Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
O acordo extrajudicial se destina a homologar transação que envolve concessões recíprocas (art. 840 do CC). O procedimento não serve como salvo-conduto trabalhista de eficácia liberatória pelo simples pagamento de verbas incontroversas com o intuito único da busca da quitação geral do contrato de trabalho. Recurso não provido.... ()
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