Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLEMENTO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA - SENTENÇA MANTIA.

Tratando-se de ação de cobrança de mensalidades escolares, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I do CCB/2002, mormente tratar-se de dívida líquida constante de instrumento particular. O prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que é possível exercer a pretensão, ou seja, a partir do vencimento da dívida. Em se tratando de contrato de serviços educacionais, cujo adimplemento foi dividido em parcelas (mensalidades), a contagem do prazo prescricional só tem seu início no momento da quitação da última prestação, uma vez que essa modalidade contratual não é em essência um contrato de trato sucessivo, mas apenas obrigação de adimplemento que perdura no tempo, extinguindo-se integralmente na quitação do contrato.... (Continua)