verbas incontroversas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Multa do CLT, art. 467. Verbas incontroversas. Inexistência. Não cabimento.

«Tendo as reclamadas resistido a todas as pretensões obreiras, inexistem verbas incontroversas, razão pela qual não é devida a multa prevista no CLT, art. 467.... (Continua)

2 - TST Multa do CLT, art. 467. Verbas incontroversas.

«A multa prevista no CLT, art. 467 pressupõe a incontrovérsia sobre as verbas rescisórias devidas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho. No caso dos autos, o Regional consignou expressamente a inexistência de controvérsia quanto à ruptura contratual sem justo motivo e o inadimplemento das verbas rescisórias. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TRT18 Multa do CLT, art. 467. Verbas incontroversas. Não quitação. Penalidade devida.

«Não comprovada a quitação de verbas rescisórias incontroversas, incide a multa prevista no CLT, art. 467. Sentença mantida.... (Continua)

4 - TRT18 Multa do CLT, art. 467. Verbas incontroversas. Não quitação. Penalidade devida.

«Não comprovada a quitação de verbas rescisórias incontroversas, incide a multa prevista no CLT, art. 467. Sentença mantida.... (Continua)

5 - TRT2 HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.

O acordo extrajudicial se destina a homologar transação que envolve concessões recíprocas (art. 840 do CC). O procedimento não serve como salvo-conduto trabalhista de eficácia liberatória pelo simples pagamento de verbas incontroversas com o intuito único da busca da quitação geral do contrato de trabalho. Recurso não provido.... (Continua)

6 - TRT9 Execução. Recurso. Agravo de petição. Propósito de executar as verbas incontroversas. Delimitação de valores. Desnecessidade. CLT, art. 897, § 1º.

«... Conheço do agravo de petição do exeqüente, porque regularmente interposto. Cumpre salientar, diante da preliminar argüida em contraminuta, em relação ao requisito previsto no CLT, art. 897, § 1º, que do exeqüente não se exige a delimitação dos valores, porque o fim específico da norma é propositar, em seu benefício, a execução imediata de quantias incontroversas. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)

7 - TRT2 Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Transação. Acordo. Verbas incontroversas. Introdução de cláusula dando plena e geral quitação. Abusividade declarada na hipótese. CLT, arts. 9º e 625-A.

«No momento em que determinado acordo abrange somente parcelas incontroversas, a introdução de cláusula dando plena e geral quitação do extinto contrato de trabalho se afigura abusiva, com a clara intenção de fraudar outros direitos trabalhistas, eis que nenhuma vantagem está sendo oferecida de forma compensatória aos direitos renunciados e é nulo de pleno direito, nos termos do CLT, art. 9º.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Danos morais. Assédio moral. Valor da indenização (R$ 1.200,00). Multa prevista no CLT, art. 477. Pagamento tempestivo das verbas incontroversas da rescisão. Diferenças decorrentes do reconhecimento em juízo de outras parcelas devidas. Honorários advocatícios.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTEPOSTO PELO AUTOR. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 467. AUSÊNCIA DE VERBAS INCONTROVERSAS. VEDAÇÃO DE REVISÃO DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. O Tribunal Regional, ao prover o recurso ordinário interposto pela primeira ré, registrou expressamente que «não há verbas incontroversas que autorizem condenar a ré no pagamento da multa prevista no CLT, art. 467. Verifico inclusive que houve discussão a respeito da própria responsabilidade pelas parcelas postuladas na exordial, inclusive a multa em questão «. 2. Sendo assim, a aferição da alegação do autor, no sentido de que há verba incontroversa inadimplida, demandaria imprescindível revisão do conjunto fático probatório, o que não é admitido nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. PARCELA DECORRENTE DE LEI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Tratando-se os honorários advocatícios de parcela decorrente da lei, cuja concessão está atrelada apenas à sucumbência, independe de pedido expresso da parte. A pretensão a tal verba representa pedido implícito, que se encontra inserido nos limites da lide, ainda que não veiculado de modo expresso pela parte autora em sua petição inicial ou pela parte ré na contestação e/ou recurso ordinário. 2. Nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, a condenação em honorários advocatícios, após as alterações trazidas pela Lei 13.467/17, decorre da mera sucumbência, verificada no caso, pois todos os pedidos formulados na presente ação foram julgados improcedentes. 3. Em razão de se tratar o autor de beneficiário da justiça gratuita e ante a necessidade de se adequar a decisão ao precedente vinculante proferido pelo STF na ADI Acórdão/STF, fica suspensa a exigibilidade imediata dos honorários, afastando-se a possibilidade de sua compensação com os créditos auferidos pelo autor em outro processo, sendo que a obrigação somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista interposto pela primeira reclamada (liderança limpeza e conservação ltda.). Multa prevista no CLT, art. 477. Pagamento tempestivo das verbas incontroversas da rescisão. Diferenças decorrentes do reconhecimento em juízo de outras parcelas devidas.

«I. Neste Tribunal Superior tem sido decidido que a multa em questão é devida apenas na circunstância em que não há pagamento de parcelas incontroversas da rescisão no prazo legal e que não há previsão normativa para sua aplicação no caso em que são constatadas diferenças no pagamento efetuado tempestivamente, em razão de reconhecimento, em juízo, de outras verbas. Precedentes. II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do CLT, art. 477, § 8º, e a que se dá provimento.... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017 . MULTA DO CLT, art. 467. REGISTRO DE AUSÊNCIA DE VERBAS INCONTROVERSAS PASSÍVEIS DE QUITAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

12 - TRT3 CLT, art. 467. Inexistência de parcelas rescisórias incontroversas.

