vencimento da divida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência. Juros moratórios. Ação monitória. Nota promissória. Responsabilidade contratual. Vencimento da dívida.

«1.- Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. ... (Continua)

2 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Cobrança. Os juros remuneratórios podem ser cobrados até o vencimento da dívida, porquanto inexistem juros futuros. Depois do vencimento da dívida, só cabem correção monetária pelos índices oficiais, juros moratórios e multa se contratada. Precedentes jurisprudenciais. Recurso parcialmente provido.

3 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ERRO NA DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA - INCLUSÃO ENQUANTO A DÍVIDA ERA EXIGÍVEL - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE

CRÉDITO.Em que pese o erro na data de vencimento da dívida, indicada na inscrição, é legítima a negativação quando realizada enquanto a dívida era exigível. o vencimento antecipado do contrato, decorrente do inadimplemento de uma ou mais parcelas do financiamento, não antecipa a contagem do prazo prescricional, que só passa a fluir na data do vencimento da última parcela estabelecida no acordo. A negativação referente a dívida exigível representa regular exercício do direito de crédito, ensejando a improcedência dos pedidos declaratório e indenizatório do consumidor.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Marco prescricional da pretensão executória. Vencimento da dívida

«Tratando-se de multa administrativa imposta por descumprimento da legislação trabalhista, sua exigibilidade surge somente com o vencimento da dívida. Tal interpretação decorre do disposto no CCB, art. 199, II, pelo qual a prescrição não corre "não estando vencido o prazo". ... (Continua)

5 - TAPR Cédula de crédito rural. Vencimento da dívida em parcela única, tornando impossível a capitalização.

6 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Termo inicial de incidência de juros moratórios. Ação monitória. Responsabilidade contratual. Vencimento da dívida.

«1. No caso de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Vencimento do título. Manutenção.

«1. O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, que é considerado o vencimento da dívida previsto no contrato. ... (Continua)

8 - STJ Medida cautelar. Arresto. Execução. Penhora. Bem de família. Construção anterior sobre terreno. Vencimento da dívida. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 5º. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 813.

«O vencimento da dívida exequenda durante a construção de imóvel sobre terreno de propriedade da devedora, não afasta a incidência da Lei 8.009/1990, de modo que o imóvel fica a salvo da penhora, por constituir bem de família. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA CONSTANTE EM DOCUMENTO PARTICULAR. PRAZO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA.

Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívida líquida e certa oriunda de promessa de compra e venda, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC. O referido prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que é possível exercer a pretensão, ou seja, a partir do vencimento da dívida.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA CONSTANTE EM DOCUMENTO PARTICULAR. PRAZO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA.

Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívida líquida e certa oriunda de promessa de compra e venda, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC. O referido prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que é possível exercer a pretensão, ou seja, a partir do vencimento da dívida.... (Continua)

11 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma da própria Corte Especial. Juros moratórios. Ação monitória. Nota promissória. Vencimento da dívida. Embargos de divergência acolhidos.

«1. Esta Corte Especial já definiu, no EREsp 1.250.382/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014, que o termo inicial dos juros moratórios na ação monitória é a data do vencimento da dívida. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Prescrição. Termo inicial. Entrega da dctf ou vencimento da dívida, o que ocorrer posteriormente. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo manteve sentença que declarou a prescrição do crédito tributário, por concluir que o tributo fora constituído por DCTF e que, entre o vencimento da dívida e a propositura da demanda, transcorreu o prazo quinquenal. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLEMENTO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA - SENTENÇA MANTIA.

Tratando-se de ação de cobrança de mensalidades escolares, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I do CCB/2002, mormente tratar-se de dívida líquida constante de instrumento particular. O prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que é possível exercer a pretensão, ou seja, a partir do vencimento da dívida. Em se tratando de contrato de serviços educacionais, cujo adimplemento foi dividido em parcelas (mensalidades), a contagem do prazo prescricional só tem seu início no momento da quitação da última prestação, uma vez que essa modalidade contratual não é em essência um contrato de trato sucessivo, mas apenas obrigação de adimplemento que perdura no tempo, extinguindo-se integralmente na quitação do contrato.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Triplicatas não assinadas. Instrução de ação monitória. Validade. Súmula 7/STJ. Precedente desta corte. Correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento da dívida.

«1. A questão relativa à validade das triplicatas não assinadas para instruir ação monitória foi decidida com base na análise do acervo fático-probatório dos autos, não podendo, portanto, ser revista por esta Corte em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA - ÍNDICES APLICÁVEIS - MODULAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 14.905/2024.

Sobre o valor do débito deverá incidir juros de mora de 1% a.m. e correção monetária conforme índices da CGJ deste Eg. TJMG, ambos desde a data do vencimento da dívida. ... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento. Execução fiscal. Marco prescricional da pretensão executória. Vencimento da dívida. Provimento

«Para melhor exame da controvérsia, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso denegado.... (Continua)

17 - TJSP Juros. Moratórios. Cambial. Notas promissórias. Alegação de que os juros de mora são devidos desde o vencimento da dívida. Intangibilidade do «decisum. Incidência se dá a partir da citação, ato que constitui o devedor em mora. Arts. 405 e 406, ambos do Código Civil. Recurso desprovido neste aspecto.

18 - TJSP Correção monetária. Ação de cobrança de despesas condominiais. Termo inicial. Data do vencimento da dívida e não somente do ajuizamento da ação. Recurso não provido.

19 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Duplicata. Dívida inadimplida. Incidência dos juros desde a caracterização da mora, no dia seguinte ao vencimento da dívida. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso desprovido.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CANCELAMENTO DE MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE REGRAS CONDOMINIAIS - INOBSERVÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO PARA COBRANÇA - INEXIGIBILIDADE DA PENALIDADE - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AJUIZAMENTO ANTES DO VENCIMENTO DA DÍVIDA - DEFERIMENTO DEPÓSITO POSTERIOR - ENCARGOS DE MORA NÃO INCIDENTES

inexigível a multa aplicada pelo condomínio edilício quando não demonstrado que as regras dispostas no Regimento Interno para aplicação da penalidade foram devidamente cumpridas. ... (Continua)