vencimento da divida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência. Juros moratórios. Ação monitória. Nota promissória. Responsabilidade contratual. Vencimento da dívida.

«1.- Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. ... (Continua)

2 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Cobrança. Os juros remuneratórios podem ser cobrados até o vencimento da dívida, porquanto inexistem juros futuros. Depois do vencimento da dívida, só cabem correção monetária pelos índices oficiais, juros moratórios e multa se contratada. Precedentes jurisprudenciais. Recurso parcialmente provido.

3 - TAPR Cédula de crédito rural. Vencimento da dívida em parcela única, tornando impossível a capitalização.

4 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Marco prescricional da pretensão executória. Vencimento da dívida

«Tratando-se de multa administrativa imposta por descumprimento da legislação trabalhista, sua exigibilidade surge somente com o vencimento da dívida. Tal interpretação decorre do disposto no CCB, art. 199, II, pelo qual a prescrição não corre "não estando vencido o prazo". ... (Continua)

5 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Termo inicial de incidência de juros moratórios. Ação monitória. Responsabilidade contratual. Vencimento da dívida.

«1. No caso de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Vencimento do título. Manutenção.

«1. O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, que é considerado o vencimento da dívida previsto no contrato. ... (Continua)

7 - STJ Medida cautelar. Arresto. Execução. Penhora. Bem de família. Construção anterior sobre terreno. Vencimento da dívida. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 5º. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 813.

«O vencimento da dívida exequenda durante a construção de imóvel sobre terreno de propriedade da devedora, não afasta a incidência da Lei 8.009/1990, de modo que o imóvel fica a salvo da penhora, por constituir bem de família. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA CONSTANTE EM DOCUMENTO PARTICULAR. PRAZO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA.

Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívida líquida e certa oriunda de promessa de compra e venda, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC. O referido prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que é possível exercer a pretensão, ou seja, a partir do vencimento da dívida.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA CONSTANTE EM DOCUMENTO PARTICULAR. PRAZO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA.

Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívida líquida e certa oriunda de promessa de compra e venda, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC. O referido prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que é possível exercer a pretensão, ou seja, a partir do vencimento da dívida.... (Continua)

10 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma da própria Corte Especial. Juros moratórios. Ação monitória. Nota promissória. Vencimento da dívida. Embargos de divergência acolhidos.

«1. Esta Corte Especial já definiu, no EREsp 1.250.382/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014, que o termo inicial dos juros moratórios na ação monitória é a data do vencimento da dívida. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Prescrição. Termo inicial. Entrega da dctf ou vencimento da dívida, o que ocorrer posteriormente. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo manteve sentença que declarou a prescrição do crédito tributário, por concluir que o tributo fora constituído por DCTF e que, entre o vencimento da dívida e a propositura da demanda, transcorreu o prazo quinquenal. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Triplicatas não assinadas. Instrução de ação monitória. Validade. Súmula 7/STJ. Precedente desta corte. Correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento da dívida.

«1. A questão relativa à validade das triplicatas não assinadas para instruir ação monitória foi decidida com base na análise do acervo fático-probatório dos autos, não podendo, portanto, ser revista por esta Corte em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente. ... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento. Execução fiscal. Marco prescricional da pretensão executória. Vencimento da dívida. Provimento

«Para melhor exame da controvérsia, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso denegado.... (Continua)

14 - TJSP Juros. Moratórios. Cambial. Notas promissórias. Alegação de que os juros de mora são devidos desde o vencimento da dívida. Intangibilidade do «decisum. Incidência se dá a partir da citação, ato que constitui o devedor em mora. Arts. 405 e 406, ambos do Código Civil. Recurso desprovido neste aspecto.

15 - TJSP Correção monetária. Ação de cobrança de despesas condominiais. Termo inicial. Data do vencimento da dívida e não somente do ajuizamento da ação. Recurso não provido.

16 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Duplicata. Dívida inadimplida. Incidência dos juros desde a caracterização da mora, no dia seguinte ao vencimento da dívida. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso desprovido.

