Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - ICMS - AIIM - Responsabilização do vendedor de boa-fé pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS, entre a interestadual efetivamente paga e a interna exigida pelo fisco, em razão de a mercadoria supostamente não ter chegado ao informado Estado de destino do comprador - Sentença de improcedência - Recurso da embargante desprovido - Recurso Especial interposto pela empresa provido pelo C. STJ, retornando o feito para apreciação da tese de boa-fé da empresa - Reapreciação promovida, sem alteração do julgado.

Venda de mercadorias a terceiro alegadamente situado fora do Estado - Pese a inexistência de obrigação de fiscalização do itinerário das mercadorias na modalidade FOB, não pode a empresa vendedora furtar-se a cautelas mínimas de verificação da regularidade da operação - Documentos trazidos aos autos que não tem o condão de afastar as irregularidades apontadas pelo Fisco para a lavratura do AIIM, já que não comprovam de forma efetiva a regularidade nas operações comerciais realizada com empresa considerada inidônea - Boa-fé não evidenciada - Apelante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia - Autuação fiscal mantida - Precedentes desta Corte. Parcial provimento ao apelo, somente para afastar a aplicação, à espécie, da Lei 13.918/2009. Acórdão mantido