verso e anverso
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Documento único. Verso e anverso. Documento único. Autenticação única. CLT, art. 830.

«A jurisprudência do TST sedimentou-se no sentido de exigir, em relação a documentos distintos cuja fotocópia tenha sido reproduzida em uma mesma folha, a autenticação de verso e anverso. Esse entendimento, entretanto, não prevalece, em se tratando de certidão que contém procuração e substabelecimento, dado que a primeira começa no anverso e termina no verso, onde, igualmente, consta o segundo, de forma que a autenticação em uma das faces do referido documento abrange igualmente a outra.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Autenticação de cópias. Verso e anverso. Documentos distintos. Necessidade de dupla autenticação. Precedentes do TST. Hipótese, contudo, em que a autenticação refere-se a ambas as peças. Validade. CLT, art. 830 e CLT, art. 897, § 5º, I.

«A atual, notória e reiterada jurisprudência da egrégia SDI do TST é no sentido de que, em se tratando de documentos distintos, é necessária a autenticação individual de ambos, ainda que constantes do verso e anverso da mesma folha. Precedentes: E-AIRR-427.673/98, E-AIRR-387.187/97, E-AIRR-367.781/97, E-AIRR-286.901/96, E-AIRR-2326.396/96, E-AIRR-370.542/97. ... (Continua)

3 - TJSP Cambial. Endosso. Inteligência. Ato que se efetiva pela simples assinatura no verso ou anverso do título, sem necessidade de contrato. Títulos de crédito. Autonomia e abstração. Inoponibilidade das exceções pessoais. Recurso improvido.

4 - TST Ii. Recurso de revista do reclamado 1. Pdi. Quitação das parcelas do verso do trct.

«Conforme salientado no acórdão recorrido, a pretensão de quitação total das parcelas constantes do termo rescisório pela adesão do reclamante ao PDI já está superada pela decisão anterior proferida por esta Corte. De fato, adesãoao PDI por ele instituído não importa emquitaçãototal e plena do contrato de trabalho, mas apenas das parcelas, limitada aos valores contidos no termo de rescisão contratual. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - STJ Cambial. Nota promissória. aval. Assinatura no verso.

«Assinatura no verso da promissória. É de ter-se como representativa de aval, desde que não concorram elementos de convicção em contrário. Ofensa ao art. 31 da Lei Uniforme de Genebra não caracterizada.... (Continua)

6 - TJDF DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ASSINATURA NO VERSO. AVAL. LEGITIMIDADE PASSIVA.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Cambial. Nota promissória. Assinatura no verso. Validade. Decreto 2.044/08, art. 54. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), art. 75.

«É nota promissória a declaração que contém todos os requisitos da lei, embora a assinatura do emitente tenha sido lançada no verso do documento, desde que disso não surja dúvida alguma sobre a natureza da obrigação assumida pelo subscritor. Decreto 2.044/2008, art. 54. Art. 75 da Lei Uniforme.... (Continua)

8 - TST Besc. Quitação das parcelas constantes no verso do trct, fixadas em percentuais. Súmula 330/TST.

«Não obstante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em 30/4/2015, no julgamento do RE 590.415/SC, de repercussão geral - no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado -, cumpre referir que, nestes autos em exame, a questão relativa à quitação plena do contrato de trabalho pela adesão ao PDI do BESC já foi dirimida em acórdão anterior desta Turma. Discute-se, no caso, matéria distinta, relativa à quitação das parcelas constantes no verso do TRCT, fixadas em percentuais. Com efeito, esta Segunda Turma deu provimento ao primeiro recurso de revista obreiro para, «afastando o reconhecimento da quitação plena de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se prossiga no julgamento da ação, com exame dos pedidos formulados, como entender de direito. Não houve interposição de recurso contra esta última decisão. Retornando os autos ao Regional, após prolatada nova sentença, o Colegiado a quo rejeitou a pretensão patronal de reconhecimento da quitação integral das parcelas constantes no verso do TRCT, fixadas em percentuais, sob o fundamento de que a quitação dada no TRCT tem efeito liberatório tão somente quanto aos valores consignados, e não das parcelas. Este Tribunal tem entendido que, no caso do PDI do BESC, em que o TRCT contempla quitação das mais variadas parcelas trabalhistas em percentuais genéricos, não está atendida a exigência de especificação individualiza das parcelas, contida na Súmula 330/TST. ... (Continua)

9 - TJMG Endosso em branco. Direito processual civil e cambiário. Execução de título extrajudicial. Cheque nominal a terceiro. Assinatura no verso. Endosso em branco. Título ao portador. Cártula original. Legitimidade ativa ad causam

«- O portador de cheque que recebeu o título de terceiro detém legitimidade para ingressar com sua execução, sendo que a assinatura do terceiro no verso da cártula é suficiente para caracterizar o endosso em branco, que torna o título ao portador. ... (Continua)

10 - TAMG Cambial. Cheque. Execução por título extrajudicial. Cheque. Endosso. Aval. Descaracterização. Assinatura no verso do título reconhecida como endosso e não aval. Prosseguimento da execução na qualidade de devedor de regresso. Lei 7.357/85, art. 30.