17 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Saldo devedor. Incidência após o vencimento da dívida. Cumulação com juros moratórios e multa. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO PELO RÉU - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - art. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA

Não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a capacidade financeira do réu para custear o processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele apresentada, deve lhe ser deferido o benefício da justiça gratuita, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Em se tratando de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, é quinquenal o prazo prescricional aplicável, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Antes do vencimento da dívida, jamais poderia o credor exercer seu direito de cobrança, nascendo a pretensão de cobrança do débito somente com o seu vencimento.... (Continua)

19 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Mútuo oneroso. Financiamento de ensino superior. Prazo quinquenal. Decurso entre o vencimento da dívida e o ajuizamento da ação. Preliminar acolhida. Exame das demais questões prejudicado. Recurso provido.

20 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédulas de crédito bancário. Cumulação de comissão de permanência com outros encargos. Inadmissibilidade. Previsão contratual da cobrança após o vencimento da dívida. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

21 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - SUSPENSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO, EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - DECORRÊNCIA DE LEI- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ATO FACULTATIVO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

suspensão do mandado de pagamento, por conta da oposição de embargos monitórios, decorre de lei e, do que se extrai dos autos, não houve nenhum gravame para o réu/embargante durante o trâmite do feito, não havendo falar-se em nulidade processual. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial configurado. Ação monitória. Incidência de juros de mora a partir da data do vencimento da dívida. EResp1.342.872/RS. Aplicabilidade da Súmula 568/STJ. Recurso improvido.

«1. No caso em exame, a decisão singular proferida está em conformidade com o entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, que entende incidir juros moratórios nas obrigações líquidas e certas a partir da data do vencimento. ... (Continua)

23 - TJPE Apelação cível. Desconto de duplicatas. Endosso. Comissão de permanência não pactuada. Afastamento. Juros legais. 6% até a entrada em vigor do novo Código Civil. 12% a partir do novo cc em diante. Correção monetária a contar do vencimento da dívida.

«1 - Ausente pacto contratual de desconto de duplicatas, em virtude da operação originária da dívida ter cocorrido mediante endosso, imperioso o afastamento da comissão de permanência por ausência de sua contratação. ... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - INEXIGIBILIDADE - EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DO VENCIMENTO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO.

É certo que a cédula hipotecária rural tem natureza de título executivo extrajudicial, mas, para fins de execução, não preenche o requisito de exigibilidade quando o ajuizamento da ação se dá quando o devedor não estava em mora, afastando a tese de vencimento antecipado da dívida.... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Boleto bancário autenticado comprovando o pagamento do débito. Eventual ausência de repasse do valor pela instituição bancária. Irrelevância. Exceções comerciais que não podem ser oponíveis à autora que não fez parte da relação interbancária. Inscrição, ademais, em cadastro de inadimplentes antes do vencimento da dívida. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso não provido.

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 905, STJ. Emenda Constitucional 113/2021. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA (ART. 397, CC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O STJ, no julgamento do Tema 905, firmou entendimento no sentido de que, nas condenações judiciais de natureza administrativa em geral, aplica-se, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, correção monetária pelo IPCA-E, e juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. Após a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se somente a taxa Selic, que, por ser índice composto, abarca a correção monetária e os juros de mora. ... (Continua)

27 - TJSP Correção monetária. Contrato bancário. Crédito rotativo em conta corrente. Incidência a partir do vencimento da dívida. Aplicação dos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça, sem juros de mora e nem multa, pelo princípio «exceptio non adimpleti contractus. Recurso parcialmente provido.

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ATUALIZAÇÃO PARCIAL JÁ REALIZADA PELO CREDOR DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - INCIDÊNCIA EM DUPLICIDADE - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Reconhecido pela sentença o valor do débito indicado na exordial, a incidência dos consectários sobre o montante deve considerar eventual atualização já realizada pelo credor desde o vencimento da dívida, sob pena de incidência em duplicidade e enriquecimento sem causa.... (Continua)

29 - STJ Fraude à execução. Necessidade, para sua configuração, que a alienação do bem ocorra na pendência da lide. Escritura de compra e venda lavrada antes do vencimento da dívida e registrada antes da citação. Inocorrência de fraude à execução. CPC/1973, art. 219, CPC/1973, art. 263 e CPC/1973, art. 593, II. (Indica precedentes).

