Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO DO PRODUTO.

Relação de consumo. Compra e venda de bem móvel. Aquisição de veículo seminovo com vícios. Reparo ineficaz e extrapolação do prazo legal. Falta do dever de informação. Relação de consumo. Rescisão contratual. Cabimento. Prescindibilidade da análise de culpa do alienante. Responsabilidade objetiva da fornecedora à luz da Lei 8.078/90. Incidência dos art. 18, § 1º, e 20, I, c/c § 1º, do CDC. Restituição dos valores pagos. Quantificação devidamente apurada em sentença. Danos morais presentes. Aborrecimentos que não se limitaram à má execução do contrato. Indenização que deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)