Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício reconhecido na via judicial. Aposentadoria mais vantajosa. Concessão na via administrativa. Execução de diferenças. Possibilidade.

«1 - É legítimo o direito de executar os valores relativos à aposentadoria concedida judicialmente, desde que observado o lapso entre a data de entrada do requerimento de aposentadoria reconhecida judicialmente e a de início do segundo benefício, concedido na via administrativa. ... (Continua)