Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ERRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

A transação homologada judicialmente somente pode ser anulada mediante prova inequívoca de vício de consentimento, conforme CCB, art. 849. A ausência de representação por advogado, por si só, não invalida acordo celebrado entre partes capazes em matéria de direito disponível. O ônus de demonstrar a existência de vício na manifestação de vontade recai sobre aquele que alega, nos termos do CPC, art. 373, I.... (Continua)