venda de combustiveis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compra e venda. Combustível. Cláusula penal. Resolução de contrato. Multa devida.

«Inexistindo óbice à continuação do contrato de compra-e-venda de combustíveis, inocorrendo qualquer ato que turbasse a posse da empresa exploradora do posto de gasolina, obriga-se ela, ante a denúncia imotivada do contrato, ao pagamento da multa por descumprimento do mesmo.... (Continua)

2 - TJRS Duplicata mercantil. Compra e venda de combustíveis. Prova carreada aos autos que demonstra a efetiva realização do negócio jurídico.

«Tese defensiva de que não teria contraído a dívida porque o comprovante de recebimento de mercadorias não estaria assinado pelo réu que esbarra nos elementos de prova colhidos, os quais demonstram a existência de relação negocial de compra e venda de combustíveis entre as partes. Procedência da demanda mantida. ... (Continua)

3 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Combustível. Simulação de dação em pagamento, com cláusula de recompra e outras avenças, por dívida originária da venda de combustíveis, filtros e óleos lubrificantes. Nulidade desta e do contrato de depósito. Cláusula repudiada pelo direito. Pacto comissório. Sentença cassada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

4 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Compra e venda de combustíveis. Venda de combustível por valor inferior ao sugerido pela distribuidora. Pretensão à restituição dos valores recolhidos pagos a mais, a título de ICMS retido. Segurança concedida parcialmente. Inadmissibilidade. Sentença reformada. Recurso da Fazenda e reexame necessário providos e recurso da impetrante improvido.

5 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contrato de venda de combustíveis. Preços diferenciados. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

6 - TJSP Contrato. Venda de combustíveis. Ação de cobrança. Alegado pagamento não provado nos autos. Notas fiscais com o credor, gerando presunção de inadimplemento. Procedência mantida. Recurso não provido.

7 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Tributário. Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos. Venda de combustíveis em grandes quantidades. Não incidência. Precedentes de ambas as turmas. Agravo regimental a que se nega provimento.

8 - TJSP Monitória. Prova. Notas fiscais comprobatórias de compra e venda de combustíveis. Documentos assinados por terceiros e familiares do réu. Autorização confirmada pela prova oral. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Apelação com revisão. Revelia. Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda de combustíveis. Pessoa jurídica. Alegação de que a contestação fora apresentada por pessoa diversa da citada. Descabimento. Defesa apresentada por pessoa jurídica do mesmo grupo econômico. Inexistência de qualquer irregularidade da relação jurídico-processual e apresentação da resposta. Recurso desprovido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Negócio relativo a distribuição de combustíveis. Compromisso verbal dito firmado para concessão de benefício, pela distribuidora ré, na venda de combustíveis às autoras. Preço de venda baseado em valores praticados no mercado de postos de bandeira branca acrescido de valor fixo. Conjunto probatório seguro. Acordo verbal. Existência comprovada. Revisão deste entendimento. Impossibilidade, aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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11 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda de combustíveis. Cooperativa. Exploração de atividade envolvendo comercialização de produtos derivados de petróleo e álcool hidratado. Admissibilidade. Atividade exercida com base em lei que, inclusive, permite a comercialização com não associados. Hipótese, ademais, em que a Agência Nacional do Petróleo autorizou a ré a explorar o comércio em referência. Exercício regular do direito configurado. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

12 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de condenação ao pagamento do preço por compra e venda de combustíveis. Alegação de uso abusivo da firma para obtenção de vantagem ilícita. Comprovação. Ausência. Falta de especificação e comprovação dos fatos que autorizam a almejada desconsideração. Pedido indeferido. Decisão mantida. Questão a ser analisada em outro momento. Recurso não provido.

13 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Liminar. Descabimento. Contrato de compra e venda de combustíveis com cessão de equipamentos e uso de marca. Impossibilidade de invocação da força obrigatória dos contratos («pacta sunt servanda) para obrigar o revendedor a adquirir o combustível, em face das questões de segurança relacionadas à sua tradição e armazenagem. Hipótese em que não se vislumbra a relevância do fundamento da demanda, mormente em face do possível encerramento das atividades do posto de gasolina. Inexistência, ainda, de justificado receio de ineficácia do provimento final, dada a possibilidade de conversão dos prejuízos (causados pela falta de aquisição do produto) em perdas e danos. Recurso improvido.

