vendedor de boa fe
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. ICMS. Infração tributária. Autuação. Quebra do diferimento. Comprador irregular. Documentação inidônea. Vendedor de boa-fé.

«À época da transação, o comprador estava regularmente cadastrado e, se posteriormente foi constatada irregularidade na sua constituição, não pode o vendedor, que realizou a transação de boa-fé, emitindo nota fiscal de produtor para fazer acompanhar a mercadoria, ser responsabilizado.... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICMS. Execução fiscal. Comprador irregular. Documentação inidônea. Vendedor de boa-fé que não pode ser responsabilizado. CTN, art. 136.

«À época da transação, a compradora estava regularmente inscrita e, se posteriormente foi constatada fraude na sua constituição, não pode o vendedor, que realizou a transação de boa-fé, emitindo nota fiscal de produtor para fazer acompanhar a mercadoria ser responsabilizado.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. ICMS. Quebra de diferimento. Responsabilização do vendedor de boa-fé. Impossibilidade.

«1. Embargos de divergência pelos quais se busca dirimir dissenso interno quanto à possibilidade de, nos casos de diferimento tributário em que o comprador é posteriormente reconhecido como inidôneo, responsabilizar o vendedor de boa-fé pelo pagamento do tributo. ... (Continua)

4 - STJ Execução fiscal. Débito tributário. Vendedor de boa-fé. Fraude do comprador. Inexistência de responsabilidade do vendedor da mercadoria no sentido de verificar se a compradora existe e esta ou não funcionando. Obrigação do fisco. Precedentes do STJ.

«O alienante não possui a obrigação legal de fiscalizar se a empresa para a qual está vendendo sua mercadoria existe e se está ou não efetivamente funcionando. Acompanho o posicionamento deste STJ no sentido de que o vendedor, quando cumprir todas a suas obrigações legais, não é responsável pela verificação da existência e do funcionamento da empresa, sendo esta uma obrigação do Fisco.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. ICMS. Operação interestadual. Responsabilidade tributária. Atribuição ao vendedor de boa-fé. Questão de direito. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

6 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Cláusula fob. Omissão sobre a boa-fé do vendedor nas operações de ICMS. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão caracterizada. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não é o caso de incidência da Súmula 7/STJ na medida em que a tese provida não diz respeito ao mérito recursal, mas ao acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Execução fiscal. ICMS. Infração tributária. Quebra do diferimento. Comprador irregular. Vendedor de boa-fé. Responsabilidade objetiva. Não ocorrência. CTN, art. 136. CTN, art. 137.

«1 - A responsabilidade pela prática de infração tributária, malgrado o disposto no CTN, art. 136, deve ser analisada com temperamentos, sobretudo quando não resta comprovado que a conduta do vendedor encontrava-se inquinada de má-fé. Em hipótese como tais, tem emprego o disposto no CTN, art. 137, que consagra a responsabilidade subjetiva. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Diferimento. Vendedor de boa fé não responde pelos efeitos da quebra do diferimento provocada por comprador irregular. Hipótese que não admite responsabilização objetiva. Precedentes. Apelação julgada monocraticamente (art. 557, § 1º-A, do CPC/1973). Decisão confirmada. Recurso não provido.

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Operação interestadual. Responsabilização do vendedor de boa-fé. Omissão relevante. Agravo interno não provido.

«1 - O que consignou o decisium recorrido foi que, ainda que de boa-fé, o vendedor não se desonera da responsabilidade de comprovar a entrega da mercadoria. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Operação interestadual. Responsabilização do vendedor de boa-fé. Omissão relevante. Agravo interno não provido.

«1 - O que consignou o decisium recorrido foi que, ainda que de boa-fé, o vendedor não se desonera da responsabilidade de comprovar a entrega da mercadoria. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Operação interestadual. Vendedor de boa-fé. Responsabilidade objetiva. Inexistência. Reexame de prova. Caso concreto. Desnecessidade.

