Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO - COMPRA E VENDA DE MERCADORIA POR TERCEIRO COM DADOS DO AUTOR - FRAUDE INCONTROVERSA - NEGOCIAÇÃO COM CARACTERÍSTICAS DE REGULARIDADE - ENTREGA DAS MERCADORIAS - VENDEDOR DE BOA-FÉ - PROTESTO QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR.
1.A responsabilidade objetiva do fornecedor será elidida quando ele provar a culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro (art. 14, § 3º, III, do CDC). ... ()
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