Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de acordo homologado judicialmente nos autos da ação de divórcio. O apelante sustenta que foi prejudicado na partilha do bem imóvel comum, afirmando que a ex-cônjuge não possuía direito sobre o bem, adquirido por sub-rogação durante o casamento, e que sua adesão ao acordo decorreu da ausência de orientação adequada por parte de seu advogado. ... (Continua)