposta homologada. Conclusão que se chega pelas provas dos autos. Arrependimento posterior que não enseja anulação do acordo homologado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, do RITJSP). Recurso desprovido

19 - TJSP Execução de título extrajudicial - Decisão que deixou de homologar acordo, determinando o prosseguimento da execução extrajudicial - Acordo regular, sem aparência de vícios de consentimento - A presença de advogado da agravada não é requisito para validade da avença - Valores que não aparentam irregularidade, considerada a quantidade de contribuições condominiais devidas, o tempo e a incidência de encargos da mora - Eventual declaração de nulidade deve ser buscada através de ação própria - Acordo que deve ser homologado pelo juízo a quo, com suspensão da execução - Recurso provido

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Recurso interposto em cumprimento de sentença oriundo de acordo homologado judicialmente, no qual o recorrente alega adimplemento parcial da obrigação e pleiteia o pagamento do valor restante de R$ 7.124,03, acrescido de multa de 2%, juros moratórios e correção monetária pela taxa SELIC. ... (Continua)