14 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Contrato. Promessa de compra e venda de combustíveis e derivados. Quantidade mínima de produtos. Inobservância no curso da relação contratual. Tolerância do credor. Cláusula penal. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Instituto da suppressio. Incidência. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa prevista em contrato de promessa de compra e venda de combustíveis e produtos derivados, sob a alegação de que o posto de gasolina não adquiriu a quantidade mínima prevista. ... (Continua)

15 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Autora alega que a Requerida foi vítima de estelionato praticado por terceiros, mediante falsificação de documentos da Autora para celebração de contrato de compra e venda de combustíveis - Comprovada a fraude - Ausente a responsabilidade da Autora pelo débito decorrente do fornecimento de combustível - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade do débito e confirmar a liminar concedida (que determinou que a Requerida «se abstenha de promover qualquer medida de inscrição, lançamento ou apontamento da requerente em cadastro de maus pagadores, protesto, Serasa e demais cadastros do gênero), condenando cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, e fixados os honorários advocatícios dos patronos das partes em R$ 2.000,00 (para cada qual) - Cabível a fixação dos honorários advocatícios do patrono da Autora com base no valor do proveito econômico obtido (correspondente ao valor do débito declarado inexigível - R$ 40.862,86) - RECURSO DO PATRONO DA AUTORA PROVIDO, para fixar os honorários advocatícios do patrono da Autora em 10% do valor do débito declarado inexigíve... (Continua)

16 - TJSP Prazo. Ação monitória. Prescrição. Inocorrência. Cobrança de dívida oriunda de venda de combustíveis, embora instruída por cheque prescrito para execução. Prazo de dez anos, na forma do CCB, art. 205, na falta de enquadramento no art. 206. Julgamento na forma do disposto no § 3º do CPC/1973, art. 515. Procedência da ação, uma vez não negada a existência da dívida, nem da mora. Extinção afastada. Recurso provido.

17 - STF Constitucional. Tributário. Imposto sobre venda de combustíveis a varejo. Ivvc. Validade. CF/88, art. 156, III.

«2. Segundo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é desnecessária a prévia existência de lei complementar de normas gerais em matéria tributária como condição para instituição do IVVC. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Posto de venda de combustíveis. Interrupção do serviço no horário comercial. Alegação de prejuízo material com a impossibilidade de comercialização de seus produtos. Alegação de incidência do Código de Defesa do Consumidor. Desacolhimento. Serviço contratado para possibilitar o desenvolvimento de atividade comercial do autor. Descaracterização deste como destinatário final do serviço. Ação improcedente. Recurso desprovido.

19 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Cassação de inscrição estadual. Posto de venda de combustíveis. Venda de produto adulterado. Operação «de olho na bomba. Reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 11929/05. Desacolhimento. Competência concorrente dos Estados e da União para o exercício da fiscalização. Ocorrência, entretanto de disparidade mínima entre as amostras analisadas e o padrão legal, a tornar desproporcional e desarrazoado o encerramento das atividades do estabelecimento, pela ausência de inscrição fiscal. Procedência da ação anulatória de ato administrativo (cassação da inscrição estadual de estabelecimento comercial) mantida, embora por fundamento diverso da apontada inconstitucionalidade do dispositivo. Recursos desprovidos.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Reconvenção. Alegação de índole abusiva do contrato de compra e venda de combustíveis. Razões do apelo incompreensíveis (súmula 284/STF). Cláusula de aquisição mínima de produtos. Legitimidade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No caso, o Tribunal de origem julgou lícita a cláusula do contrato que obrigava o contratante a adquirir quantidades mínimas de combustível em determinado período, bem como rejeitou a alegação dos réus, de que teriam descumprido referida cláusula em razão de fatos alheios à sua vontade. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das cláusulas do contrato e das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório.... (Continua)