1 - O primeiro recurso especial interposto no processo (REsp. 1.697.977) foi provido para cassar o acórdão então recorrido e determinar o rejulgamento da apelação com a observância das seguintes diretrizes hermenêuticas: i) a empresa vendedora, que demonstra a sua boa-fé mediante a apresentação da documentação fiscal que revela a regularidade da operação interestadual realizada com a cláusula FOB, não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino declarado na nota fiscal, não sendo dela a obrigação de perseguir o itinerário da mercadoria; ii) para impor a referida responsabilidade tributária compete ao fisco provar que a empresa vendedora concorreu dolosamente para a tredestinação da mercadoria; (iii) a cláusula FOB revela a ocorrência da tradição no momento da saída da mercadoria do estabelecimento do vendedor, a partir do qual é do comprador a responsabilidade tributária pelo destino dado à mercadoria. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Infração. Multa. Venda de combustível. Operação interestadual. Não comprovação que a mercadoria chegou ao destino. Diferencial de alíquota. Tredestinação da mercadoria. Responsabilização do vendedor. Boa-fé. Necessidade de verificação.

1 - A discussão do recurso especial gira em torno da impossibilidade ou não de se imputar responsabilidade objetiva ao vendedor de boa-fé pela tredestinação de mercadorias em operações interestaduais no âmbito do ICMS. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Tredestinação da mercadoria. Responsabilização do vendedor de boa-fé. Impossibilidade. Revaloração de prova. Viabilidade. Súmula 7/STJ. Caso concreto. Inaplicabilidade.

1 - «A empresa vendedora de boa-fé que, mediante a apresentação da documentação fiscal pertinente e a demonstração de ter adotado as cautelas de praxe, evidencie a regularidade da operação interestadual realizada com o adquirente, afastando, assim, a caracterização de conduta culposa, não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino declarado na nota fiscal, não sendo dela exigível a fiscalização de seu itinerário. A despeito da regularidade da documentação, se o fisco comprovar que a empresa vendedora intencionalmente participou de eventual ato infracional (fraude) para burlar a fiscalização, concorrendo para a tredestinação da mercadoria (mediante simulação da operação, por exemplo), poderá ela, naturalmente, ser responsabilizada pelo pagamento dos tributos que deixaram de ser oportunamente recolhidos» (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/3/2018, DJe de 19/3/2018.). ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Operação interestadual. Tredestinação de mercadoria. Responsabilização do vendedor de boa-fé. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Operação interestadual. Tredestinação de mercadoria. Responsabilização do vendedor de boa-fé. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Operação interestadual. Tredestinação de mercadoria. Responsabilização do vendedor de boa-fé. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - ICMS - AIIM - Responsabilização do vendedor de boa-fé pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS, entre a interestadual efetivamente paga e a interna exigida pelo fisco, em razão de a mercadoria supostamente não ter chegado ao informado Estado de destino do comprador - Sentença de improcedência - Recurso da embargante desprovido - Recurso Especial interposto pela empresa provido pelo C. STJ, retornando o feito para apreciação da tese de boa-fé da empresa - Reapreciação promovida, sem alteração do julgado.

18 - STJ Processual civil e tributário. Venda de álcool etílico carburante. ICMS diferido. Verificação da inidoneidade do comprador e ausência do recolhimento devido. Boa-fé do vendedor. Verificação pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

I - O feito decorre de auto de infração e multa, referente a ICMS diferido na operação de venda de álcool etílico carburante para empresa compradora, cuja inidoneidade foi observada posteriormente à operação, não tendo sido recolhido o imposto devido. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de veículo que se deu mediante o «golpe do intermediário ou «golpe da OLX". Conduta do comprador que foi decisiva para concretização do ilícito praticado. Depósito realizado em conta de terceiro, inobstante ciência de tratar-se de pessoa diversa do proprietário do bem. Ré que é vendedor de boa-fé e não recebeu pelo pagamento do preço anunciado Improcedência da ação mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Constatação de equívoco quanto à tese defendida no recurso especial e quanto ao prequestionamento dos dispositivos tidos como violados. Imunidade tributária (CF/88, art. 155, § 2º, X, «b). Destinação da mercadoria. Desvio. Responsabilidade do comprador pelo pagamento do tributo.

«1. Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para se conhecer do recurso especial, uma vez constatado o equívoco quanto à tese defendida pelo recorrente e quanto ao prequestionamento desta tese. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. FRETE POR CONTA DA COMPRADORA LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO. COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DAS CAUTELAS DE PRAXE PELA VENDEDORA. ANULAÇÃO DO AIIM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Reexame necessário e recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação anulatória e fixou honorários advocatícios com base no CPC, art. 85, § 3º. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Tredestinação da mercadoria. Responsabilização do vendedor. Boa-fé. Verificação. Necessidade.

