Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA - ÍNDICES APLICÁVEIS - MODULAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 14.905/2024.
-Sobre o valor do débito deverá incidir juros de mora de 1% a.m. e correção monetária conforme índices da CGJ deste Eg. TJMG, ambos desde a data do vencimento da dívida. ... ()
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