Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PAGAMENTO PARCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E O TERMO A QUO. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR ADIMPLIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE CONTRATUAL. TERMO A QUO A DATA DO ENDOSSO. ENTENDIMENTO DO STJ. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.