«A multa prevista no CLT, art. 467 é devida quando não existir resistência do empregador quanto à pretensão deduzida em relação às verbas rescisórias e não ocorrer o pagamento de tais parcelas incontroversas na primeira audiência, consoante se extrai da redação do próprio dispositivo. Se, no caso, inexistiam verbas incontroversas a serem quitadas, tendo a Reclamada afirmado, em defesa, que todas as parcelas devidas na rescisão foram devidamente pagas ao Autor, não há que se falar em aplicação da penalidade. O simples fato de serem devidas diferenças das verbas rescisórias, por não ter a Ré observado a correta média das comissões, não autoriza a incidência da multa em questão.... (Continua)

13 - TRT2 Verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477. Verbas controversas. Inaplicabilidade. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema.

«... As verbas rescisórias incontroversas foram pagas a tempo e modo, conforme atesta o TRCT juntado com a defesa (doc. 16, vol. em apartado). A multa prevista no § 8º do CLT, art. 477, por tratar-se de sanção, não admite interpretação ampliativa. Assim, somente a mora deliberada no pagamento de verbas incontroversas legitima a incidência da referida regra. A existência de diferenças a favor do reclamante em decorrência de fatos controvertidos, como é a hipótese dos autos, não autoriza a aplicação da pena requerida. Correto o decidido. ... (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).... (Continua)

14 - TST RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRERROGATIVA DO JUIZ. SÚMULA 418/TST. OBJETO DO AJUSTE COMPOSTO EXCLUSIVAMENTE POR VERBAS INCONTROVERSAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. No entanto, como se depreende do referido art. 855-D, as normas citadas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido, notadamente quando há ofensa ao ordenamento jurídico, conforme se verifica na presente hipótese. 2. No caso concreto, o Tribunal Regional registrou que o termo do acordo trata tão somente de parcelas incontroversas, exigindo que a trabalhadora-requerente dê quitação ampla, geral e irrevogável do contrato, razão pela qual manteve a negativa de homologação do acordo. Logo, constata-se que a decisão recorrida encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consignada na Súmula 418/TST, que assim preconiza: «a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança . Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

15 - TST Multa prevista no CLT, art. 467. Controvérsia acerca da relação de emprego. Verbas rescisórias controversas. Indevida.

«A dicção do CLT, art. 467 é de que, existindo créditos rescisórios incontroversos a serem quitados em favor do trabalhador, a parte empregadora responsável deverá fazê-lo na data legalmente fixada para tanto, sob pena de, assim não agindo, submeter-se ao dever de pagar o débito com o acréscimo de 50%. No caso, houve controvérsia quanto ao vínculo de emprego, que foi reconhecido em Juízo. Assim, dessume-se que não havia verbas incontroversas a serem quitadas, pelo que indevida a multa do CLT, art. 467. ... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRERROGATIVA DO JUIZ. SÚMULA 418/TST. OBJETO DO AJUSTE COMPOSTO EXCLUSIVAMENTE POR VERBAS INCONTROVERSAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. No entanto, como se depreende do referido art. 855-D, as normas citadas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido, notadamente quando há ofensa ao ordenamento jurídico, conforme se verifica na presente hipótese. 2. No caso concreto, o Tribunal Regional registrou que o termo do acordo trata tão somente de parcelas incontroversas, exigindo que a trabalhadora-requerente dê quitação ampla, geral e irrevogável do contrato, razão pela qual manteve a negativa de homologação do acordo. Logo, constata-se que a decisão recorrida encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consignada na Súmula 418/TST, que assim preconiza: «a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança . Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. MULTA DO CLT, art. 467. AUSÊNCIA DE VERBAS INCONTROVERSAS. SÚMULA 296/TST, I. PARCELA INDEVIDA. 4. MULTA DO CLT, art. 477. RECURSO MAL APARELHADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 221 E 296, I, DO TST.

Hipótese em que o reclamante não logrou infirmar os fundamentos da decisão agravada, devendo ser mantido o óbice ao trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. VERBAS INCONTROVERSAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA EM QUE A PARTE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Verifica-se, na hipótese, que a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto de sua irresignação, como ordena o CLT, art. 896, § 1º-A, I - porquanto tal requisito somente se encontraria satisfeito se tivesse sido feita a respectiva transcrição do excerto da decisão em que foi analisada a questão impugnada -, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita. Agravo desprovido .... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477. PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE VERBAS INCONTROVERSAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático probatório, reformou a sentença para indeferir o pedido de pagamento da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. 2. Consta do acórdão regional que « O pagamento parcial das verbas rescisórias (ID 556f12d) foi efetuado em 07/12/2018, tendo o aviso prévio encerrado em 30/11/2018, portanto, foi observado o prazo fixado no §6º do CLT, art. 477. A diferença de verbas rescisórias existente em virtude da declaração de procedência de postulação deduzida em juízo pelo empregado, não enseja aplicação da multa em comento. 3. A decisão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pagamento parcial das verbas rescisórias - reconhecidas diferenças em juízo - não enseja, por si só, o pagamento da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Agravo a que se nega provimento.

20 - TST AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REFORMA CALCADA NA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA Lei 9.656/1998. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. MULTA CONVENCIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INFRINGÊNCIA À CLÁUSULA COLETIVA. CONTRARIEDADE À PREMISSA FÁTICA FIXADA NA ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. 4. MULTA DO CLT, art. 467. EXISTÊNCIA DE ACORDO RECONHECENDO O MONTANTE DEVIDO. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE PAGAMENTO APENAS PARCIAL NA DATA APRAZADA. ALEGAÇÕES RECURSAIS DE QUE HOUVE O PAGAMENTO DOS VALORES E DE QUE NÃO HÁ VERBAS INCONTROVERSAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.