1 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Exaurimento da via administrativa. Dispensabilidade. Súmula 89/STJ.
«O prévio requerimento, na via administrativa, não é pressuposto indispensável à propositura da ação acidentária.... ()
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2 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Comprovação de requerimento na via administrativa. Desnecessidade. Propositura de ação acidentária que independe de esgotamento da via administrativa. Entendimento pacificado na jurisprudência. Direito constitucional de ação reconhecido. Regular processamento dos autos determinado. Recurso provido.
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3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PAGAMENTO PARCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E O TERMO A QUO. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR ADIMPLIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE CONTRATUAL. TERMO A QUO A DATA DO ENDOSSO. ENTENDIMENTO DO STJ. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.
Insurgência da parte autora, ora agravante, contra decisão que condiciona o prosseguimento da ação à solicitação administrativa prévia. Impossibilidade. Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa para a propositura da ação, sob pena de afronta ao princípio constitucional do acesso à justiça. Art. 5º, XXXV da CF/88e CPC, art. 3º. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... ()
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5 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação. Propositura. Via administrativa. Acesso ao judiciário. Preferência dos valores substanciais de justiça. Lei 6.367/76, art. 14. Lei 8.213/91, art. 86.
«Ação pressupõe pretensão resistida. O acidentado não está obrigado a esgotar a via administrativa para ingressar em Juízo. A Lei 6.367/76, art. 14 é comando dirigido à empresa. Necessário dar ao Instituto notícia do infortúnio. Só assim, será caracterizada eventual resistência (não se confunde com a obrigação de exaurir o debate administrativo), pressuposto do interesse de agir. Distintos, pois, o debate prévio na via administrativa e a notícia do fato. O acesso ao Judiciário, como no caso dos autos, é penoso para o acidentado; tem dificuldade de acesso também ao Instituto (deslocamento, filas). Raciocínio de Justiça material recomenda afastar deduções doutrinárias e técnicas.... ()
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6 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Comunicação. Prescindibilidade. Provocação na via administrativa. Dispensabilidade. Lei 8.213/91, art. 86.
«A obrigação de comunicar o acidente ou doença profissional à autarquia-previdenciária é da empresa empregadora e não do obreiro acidentado, pelo que não há exigir deste, para que se caracterize o interesse de agir, tal providência. O prévio requerimento, na via administrativa, não é pressuposto indispensável à propositura da ação.... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO DESPACHO INICIAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - CABIMENTO.
Quando apenas o débito principal é quitado na via administrativa, a execução fiscal deve prosseguir para garantir a satisfação integral da obrigação, incluindo o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados no despacho inicial, eis que incabível presunção de renúncia quanto a tal verba. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Repetição de indébito. Prévio requerimento ou exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Interesse de agir. Reconhecimento do indébito pela própria administração pública.
«1. No tocante à necessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, o entendimento das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o não-esgotamento da via administrativa não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito repetitivo. ... ()
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9 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria mais vantajosa concedida na via administrativa. Diferenças de benefício reconhecido na via judicial. Execução. Possibilidade.
1 - É legítimo o direito de executar os valores relativos a aposentadoria concedida judicialmente, desde que observado o lapso entre a data de entrada do seu requerimento e a de início do segundo benefício, acolhido na via administrativa. ... ()
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10 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria mais vantajosa concedida na via administrativa. Diferenças de benefício reconhecido na via judicial. Execução. Possibilidade.
1 - É legítimo o direito de executar os valores relativos a aposentadoria concedida judicialmente, desde que observado o lapso entre a data de entrada do seu requerimento e a de início do segundo benefício, acolhido na via administrativa. ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria mais vantajosa. Concessão na via administrativa. Diferenças de benefício. Via judicial. Execução. Possibilidade.
«1 - É legítimo o direito de executar os valores relativos a aposentadoria concedida judicialmente, desde que observado o lapso entre a data de entrada do seu requerimento e a de início do segundo benefício, acolhido na via administrativa. ... ()
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12 - STF Questão de ordem em mandado de segurança. Pedido de desistência. Objeto alcançado na via administrativa. Julgamento iniciado. Submissão ao Plenário. Prejudicialidade da impetração. A desistência do feito pela obtenção do pedido na via administrativa implica prejuízo ao seguimento da ação. Questão de ordem que se resolve no sentido da prejudicialidade da impetração.
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13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ESGOTAMENTO DE VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. I.
Caso em Exame 1 - Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos. A autora alega descontos indevidos em sua aposentadoria sem autorização e requer a aplicação do CDC, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessário o esgotamento da via administrativa antes do ingresso de ação judicial para a cessação de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. O princípio da inafastabilidade da atividade jurisdicional garante o livre acesso ao Poder Judiciário, não sendo exigível o esgotamento da via administrativa para ingresso de ação judicial. 4. A sentença que condicionou o prosseguimento da ação à comprovação de tentativa de solução administrativa foi anulada, pois tal exigência não encontra amparo legal.IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. O esgotamento da via administrativa não é requisito para o ingresso de ação judicial. 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura o acesso ao Judiciário sem restrições processuais não previstas em lei. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 321, parágrafo único, art. 330, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001946-79.2023.8.26.0326, Rel. Jane Franco Martins, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 21.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1004310-23.2024.8.26.0024, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 07.11.2024... ()
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14 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício reconhecido na via judicial. Aposentadoria mais vantajosa. Concessão na via administrativa. Execução de diferenças. Possibilidade.
«1 - É legítimo o direito de executar os valores relativos à aposentadoria concedida judicialmente, desde que observado o lapso entre a data de entrada do requerimento de aposentadoria reconhecida judicialmente e a de início do segundo benefício, concedido na via administrativa. ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria mais vantajosa concedida na via administrativa. Diferenças de benefício reconhecido na via judicial. Execução. Possibilidade.
«1 - É legítimo o direito de executar os valores relativos a aposentadoria concedida judicialmente, desde que observado o lapso entre a data de entrada do seu requerimento e a de início do segundo benefício, acolhido na via administrativa. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria mais vantajosa concedida na via administrativa. Diferenças de benefício reconhecido na via judicial. Execução. Possibilidade.
«1 - É legítimo o direito de executar os valores relativos a aposentadoria concedida judicialmente, desde que observado o lapso entre a data de entrada do seu requerimento e a de início do segundo benefício, acolhido na via administrativa. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria mais vantajosa concedida na via administrativa. Diferenças de benefício reconhecido na via judicial. Execução. Possibilidade.
«1 - É legítimo o direito de executar os valores relativos a aposentadoria concedida judicialmente, desde que observado o lapso entre a data de entrada do seu requerimento e a de início do segundo benefício, acolhido na via administrativa. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria mais vantajosa concedida na via administrativa. Diferenças de benefício reconhecido na via judicial. Execução. Possibilidade.
«1 - É legítimo o direito de executar os valores relativos a aposentadoria concedida judicialmente, desde que observado o lapso entre a data de entrada do seu requerimento e a de início do segundo benefício, acolhido na via administrativa. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria mais vantajosa concedida na via administrativa. Diferenças de benefício reconhecido na via judicial. Execução. Possibilidade.
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20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria mais vantajosa concedida na via administrativa. Diferenças de benefício reconhecido na via judicial. Execução. Possibilidade.
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