«1 - A empresa vendedora de boa-fé que, mediante a apresentação da documentação fiscal pertinente e a demonstraçãode ter adotado as cautelas de praxe, evidencie a regularidade da operação interestadual realizada com o adquirente, afastando, assim, a caracterização de conduta culposa, não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino declarado na nota fiscal, não sendo dela exigível a fiscalização de seu itinerário. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos do acórdão recorrido impugnados nas razões recursais. Inaplicabilidade da Súmula 283/STF. ICMS. Operação interestadual. Tredestinação da mercadoria. Necessidade de apuração da boa-fé do contribuinte-vendedor. Provimento negado.

1 - A parte recorrente, ora agravada, impugnou especificamente os fundamentos do acórdão de origem, notadamente quanto à imputação de responsabilidade ao vendedor pelo diferencial de alíquota do ICMS ante o desvio das mercadorias. Inaplicável, portanto, o óbice contido na Súmula 283/STF. ... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Compromisso de verba de bonificação decorrente de compra e venda de mercadorias. Promessa de bonificação assinada por vendedor sem poderes para representar a empresa vendedora. Boa-fé do comprador. Situação de fato denotativa de que o vendedor tinha poderes para assinar o contrato em nome da empresa. Teoria da aparência. Aplicação. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso improvido.

26 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ICMS. Operação inte restadual. Diferencial de alíquota. Súmula 7/STJ afastada para apreciação do mérito. Responsabilização do vendedor. Boa-fé. Necessidade de verificação pela corte local. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Provimento negado.

1 - O ente estatal agravante pretende retomar discussão já superada nesta Corte Superior no julgamento dos embargos de declaração opostos pela sociedade empresarial, ora agravada, oportunidade em que esta Primeira Turma acolheu o voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, seguindo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de « não ser o caso de aplicação da Súmula 7/STJ para os casos em que o Tribunal de origem verifica a inocorrência de má-fé por parte da empresa vendedora diante de eventual fraude para burlar a fiscalização, concorrendo para a tredestinação da mercadoria (mediante simulação da operação, por exemplo) (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19.3.2018) « (fl. 1.208). ... (Continua)

27 - STJ Processo civil e tributário. Icms. Análise da boa-Fé do vendedor nas operações de ICMS. Súmula 7/STJ.

I - Para responsabilizar o contribuinte vendedor pelo não pagamento do diferencial de alíquota de ICMS, ou seja, a diferença do valor da alíquota interna menos o valor da alíquota interestadual que foi paga, faz-se necessário aferir a boa-fé ou a má-fé do contribuinte na operação, o que é inviável no âmbito do recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. COMPROVADA OCORRÊNCIA DAS TRANSAÇÕES E BOA-FÉ DO VENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação contra sentença que acolheu embargos e extinguiu execução fiscal, reconhecendo a comprovação da ocorrência das transações a que se refere a CDA executada. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Tredestinação da mercadoria. Responsabilização do vendedor. Boa-fé. Verificação. Necessidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para não ocorrer supressão de instância.

«1 - O Tribunal de piso manteve a sentença que concluiu que a agravante não comprovou a saída da mercadoria do território paulista e sua efetiva entrega em Anápolis, no Estado de Goiás, motivo pelo qual lhe imputou a responsabilidade pelo pagamento da diferença da alíquota do ICMS que deixou de recolher, bem como da multa daí resultante. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Tredestinação da mercadoria. Responsabilização do vendedor. Boa-fé. Verificação. Necessidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para não ocorrer supressão de instância.

«1 - O Tribunal de piso manteve a sentença que concluiu que a agravante não comprovou a saída da mercadoria do território paulista e a sua efetiva entrega no Estado de Tocantins, motivo pelo qual lhe imputou a responsabilidade pelo pagamento da diferença da alíquota do ICMS que deixou de recolher, bem como da multa daí resultante. ... (Continua)

31 - STJ Tributário e processual civil. ICMS. Operação interestadual. Tredestinação de mercadoria. Responsabilização do vendedor. Boa-fé. Necessidade de verificação pela corte local. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Precedentes.

