verbas rescisorias impenhorabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Cumprimento de Sentença. Gratuidade da Justiça. Matéria não decidida em primeira Instância. Verbas Rescisórias. Impenhorabilidade de Valores. Relativização Inaplicável. Recurso Provido na Parte Conhecida.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou o cancelamento da constrição - Penhora «online de ativos financeiros em conta de titularidade da executada - Montante constrito que pertence a terceira pessoa estranha à lide - Comprovação de que o exato valor bloqueado foi recebido do empregador da filha da executada, e refere-se à verbas rescisórias - Impenhorabilidade corretamente decretada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Conta-salário. Verbas rescisórias de caráter salarial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IV. Violação.

«É inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES. DESBLOQUEIO DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. CONCLUSÃO.

Caso em exame: 1.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação à penhora de valores, determinando o desbloqueio de 50% dos valores constritos via Sisbajud. 2.O executado alega estar desempregado e que os valores bloqueados são oriundos de verbas rescisórias trabalhistas, impenhoráveis por sua natureza alimentar, fundamentais para a manutenção de sua subsistência e de sua família. ... (Continua)

5 - TRT3 Penhora. Bem impenhorável impenhorabilidade. Verbas rescisórias.

«As verbas finais, quitadas por ocasião da cessação do contrato de trabalho, são impenhoráveis. Além da integração analógica por meio do Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º, a tal hipótese, por argumento a fortiori, conclui-se que, se a impenhorabilidade ampla está assegurada aos créditos destinados à sobrevivência humana, com mais razão tal impenhorabilidade há de se estender aos créditos que decorram justamente da extinção dessa fonte alimentar do cidadão.... (Continua)

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE.

Decisão que deferiu pedido de desbloqueio de penhora realizada. Irresignação da exequente. Penhora de verbas rescisórias trabalhista. Execução para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza alimentar da execução (art. 85, §14, CPC). Impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV afastada. Inteligência do art. 833, §2º, do CPC. Penhora mantida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Penhora. Incidência sobre verbas trabalhistas. Crédito decorrente de verba rescisória de contrato de trabalho. Impenhorabilidade já rejeitada nos embargos à execução. Inocorrência de coisa julgada. Questão que pode ser levantada em qualquer momento. Preclusão afastada. Impenhorabilidade configurada. Recurso não provido.

8 - TJSP Ação de cobrança - Prestação de Serviços Educacionais - Cumprimento de sentença - Reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas da executada - Documentação comprobatória de que a constrição incidiu sobre verbas oriundas de salário e sobre verbas rescisórias - indenização trabalhista - Impenhorabilidade - CPC/2015, art. 833, IV - Valor remanescente irrisório frente ao débito exequendo, a inviabilizar sua penhora - CPC/2015, art. 836 - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Contratos Bancários - Crédito direto ao consumidor - Bloqueio eletrônico de ativos financeiros - Impenhorabilidade - Verbas salariais. 

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Bloqueio eletrônico de ativos financeiros - Impenhorabilidade - Verbas salariais.

11 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DO DEVEDOR - PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DO DEVEDOR - PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, ou seja, de verbas de natureza alimentar, comporta exceção para penhora de percentual de seu valor, desde que preservado mínimo existencial, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Verbas indenizatórias de rescisão de contrato de trabalho, tais como férias vencidas e não gozadas, sequer possuem natureza alimentar. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA. SALDO ORIUNDO DE VERBAS RESCISÓRIAS E PARCELAS DE SEGURO DESEMPREGO. VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Cuida-se de recurso da executada contra decisão que deferiu o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. Bloqueio no valor total de R$ 21.961,48, encontrado na conta poupança de titularidade da agravante. Saldo originário de verbas rescisórias, FGTS e parcelas de seguro desemprego. Situação em que a executada é sócia da extinta empresa devedora. As quantias até 40 salários mínimos depositados em poupança (e pequenos investimentos) são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X. Ausência de prova de desvirtuamento. As pequenas movimentações não a transformaram em verdadeira conta corrente. Esses valores movimentados, na verdade, refletiam a preservação daquela dignidade com as necessidades da família. Crédito executado que não possuiía natureza alimentar. Assim, a penhora pretendida colocava sob risco a subsistência do agravado e de sua família. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CONTA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DEMONSTRAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame  ... (Continua)

14 - TRT2 Mandado de segurança. Penhora de saldo de investimento efetuado com valores recebidos em rescisão de contrato de trabalho. Natureza salarial das verbas. Impenhorabilidade. Segurança concedida. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Impõe-se a liberação dos valores bloqueados, que correspondem ao saldo de aplicações efetuadas pela impetrante quando de sua dispensa sem justa causa. Não se pode deixar de reconhecer a natureza salarial das verbas rescisórias que, por este fundamento, estão sob a proteção legal do CPC/1973, art. 649, sendo absolutamente impenhoráveis. Segurança que se concede.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Cumprimento de sentença. Penhora de valores em conta da devedora. Alegação de impenhorabilidade, em razão de se tratar de saldo de saque de FGTS e de auxílio emergencial. Rejeição da impugnação à penhora. Manutenção. Penhorabilidade de verbas rescisórias. Perda do caráter alimentar ao serem transferidas a contas particulares. Ausência de demonstração de se tratar de benefício emergencial.

16 - TJSP Alimentos. Impenhorabilidade. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu em parte a impugnação do executado, liberando as verbas salariais bloqueadas pelo sistema SISBAJUD. Irresignação da exequente. Descabimento. Natureza alimentar que se verifica. Aplicação do CPC/2015, art. 833, IV. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.

«Verifica-se dos documentos juntados (fls.369/386 e 411/414, na origem), que, efetivamente, o agravado, no mês do bloqueio (outubro), recebeu os valores de R$1.017,20 (salário, fl.411) e R$3.828,32 (verba rescisória, fls.393/395). E verifica-se da conta corrente bloqueada (fls.377/386) que tais valores ainda não haviam sido utilizados pelo agravado para suas despesas mensais, tratando-se, portanto, de verbas alimentares.»... (Continua)

17 - TJSP PENHORA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO ON LINE EM CONTAS BANCÁRIAS - VALORES DECORRENTES DE VERBAS RESCISÓRIAS DE CONTRATO DE TRABALHO, ALÉM DE INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - INADMISSIBILIDADE - CPC/2015, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - CPC/2015, art. 833, X - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO PROVIDO

18 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta poupança e em conta corrente. Irresignação. Alegação de impenhorabilidade de verbas oriundas de FGTS e rescisão de contrato de trabalho. Descabimento. Valores recebidos a título de FGTS e verbas rescisórias trabalhistas perdem seu caráter alimentar quando destinados a aplicações financeiras. Observância ao disposto no CPC/1973, art. 649, X. Ausência, ademais, de comprovação quanto à utilização da conta corrente exclusivamente para o recebimento de salário. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP PENHORA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO ON LINE EM CONTAS BANCÁRIAS - VALORES DECORRENTES DE VERBAS RESCISÓRIAS DE CONTRATO DE TRABALHO E SEGURO DESEMPREGO, ALÉM DE INFERIORES A 40(QUARENTA) SALÁRIOS -MÍNIMOS - INADMISSIBILIDADE - CPC/2015, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - CPC - ART. 833, X - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO «ON LINE - IMPENHORABILIDADE -

Alegação de que o montante bloqueado teria origem em verbas rescisórias trabalhistas - Descabimento - Ausência de comprovação de que os valores bloqueados seriam oriundos do pagamento de verbas rescisórias trabalhistas - Não configuração da hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)