Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Matéria bancária. Apresentação de cheques. Instituição financeira que informou o motivo da devolução no verso da cártula. Informação que constou no extrato bancário. Ausência de falha na prestação de serviços. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento de que não houve falha na prestação de serviços da instituição financeira.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber i) se houve falha na prestação de serviços da ré e ii) se há responsabilidade da instituição financeira pelos danos materiais e morais pleiteados na inicial.III. Razões de decidir 3. Narrativa autoral e provas documentais produzidas que comprovam a regularidade da conduta da instituição financeira. Motivo da devolução dos cheques que constou no verso das cártulas e em extrato de conta.4. Dever do consumidor de acompanhar o resultado da compensação do cheque e, em sendo de seu interesse, apresentá-lo novamente para compensação.5. Caso em análise que evidencia a regularidade da conduta da instituição financeira, que agiu conforme as normas do BCB que regulamentam a compensação de cheques.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________... (Continua)