venda de bem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - Situação fática da postulante que não se enquadra no conceito de hipossuficiência.

2 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação aos cálculos do exequente - Excesso de execução - Acolhimento - Preclusão na discussão de matéria decidida na r. sentença. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. VÍCIOS OCULTOS. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". 

ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO O RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO NA QUAL A PRETENSÃO AUTORAL É DE SUBSTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR ADQUIRIDO E QUE APRESENTOU VÍCIOS OCULTOS OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual de compra e venda de bem imóvel, ora em fase de liquidação de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu prova pericial para averiguar as benfeitorias erigidas antes da continuidade da liquidação. Reforma descabida. Tentativa de impor à municipalidade o dever de avaliação do bem que não prospera. Prévia análise pericial, in casu, eivada de essencialidade.

5 - TJSP Agravo de instrumento. ALVARÁ. Decisão que negou o pedido de venda de bem imóvel. Correção. Agravante que, em outra ação de alvará, obteve o deferimento para venda de bem imóvel, não depositando a metade do valor, pertencente ao curatelado, como determinado. Até que haja regularização, foi bem indeferida a venda de outro imóvel. Agravo não provido

6 - TJMG Fase inicial de inventário. Autorização para venda de bem. Agravo de instrumento. Ação de inventário/arrolamento de bens. Fase inicial. Autorização para venda de bem indeferimento. Decisão mantida

«- Mantém-se a decisão que, no bojo de uma ação de inventário, pelo rito do arrolamento de bens, em estágio inicial, indefere o pedido de autorização para venda do bem, conquanto não evidenciada a necessidade para a concessão da medida, além do que se apresenta tal pleito destoante da finalidade da ação em comento.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Fase de cumprimento de sentença - Indeferimento, de plano, de pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Possibilidade, haja vista a ausência de prova do esgotamento das medidas judiciais à disposição da exequente visando à satisfação da dívida em face da executada - RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - Compra e venda de bem móvel (veículo usado) - Sentença de improcedência - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Ausência de esclarecimento acerca da pertinência da dilação probatória para a solução do conflito - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento.

9 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c condenatória em danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Compra e venda de bem móvel. Autor, adquirente do produto, que possui mal de Parkinson e quadro demencial progressivo, abordado pelo réu, insistentemente e em mais de uma oportunidade, para a aquisição de produtos à venda. Negócio jurídico nulo por ausência de plena capacidade do autor e das abusividades constatadas (arts. 4º, III e 104 do CC e arts. 39, IV e 52, I e V, do CDC). Financiamento vinculado à compra e venda. Rescisão dos contratos coligados. Restituição das parcelas pagas. Danos morais configurados. «Quantum indenizatório bem dimensionado. Sentença mantida. Recursos improvidos.

10 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO REDIBITÓRIO.

Compra e venda de bem móvel. Não incidência do CDC na hipótese dos autos. Vício redibitório. Caracterização. Responsabilidade civil do vendedor - Cód. Civil, art. 441. Direito da autora ao reembolso dos valores adimplidos para o conserto do bem. Prazo decadencial não esgotado. Exegese do disposto no art. 445, § 1º, do Cód. Civil. Sentença alterada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.

Ações que versem sobre compra e venda de bem imóvel são de competência recursal de uma das Câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª Câmaras da Subseção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução 623/2013, art. 5º, item I.25. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO -

Decisão agravada concedeu a tutela antecipada, para determinar a suspensão da cobrança de qualquer valor relacionado ao contrato, e para que a Requerida se abstenha de qualquer tipo de cobrança ou inclusão de registro de inadimplência, sob pena de multa (a ser fixada em caso de descumprimento) - Pretensão relativa a contrato de compra e venda de bem imóvel (que não se confunde com compromisso de compra e venda de imóvel) - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado I - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVAD... (Continua)

13 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO -

Rescisão unilateral pela compradora (Autora) - Cabível a restituição de 80% dos valores pagos - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato de compra e venda, para condenar a Requerida a restituir 80% dos valores pagos (com «correção monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça) em única parcela, arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária - Pretensão relativa a contrato de compra e venda de bem imóvel (que não se confunde com compromisso de compra e venda de imóvel) - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado I - RECURSOS (APELAÇÕES) DA REQUERIDA E DA AUTORA NÃO CONHECIDOS, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVAD... (Continua)

14 - TJSP RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pela agravante para autorizar a imediata comercialização dos dois imóveis objeto da lide. Indeferimento que deve prevalecer. Ausência dos requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 561. Necessidade de se instaurar o contraditório no presente caso. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.

15 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de bem imóvel - Inadimplemento dos compradores - Falta de quitação do contrato de financiamento - Obrigação prevista em contrato de forma clara e expressa - Citação válida - Carta recebida em condomínio edilício - Ausência de nulidade - Corréu apelante falecido após a interposição do recurso - Representação processual válida à época e diversas oportunidades para habilitação de espólio - Observância do princípio da celeridade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Contrato de compra e venda de bem imóvel. Prevalência das normas protetivas do CDC. Resolução unilateral. Possibilidade. Contrato celebrado antes da lei do distrato - Retenção fixada pela sentença em 25% sobre o total pago - Montante de acordo com a jurisprudência. Taxa de fruição ou ocupação indevida, ante a ausência de prova de que a compradora fez alguma edificação no lote adquirido. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO DO PRODUTO.

Relação de consumo. Compra e venda de bem móvel. Aquisição de veículo seminovo com vícios. Reparo ineficaz e extrapolação do prazo legal. Falta do dever de informação. Relação de consumo. Rescisão contratual. Cabimento. Prescindibilidade da análise de culpa do alienante. Responsabilidade objetiva da fornecedora à luz da Lei 8.078/90. Incidência dos art. 18, § 1º, e 20, I, c/c § 1º, do CDC. Restituição dos valores pagos. Quantificação devidamente apurada em sentença. Danos morais presentes. Aborrecimentos que não se limitaram à má execução do contrato. Indenização que deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contrato de compra e venda de bem móvel. Ação de anulação de negócio jurídico c/c pedido de restituição de valores, indenização por danos materiais e morais E pedido de tutela de urgência. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, E PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE VALORES.

Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Prevalência das normas protetivas do CDC. Resolução por inadimplemento. Possibilidade. Cabimento da multa de 10%, nos termos da lei regência. Taxa de fruição ou ocupação indevida, ante a ausência de prova de que o promitente comprador fez alguma edificação no lote adquirido. Comissão de corretagem Pagamento a cargo do vendedor, nos termos do contrato. Seguro prestamista. Impossibilidade de cobrança do consumidor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

20 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -

Distribuição livre à 35ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria (contrato de compra e venda de bem imóvel), determinada sua remessa a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado - Adequação - Pedido revisional que tem por objeto o contrato de compra e venda de imóvel - Competência da Câmara suscitante configurada (C. 5ª Câmara de Direito Privado, integrante da Primeira Subseção de Direito Privado) - Art. 5º, I.25 da Res. 623/2013 - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitante (C. 5ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)