1 - Na origem, o Tribunal local manteve a sentença que concluiu que a recorrente não comprovou a saída de mercadorias do território paulista e sua efetiva entrega a outro Estado da Federação, motivo pelo qual lhe imputou a responsabilidade pelo pagamento da diferença da alíquota do ICMS que deixou de recolher. ... (Continua)

32 - STJ Compra e venda. Automóvel. Possível estelionato contra o primitivo vendedor. Adquirente de boa-fé. Legitimidade reconhecida para figurar na ação que pede a anulação do ato e reintegração de posse, mesmo que já tenha vendido o veículo. Possibilidade de responder por dano causado ao comprador. CPC/1973, art. 47.

«O adquirente de boa-fé que se insere entre as diversas operações de compra e venda do veículo objeto da ação, tem legitimidade para figurar naquela em que o primitivo dono pretende a anulação do primeiro ato e a reintegração na posse. O fato de já ter alienado a camioneta não lhe retira o interesse de figurar na lide, para a qual foi citado como litisconsorte, pois poderá responder pelo dano causado ao seu comprador.... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Cláusula fob. Operação interestadual. Alíquota inferior à do mercado interno. Auto de infração e multa. Tresdestinação da mercadoria. Responsabilização do vendedor pelo pagamento da diferença da alíquota do ICMS. Boa-fé. Verificação. Necessidade.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou posicionamento segundo o qual: a) «A empresa vendedora de boa-fé que, mediante a apresentação da documentação fiscal pertinente e a demonstração de ter adotado as cautelas de praxe, evidencie a regularidade da operação interestadual realizada com o adquirente, afastando, assim, a caracterização de conduta culposa, não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino declarado na nota fiscal, não sendo dela exigível a fiscalização de seu itinerário; b) «A despeito da regularidade da documentação, se o fisco comprovar que a empresa vendedora intencionalmente participou de eventual ato infracional (fraude) para burlar a fiscalização, concorrendo para a tredestinação da mercadoria (mediante simulação da operação, por exemplo), poderá ela, naturalmente, ser responsabilizada pelo pagamento dos tributos que deixaram de ser oportunamente recolhidos. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Cláusula fob. Operação interestadual. Alíquota inferior à do mercado interno. Auto de infração e multa. Tresdestinação da mercadoria. Responsabilização do vendedor pelo pagamento da diferença da alíquota do ICMS. Boa-fé. Verificação. Necessidade.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp Acórdão/STJ, firmou posicionamento segundo o qual: a) «A empresa vendedora de boa-fé que, mediante a apresentação da documentação fiscal pertinente e a demonstração de ter adotado as cautelas de praxe, evidencie a regularidade da operação interestadual realizada com o adquirente, afastando, assim, a caracterização de conduta culposa, não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino declarado na nota fiscal, não sendo dela exigível a fiscalização de seu itinerário; b) «A despeito da regularidade da documentação, se o fisco comprovar que a empresa vendedora intencionalmente participou de eventual ato infracional (fraude) para burlar a fiscalização, concorrendo para a tredestinação da mercadoria (mediante simulação da operação, por exemplo), poderá ela, naturalmente, ser responsabilizada pelo pagamento dos tributos que deixaram de ser oportunamente recolhidos. ... (Continua)

35 - 1TACSP Embargos de terceiro. Veículo. Arresto de motocicleta. Embargante, adquirente de boa-fé. Vendedor que a adquiriu do antigo proprietário, autor do arresto e aqui embargado, com cheque sem fundo. Distinção entre furto e estelionato. Inexistência de prova da má-fé do embargante. Embargos acolhidos. (Com jurisprudência e precedente).