«Pode a execução prosseguir contra endossante de cheque na qualidade de devedor de regresso, se a este foi reconhecida, na instância superior, apenas a qualidade de não-avalista daquele documento. Trata-se de hipótese em que a Turma Julgadora somente examinou a questão do aval, ao dizer expressamente que, «para que se caracterize a assinatura aposta no verso do cheque como aval, mister que venha acompanhada da expressão «como aval, segundo dicção do Lei 7.357/1985, art. 30, inclusive trazendo à colação jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, enfatizando que, descaracterizada como aval, a assinatura no verso do cheque se torna endosso.... (Continua)

11 - TST Plano de demissão incentivada. Adesão. Quitação das parcelas constantes do verso do trct. Súmula 330/TST.

«A jurisprudência desta Corte Superior consagrou o entendimento de que a mera estipulação de percentuais, de forma aleatória, sem indicação dos valores específicos de cada parcela que está sendo quitada, não é suficiente para atender a exigência do CLT, art. 477, § 2º, de modo a ensejar a quitação nos moldes preconizados pela Súmula 330/TST. ... (Continua)

12 - TST Seguridade social. Embargos de declaração. Descontos previdenciários. Prescrição. Pré-contratação de horas extraordinárias. Quitação das parcelas enumeradas no verso do trct. Obscuridade e omissão. Hipótese em que não fica caracterizada.

«A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 conduz à rejeição dos embargos de declaração.... (Continua)

13 - TST 2. Adesão ao pdi. Quitação das parcelas constantes do verso do trct. Compensação da parcela p2.

«2.1. - A decisão do STF, no julgamento do RE 590.415/SC não alcança o presente caso, uma vez que consta dos autos decisão anterior desta Corte, transitada em julgado, que, ao analisar recurso de revista interposto pelo reclamante, afastou a tese de que a adesão ao Plano de Desligamento Voluntário quita todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUES. IRREGULARIDADE DO ENDOSSO. ASSINATURA NO VERSO POR PESSOA DISTINTA DO TOMADOR. INVIABILIDADE DA COBRANÇA POR MERO PORTADOR DOS CHEQUES. TÍTULO DE CRÉDITO NOMINAL. SENTENÇA MANTIDA.

Em regra, o cheque é um título de crédito nominal, salvo quando emitido com valor até cem reais. Emitido com valor superior, o cheque será necessariamente um título de crédito nominal, hipótese em que o crédito somente pode ser validamente transferido por meio de endosso realizado pelo titular do crédito. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA EMISSÃO DO CHEQUE. SÚMULA 503/STJ. ASSINATURA DE TERCEIRO NO VERSO DO CHEQUE. MERA GARANTIA DE AVAL PELO VALOR DO CHEQUE. PRESCRIÇÃO CONFIRMADA. DESPROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição de cheque sem força executiva, em ação proposta contra terceiro que assinou o verso do cheque. ... (Continua)

16 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Monitória. Cheque. Títulos endossados ao portador e devolvidos por falta de provisão de fundo. Legitimidade ativa reconhecida, já que o autor é legítimo proprietário dos cheques, como se vê pelo endosso constante no verso dos títulos. Preliminar rejeitada.

17 - TJPR Direito civil e consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Matéria bancária. Apresentação de cheques. Instituição financeira que informou o motivo da devolução no verso da cártula. Informação que constou no extrato bancário. Ausência de falha na prestação de serviços. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento de que não houve falha na prestação de serviços da instituição financeira.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber i) se houve falha na prestação de serviços da ré e ii) se há responsabilidade da instituição financeira pelos danos materiais e morais pleiteados na inicial.III. Razões de decidir 3. Narrativa autoral e provas documentais produzidas que comprovam a regularidade da conduta da instituição financeira. Motivo da devolução dos cheques que constou no verso das cártulas e em extrato de conta.4. Dever do consumidor de acompanhar o resultado da compensação do cheque e, em sendo de seu interesse, apresentá-lo novamente para compensação.5. Caso em análise que evidencia a regularidade da conduta da instituição financeira, que agiu conforme as normas do BCB que regulamentam a compensação de cheques.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________... (Continua)

18 - TJPE Agravo regimental recebido como agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Reavaliação de imóvel dado em pagamento do valor executado. Ausência de periculum in mora in verso. Agravo. Não provido.

«Aplicando o princípio da fungibilidade recursal, o presente agravo regimental foi recebido como se recurso de agravo legal fosse, em face da Súmula 42 deste Tribunal; A decisão terminativa desta Relatoria deu provimento monocrático ao Recurso de Agravo de Instrumento dos agravados, cuidando de reformar a decisão interlocutória do primeiro grau, impondo a realização de nova perícia no imóvel apontado pelos agravados e ofertado como pagamento do crédito executado; - Absoluta ausência de periculum in mora inverso, pois não está a se tratar de alienação de bens, ou liberação de valores, mas providência processual que assegurará lisura e conformidade entre uma atual avaliação e o real valor do imóvel, sanando eventuais valorações depreciativas e desatualizadas feitas em outro momento e processo; Razoabilidade na realização de perícia nos autos dos embargos à execução, a fim de garantir a eficácia plena de futura expropriação patrimonial de bem imóvel dos executados, que se apresentam como de parcos rendimentos e comprometido discernimento, vergastando eventual onerosidade excessiva, sem comprometer, como dito, a efetividade da execução - Recurso de Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de cheque. Assinatura no verso. Aval. Interpretação restritiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Validade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque sem eficácia executiva. Título emitido para compra de mercadorias. Alegação de efetivação de pagamentos parciais, com datas e valores anotados no verso da cártula. Prova da quitação. Ausência. Anotações que não fazem prova do pagamento. Pretensão do credor não afastada. Recurso não provido.