Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Débito tributário. Vendedor de boa-fé. Fraude do comprador. Inexistência de responsabilidade do vendedor da mercadoria no sentido de verificar se a compradora existe e esta ou não funcionando. Obrigação do fisco. Precedentes do STJ.
«O alienante não possui a obrigação legal de fiscalizar se a empresa para a qual está vendendo sua mercadoria existe e se está ou não efetivamente funcionando. Acompanho o posicionamento deste STJ no sentido de que o vendedor, quando cumprir todas a suas obrigações legais, não é responsável pela verificação da existência e do funcionamento da empresa, sendo esta uma obrigação do Fisco.... ()
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