«Faltando prova de que o embargante não estivesse de boa-fé, quando regularmente adquiriu a motocicleta, não poderá ser prejudicado por ato do vendedor que adquiriu o bem do antigo proprietário com cheque sem fundo.... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Cláusula fob. Operação interestadual. Alíquota inferior à do mercado interno. Auto de infração e multa. Tredestinação da mercadoria. Responsabilização do vendedor pelo pagamento da diferença da alíquota do ICMS. Boa-fé. Verificação. Necessidade.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, firmou posicionamento segundo o qual: a) «A empresa vendedora de boa-fé que, mediante a apresentação da documentação fiscal pertinente e a demonstração de ter adotado as cautelas de praxe, evidencie a regularidade da operação interestadual realizada com o adquirente, a fastando, assim, a caracterização de conduta culposa, não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino declarado na nota fiscal, não sendo dela exigível a fiscalização de seu itinerário; b) «A despeito da regularidade da documentação, se o fisco comprovar que a empresa vendedora intencionalmente participou de eventual ato infracional (fraude) para burlar a fiscalização, concorrendo para a tredestinação da mercadoria (mediante simulação da operação, por exemplo), poderá ela, naturalmente, ser responsabilizada pelo pagamento dos tributos que deixaram de ser oportunamente recolhidos. ... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO - AUSÊNCIA DE DEVER DE CAUTELA DO VENDEDOR - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA.

A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Na fraude perpetrada por terceiro estelionatário na compra e venda de veículo anunciado em sítios eletrônicos, o comprador e o vendedor são utilizados como instrumento do golpe. Porém, não há como reconhecer a culpa do comprador quando constatado que o vendedor contribuiu decisivamente para a consecução do negócio fraudulento, assentindo com a transação nos moldes em que realizada e enganando o comprador ao afirmar ser parente do estelionatário, em clara violação da boa-fé objetiva, de forma que restou configurada sua responsabilidade civil.... (Continua)

38 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Tredestinação da mercadoria. Responsabilização do vendedor. Boa-fé. Verificação. Necessidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para não ocorrer supressão de instância.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando obstar feito executivo que visava a cobrança de multa pelo recolhimento do ICMS sob alíquota interestadual, tendo em vista que não houve a remessa da mercadoria para fora do estado. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - ICMS - AIIM - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DO VENDEDOR, EMITENTE DAS NOTAS FISCAIS, POSTERIOR À DATA DA AQUISIÇÃO - SENTENÇA PROCEDENTE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - TRANSAÇÃO COMPROVADA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA E NECESSÁRIO IMPROVIDOS

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de imóvel que ocorreu na pendência de demanda capaz de reduzir o vendedor à insolvência. Transmissão e permuta do bem realizadas REspectivamente, pelo executado e a ex-cônjuge em curto período de tempo, após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa de que o vendedor era sócio gerente. Necessidade de comprovação da boa-fé pela adquirente. Ademais, a inexistência de penhora averbada na matrícula não desonera a apelante da obrigação de comprovar que tomou as cautelas necessárias quanto à solvência do vendedor. Improcedência dos embargos mantida. Recurso desprovido.

41 - TJSP COMPRA E VENDA. PACTO COMISSÓRIO. CANCELAMENTO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NOTAS PROMISSÓRIAS NÃO LOCALIZADAS. VENDEDOR FALECIDO. QUITAÇÃO RECONHECIDA PELOS HERDEIROS, COM EXCEÇÃO DA HERDEIRA INVENTARIANTE. VENCIMENTO DAS PARCELAS OCORRIDO HÁ MAIS DE 40 ANOS. VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou adimplidas as prestações de notas promissórias referentes a compra e venda de imóvel, determinando o cancelamento do pacto comissório registrado 2. Rejeitam-se as alegações de inobservância do princípio da identidade física do juiz, cerceamento de defesa, ausência de fundamentação e julgamento extra petita 3. A prova dos autos, como as declarações de herdeiros do vendedor, demonstra o pagamento 4. Houve prescrição da pretensão ao crédito, representado por promissórias vencidas há mais de 40 anos, sendo razoável supor a extinção da obrigação 5. Nesse contexto, a resistência da herdeira inventariante, sem prova contrária que a justifique, viola manifestamente o princípio da boa-fé objetiva 6. O ajuizamento da demanda contra a inventariante, que resistiu à pretensão, não configura ilicitude, por isso rejeitada a reconvenção 7. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TST Ii. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Processo em fase de cumprimento de sentença. Penhora de imóvel incidente sobre bem de terceiro. Boa-fé do adquirente. Certidao negativa de débitos trabalhistas em relação ao vendedor. Fraude à execução. Não configuração. Preservação do direito de propriedade.

