Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO DESPACHO INICIAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - CABIMENTO.

Quando apenas o débito principal é quitado na via administrativa, a execução fiscal deve prosseguir para garantir a satisfação integral da obrigação, incluindo o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados no despacho inicial, eis que incabível presunção de renúncia quanto a tal verba. ... (Continua)