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE MENSALIDADES INADIMPLIDAS - MORA EX RE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA.

O descumprimento da obrigação de pagar mensalidades relativas à prestação de serviços educacionais configura a mora ex re, por se tratar de dívida líquida e certa, a teor do CCB, art. 397, de modo a incidir a correção monetária e os juros de mora desde a data do vencimento de cada parcela inadimplida.... (Continua)

31 - TJSP Extinção do processo. Ação monitória. Demora na citação dos réus. Autor que não deu regular andamento ao feito. Transcurso de prazo superior a cinco anos entre o vencimento da dívida e a sentença recorrida. Prazo prescricional não interrompido. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Fornecimento de material de expediente a hospitais estaduais. Atraso no pagamento. Obrigação positiva e líquida. Juros moratórios. Termo inicial. Vencimento da dívida. Omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, não se prestando para rediscutir a lide. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de cobrança. Termo inicial dos juros de mora. Vencimento. Precedente da Corte Especial. Súmula 83/STJ.

«1. «Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida (EREsp 1250382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe 8.4.2014). ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cédulas rurais hipotecárias. Ação revisional. 1. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não caracterizada. 2. Encargos moratórios. Termo inicial. Vencimento antecipado da dívida. Impossibilidade. Vencimento da dívida prorrogado pelos aditivos contratuais posteriores. Fundamentos não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. Análise da matéria, ademais, que demandaria o reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Pavimentação de rodovia. Atraso no pagamento das faturas. Obrigação positiva e líquida. Juros moratórios. Termo inicial. Vencimento da dívida. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática publicada em 26/02/2015, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

36 - TJMG AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Deve ser rejeitada a impugnação à justiça gratuita se não comprovado, pelo impugnante, que o beneficiário possui condições de arcar com as despesas processuais. 2. Em se tratando de obrigação positiva e líquida, os juros moratórios e a correção monetária incidem desde o vencimento da prestação (CC, art. 397). 3. Recurso não provido.... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA FISCAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA.

prazo prescricional a ser observado na ação de cobrança lastreada em dívida líquida constante de nota fiscal é o quinquenal, a teor do que determina o § 5º do CCB, art. 206, contado a partir do vencimento da dívida. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Prescrição. Termo inicial. Entrega da dctf ou vencimento da dívida, o que ocorrer posteriormente. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Rever o entendimento do Tribunal a quo, segundo o qual o contribuinte não comprovou, por meio de documentação idônea, a data da entrega da DCTF, de modo a afastar o reconhecimento da prescrição, demandaria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Fornecimento de material de expediente a hospitais estaduais. Atraso no pagamento. Obrigação positiva e líquida. Juros moratórios. Termo inicial. Vencimento da dívida. Agravo regimental improvido.

«I. Recurso Especial no qual se discute o termo inicial dos juros de mora, devidos em decorrência do atraso no pagamento de parcelas relacionadas a contrato administrativo de fornecimento de material de expediente a hospitais estaduais. ... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Relação de consumo caracterizada. Capitalização de juros e cobrança da comissão de permanência. Inadmissibilidade. Incidência, após o vencimento da dívida, de correção monetária pelos índices oficiais, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. Cabimento. Recurso do co-réu provido e apelo da co-ré parcialmente provido.

41 - TJSP Penhora. Reforço. Indeferimento. Bem doado antes do vencimento da dívida e antes de distribuição de ação judicial. Hipótese que reclama a propositura de ação pauliana, anulatória do negócio jurídico, não se podendo reconhecer fraude à execução ante a inexistência de ação à época da alienação gratuita do bem. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - NOTAS FISCAIS E DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - VALIDADE DA VIA ELEITA E DA COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO QUANTO AO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMOS INICIAIS - DÍVIDA COM VENCIMENTO CERTO.