«A possibilidade de constrição judicial de bem adquirido por terceiro é condicionada à caracterização de fraude à execução, nos termos do CPC/2015, art. 792. Na hipótese, a Corte Regional entendeu ser insuficiente a boa fé dos adquirentes, já que, antes da compra do imóvel em meados de 2015, a alienação do imóvel pelo sócio da empresa executada (doação feita ao seu filho/vendedor) em abril de 2010 ocorrera quando já havia ação em curso contra a empresa executada, concluindo pela caracterização da fraude à execução. Consta do acórdão regional que os terceiros adquirentes diligenciaram e obtiveram certidões que atestaram a ausência de distribuição de ações trabalhistas em desfavor do vendedor e a inexistência de ônus sobre o imóvel. Assim, demonstrada a boa-fé dos terceiros adquirentes e inexistindo registro de penhora no Ofício Imobiliário à época da transação, a constrição judicial deve ser desconstituída, em respeito ao direito de propriedade do comprador (CF/88, art. 5º, XXII). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Contrato de Consórcio - Carta de crédito - Promessa de liberação de valor em prazo exíguo - Erro substancial - Ofensa à boa-fé objetiva em detrimento ao disposto no art. 422, do Código Civil - Ato de vendedor que tem o condão de induzir a contratante em erro viciando o negócio jurídico - Contrato anulado - Restituição do valor pago - Dano moral configurado - Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Contrato de Consórcio - Carta de crédito - Promessa de liberação de valor em prazo exíguo - Erro substancial - Ofensa à boa-fé objetiva em detrimento ao disposto no art. 422, do Código Civil - Ato de vendedor que tem o condão de induzir a contratante em erro viciando o negócio jurídico - Contrato anulado - Restituição do valor pago - Dano moral configurado - Recurso provido.

44 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. embargos à execução. ICMS. Operação interestadual. Tredestinação da mercadoria. Necessidade de apuração da boa-fé do contribuinte-vendedor. Precedente. EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Gurgel de faria, DJE 19/3/2018. alegação de óbices processuais ao conhecimento do recurso. Afastamento. Agravo da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro GURGEL DE FARIA, entendeu que a empresa vendedora de boa-fé que, mediante a apresentação da documentação fiscal pertinente e a demonstração de ter adotado as cautelas de praxe, evidencie a regularidade da operação interestadual realizada com o adquirente, afastando, assim, a caracterização de conduta culposa, não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino declarado na nota fiscal, não sendo dela exigível a fiscalização de seu itinerário. ... (Continua)

45 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Chassi adulterado. Evição. Ocorrência independentemente da boa-fé do réu. Possibilidade de sua ocorrência na esfera administrativa por autoridade policial. Dever do vendedor de indenizar o comprador. Direito de regresso devido. Sentença mantida. Recurso improvido.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Promessa de compra e venda. Imóvel alienado a terceiro de boa-fé. Resolução do contrato por culpa do promitente vendedor. Danos morais. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alienação de veículo. Fraude. Ciência da insolvência do vendedor. Boa-fé do terceiro adquirente. Reexame de prova. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

48 - TJSP Seguro. Vida. Venda casada. Contratação mediante aquisição de cota consorcial. Preenchimento das informações do cartão-proposta pelo próprio vendedor do consórcio. Falta, ademais, de exigência do preenchimento da declaração de saúde para a contratação do seguro. Boa-fé do segurado reconhecida. Indenização securitária devida. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento de sentença de ação de reintegração de posse - ação julgada procedente - alegada aquisição e posse do imóvel pela recorrente junto ao réu que foi concretizada no curso da ação possessória, após a citação do réu - imóvel que não está registrado no Cartório de Imóveis em nome do vendedor - ausência de documentação apta a reconhecer a boa-fé da recorrente quando comprou o imóvel sem adotar as cautelas devidas no sentido de verificar se o vendedor era proprietário do bem - efeitos da sentença definitiva que se estende aos eventuais ocupantes do imóvel - agravo improvido

50 - TJSP Negócio jurídico. Nulidade. Escritura pública nula de pleno direito, pois celebrada com pessoa incapaz. Aproveitamento do negócio jurídico, em consonância com a vontade das partes (comprador, vendedor e herdeiros do adquirente). Admissibilidade. Aplicação do CCB, art. 170. Observância dos princípios da função social dos contratos e da boa fé objetiva. Recurso improvido, com observação.