verdade dos fatos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Litigância de má-fé. Verdade dos fatos. Alteração. Multa devida. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«Litigância de má-fé evidenciada porque o réu alterou a verdade dos fatos, omitindo o valor real da compra e venda. Multa devida.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Constitui litigância de má-fé o fato de a parte alterar a verdade dos fatos e usar o processo para objetivo ilegal, o que impõe a aplicação da multa em valor superior a 1% e inferior a 10% sobre o valor corrigido da causa.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINTA PELO PAGAMENTO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA.

Diante da quitação do boleto e alterada a verdade dos fatos por parte do Autor, em afronta ao CPC, art. 80, II, deve lhe ser imposta a multa prevista no CPC, art. 81.... (Continua)

4 - TST Agravo. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Caracterização. Não provimento.

«O egrégio Tribunal Regional decidiu em conformidade com a legislação processual pertinente, que permite a aplicação de pena por litigância de má-fé nos casos em que a parte tentar alterar a verdade dos fatos; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; ou provocar incidentes manifestamente infundados (artigos 17, II e V do CPC/1973). ... (Continua)

5 - 2TACSP Revelia. Presunção de verdade dos fatos alegados. Efeito relativo, segundo a prova constante dos autos. (Com jurisprudência).

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECURSO DESPROVIDO.

demonstração de que a parte alterou a verdade dos fatos de maneira intencional, em prejuízo ao regular desenvolvimento do processo, justifica a condenação à multa por litigância de má-fé.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECURSO DESPROVIDO.

demonstração de que a parte alterou a verdade dos fatos de maneira intencional, em prejuízo ao regular desenvolvimento do processo, justifica a condenação à multa por litigância de má-fé.... (Continua)

8 - STJ Direito processual civil. Limites objetivos da coisa julgada. Fundamentação da sentença. Verdade dos fatos.

«1.- A coisa julgada material, qualidade de imutabilidade e de indiscutibilidade que se agrega aos efeitos da sentença de mérito, atinge apenas a carga declaratória contida no dispositivo do decisum. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Tribunal do júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Existência de vertentes alternativas da verdade dos fatos, fundadas no conjunto da prova.

«1. Não incide o CPP, art. 593, inciso III, alínea «d, em optando os jurados por uma das vertentes alternativas da verdade dos fatos, fundadas pelo conjunto da prova, ... (Continua)

10 - TJMG AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 -

Constatando-se que a parte autora alterou a verdade dos fatos para tentar iludir o Juízo, encontra-se caracterizada a litigância de má-fé. 2 - Recurso não provido.... (Continua)

11 - TJRJ Litigância de má-fé. Inocorrência. Verdade dos fatos. Alteração. Mera representação diversa da realidade. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. CPC/1973, art. 17, II.

«... Vale também dizer que litigância de má-fé, se houvesse, seria por parte da demandada, por alterar a verdade dos fatos. Todavia, o que se tem é uma mera representação diversa da realidade, que não configura o ilícito processual. ... (Des. Alexandre Freitas Câmara).... (Continua)

12 - TJSP Apelação Cível - Litigância de má-fé - Inocorrência - Alteração da verdade dos fatos não configurada - Apelante que afirmou que não se lembrava, no momento do ajuizamento da ação, de ter realizado a adesão à associação apelada e autorização de descontos em benefício previdenciário - Deliberada alteração da verdade, mediante a narrativa propositalmente errada dos fatos que embasaram o processo, que não restou evidenciada - Multa afastada - Recurso, nesta parte, provido.

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO INVERÍDICA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

declaração de hipossuficiência econômica por parte da proprietária de patrimônio vultoso corresponde à alteração da verdade dos fatos e configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. ... (Continua)

14 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Alteração da verdade dos fatos. Sentença que julgou improcedente pedido reconvencional para aplicar ao autor a condenação por litigância de má-fé em virtude de ter falseado a verdade dos fatos. Insurgência. Acolhimento. Prova nos autos da configuração da má-fé. Imposição da multa de um por cento sobre o valor da causa. Inteligência do CPC/1973, art. 17, inciso II. Decisão reformada. Reconvenção procedente. Recurso provido.

15 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Relação jurídica abrangida pelo CDC - Lina telefônica fixa de uso do recorrido indevidamente cancelada pela operadora - Inadimplemento não comprovado - Litigância de má-fé caracterizada pela tentativa de alteração da verdade dos fatos - Ato ilícito comprovado - Dano moral fixado em valor compatível com o Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Relação jurídica abrangida pelo CDC - Lina telefônica fixa de uso do recorrido indevidamente cancelada pela operadora - Inadimplemento não comprovado - Litigância de má-fé caracterizada pela tentativa de alteração da verdade dos fatos - Ato ilícito comprovado - Dano moral fixado em valor compatível com o caso concreto - Recurso Improvido.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃOD ECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECURSO DESPROVIDO.

demonstração de que a parte alterou a verdade dos fatos de maneira intencional, em prejuízo ao regular desenvolvimento do processo, justifica a condenação à multa por litigância de má-fé.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - PEDIDOS IMPROCEDENTES - CREDOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MANUTENÇÃO.

Comprovado nos autos a contratação, não há que se falar em irregularidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, porquanto traduzem exercício regular de direito da instituição financeira. Age de má fé a parte que altera a verdade dos fatos afirmando que não contratou, mas o contrato é comprovado. ... (Continua)

18 - TJSP Revelia. Presunção relativa de verdade dos fatos não impugnados. Possibilidade de o Juiz rejeitá-los se o contexto dos autos leva a esta conclusão.

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. CONDENAÇÃO POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA REDUZIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito, extinguindo o processo com resolução de mérito. A sentença condenou a autora ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, por ter alterado a verdade dos fatos ao negar a contratação de empréstimo bancário. A autora busca a reforma da decisão para afastar a condenação por litigância de má-fé ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora agiu de má-fé ao alterar a verdade dos fatos e (ii) estabelecer se o valor da multa imposta por litigância de má-fé deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A litigância de má-fé se caracteriza pela alteração da verdade dos fatos, conforme disposto no CPC, art. 80, II. No caso, a autora negou a existência de relação contratual com o banco, enquanto a instituição financeira comprovou o vínculo jurídico mediante documentação referente a empréstimo pessoal. 2) A imposição da multa por litigância de má-fé é cabível, uma vez que a autora, ao alterar a verdade, obteve tutela de urgência em seu favor, obrigando o banco a adotar medidas administrativas com base em fato inverídico. 3) Considerando a condição financeira da autora, que é beneficiária da justiça gratuita, e as peculiaridades do caso, o valor da multa por litigância de má-fé deve ser reduzido para metade de um salário mínimo, por ser mais proporcional às circunstâncias. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Alteração da verdade dos fatos. Inocorrência. Recurso parcialmente provido, com determinação.