Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.
Ações que versem sobre compra e venda de bem imóvel são de competência recursal de uma das Câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª Câmaras da Subseção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução 623/2013, art. 5º, item I.25. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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