Verificado que a Exordial da Ação Monitória veio instruída com as Notas Fiscais representativas das dívidas visadas pela Autora, acompanhadas de comprovantes de entrega das mercadorias e demonstrativo de evolução da dívida, procede o pleito vestibular. ... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata. Protesto. Sustação. Declaratória de inexistência de dívida, condenatória por danos moral e material, pretensão de restituição em dobro do valor apontado a protesto. Quitação efetuada por depósito bancário, depois do vencimento da dívida. Protesto sustado liminarmente. Indenização e restituição em dobro incabíveis, na espécie. Dívida quitada. Inexistência de controvérsia. Sustação do protesto definitivamente. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Correção monetária. Contrato bancário. Crédito em conta corrente. Incidência a partir do vencimento da dívida. Aplicação dos índices da tabela prática do eg. Tribunal de Justiça. Eventual crédito a favor do autor será devolvido de forma simples por cobrança extra ou judicialmente, com correção monetária a partir do cálculo. Recurso parcialmente provido, com determinação.

45 - TJSP Monitória. Embargos. Cessão de crédito. Prestação de serviços educacionais. Legitimidade ativa verificada. Ausência de notificação que constitui mera irregularidade. Documentos nos autos que constituem-se em prova regular indicativa da existência de dívida certa e líquida, sem eficácia executiva. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial que é o vencimento da dívida. CCB, art. 397. Recurso improvido.

46 - TJSP Monitória. Embargos. Cessão de crédito. Prestação de serviços educacionais. Legitimidade ativa verificada. Ausência de notificação que constitui mera irregularidade. Documentos nos autos que constituem-se em prova regular indicativa da existência de dívida certa e líquida, sem eficácia executiva. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial que é o vencimento da dívida. CCB, art. 397. Recurso improvido.

47 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral. Débito decorrente de fatura inadimplida de cartão de crédito, inscrito na coluna «Em prejuízo no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Anotação inscrita no mês do vencimento da dívida e nos meses subsequentes. Alegação da autora de que o banco réu deveria proceder ao lançamento apenas no «o mês em que teve prejuízo referente aos valores R$ 396,31". Descabimento. Enquanto a dívida não é paga, o credor permanece em situação de prejuízo, inexistindo qualquer excesso no lançamento do débito nos meses subsequentes ao mês de vencimento da dívida. Procedimento regular, conforme informação constante do site do Banco Central do Brasil. Similaridade com os cadastros restritivos de crédito, que expõem a negativação de débito enquanto a dívida não é paga. Ação que beira a litigância de má-fé, no que tange ao pleito de indenização por dano moral, por suposto abalo de crédito de devedora contumaz. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido

48 - STJ Consumidor. Direito do consumidor. Obrigação de fazer. Dados do título protestado. Publicidade. Competência. Tabelionato de protesto de títulos. Data de vencimento da dívida. Informação essencial. Contagem. Prazo quinquenal. Inscrição e manutenção. Nome do consumidor. Cadastro de inadimplentes. Instituição arquivista. Responsabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Súmula 323/STJ. Lei 9.492/1997, art. 2º. Lei 9.492/1997, art. 3º. Lei 9.492/1997, art. 27. CDC, art. 43, § 1º. Lei 12.414/2011, art. 2º, I. Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I. Lei 13.709/2018, art. 2º, II. Lei 13.709/2018, art. 5º, XII.

A inscrição e manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes está adstrita ao prazo de cinco anos contados do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, que deverá estar inserida no banco de dados da administradora do cadastro. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Reembolso. Bolsa de estudo. Aluno excluído. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Vencimento da última parcela. Juros moratórios. Incidência a partir do vencimento de cada parcela. Súmula 83/STJ.

1 - No que se refere ao prazo prescricional, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento do STJ, que entende ser aplicável à cobrança de dívida assumida em instrumento de concessão de bolsa de estudos o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC. Definida a obrigação em instrumento contratual e fixado o valor da bolsa, não há como afastar a liquidez do crédito, que pode ser apurado por mera operação aritmética. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de ressarcimento - Insurgência do autor contra o indeferimento da tutela de urgência para a realização de pesquisas patrimoniais em nome dos agravados - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos, ante a inexistência de elementos indicativos do risco de dilapidação patrimonial ou da prática de condutas que visem à frustração de eventual execução, bem como diante do razoável prazo temporal decorrido entre o vencimento da dívida e ajuizamento da execução - Agravados que sequer foram citados - Decisão mantida.