veiculo zero
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda de veículo. Vícios no veículo zero quilômetro. Pleito da Autora visando a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento do veiculo e o fornecimento de carro reserva. Inadmissibilidade. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela «inaudita altera parte". Necessidade de formação do contraditório. Recurso desprovido

2 - STJ Consumidor. Aquisição de veículo zero-quilômetro. Defeitos que se manifestam com muita quantidade e freqüência. Substituição por outro. Deferimento. CDC, art. 18, § 1º e § 3º.

«A quantidade e a freqüência dos defeitos manifestados logo após a compra do veículo zero-quilômetro autorizam o pedido da substituição (CDC, art. 18, § 3º); nada justifica a presunção de que, consertado o último defeito, outro não se revele logo a seguir, como já aconteceu nas ocasiões anteriores.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Vício do produto. Veículo zero quilômetro. Mau funcionamento. Danos morais. Caracterização. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «é cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido (AgRg no AREsp 776.547/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe de 12/02/2016). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Veículo zero-quilômetro. Diversas idas à concessionária sem solução de defeito. Súmula 83/STJ. Constatação em laudo pericial de falha na qualidade de serviço.

«1. É cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero-quilômetro necessita, por diversas vezes, retornar à concessionária para reparos, sem que haja solução. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Seguro. Automóvel. Contratação. Apólice. Cumprimento. CDC. Aplicação. Veículo zero quilômetro. Irrelevância. Circular 241 de 2004, art. 14, IV. Susep. Prazo. Indenização. Valor «de novo. Pagamento. Apelação cível. Seguro de veículo zero quilômetro. Sinsitro ocorrido dentro do prazo de 90 dias da contratação do seguro. Indenização securitária. Valor equivalente ao de um veículo novo.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB, art. 757. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - VÍCIO COMPROVADO - PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - ART. 18, §1º, DO CDC - DEVOLUÇÃO DE DESPESAS ACESSÓRIAS - POSSIBILIDADE.

Comprovado o vício do produto em veículo zero quilômetro, é cabível a rescisão contratual com restituição do valor pago, nos termos do art. 18, §1º, do CDC. A restituição deve abranger não apenas o valor do bem, mas também as despesas acessórias decorrentes de sua aquisição, uma vez que decorrem da compra de produto que se mostrou impróprio para o uso.... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Patente a conduta indevida da demandada que vendeu veículo zero e tentou entregar veiculo utilizado em «showroom. Conduta não recomendável, inviável para quem procura representar a marca apelada no mercado automotivo. Aborrecimento e frustração da autora consumidora pela não conclusão do negócio. Dano moral plenamente caracterizado. Indenização devida. Fixação calcada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dano material indevido por não haver prova do alegado. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Aquisição de veículo zero quilômetro. Defeito de suspensão e pintura. Responsabilidade civil comprovada. Danos morais cabíveis. Valor fixado no patamar razoável. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ entende configurado o dano moral, quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparar defeitos apresentados no veículo adquirido. Reconhecidas tais circunstâncias, a pretensão de afastar os requisitos autorizadores da condenação reparatória encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra de veículo zero-quilômetro que apresentou defeitos. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Agravo improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, somente é possível a revisão do montante da indenização fixado pelas instâncias ordinárias nas hipóteses em que o quantum for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu na presente demanda. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Veículo zero quilômetro. Instalação de equipamento não original de fábrica. Mero aborrecimento e incômodo. Indenização indevida, sob pena de banalização do instituto. Recursos não providos. Com observação.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Veículo zero quilômetro. Defeito. Dano moral. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Valor indenizatório. Redução. Súmula 7/STJ.

«1. O tribunal de origem reconheceu o dano moral decorrente dos defeitos apresentados em veículo zero quilômetro, no primeiro mês de uso, esbarrando a alteração do julgado no óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Consumidor e civil. Responsabilidade civil contratual. Defeitos em veículo zero-quilômetro. Extrapolação do razoável. Dano moral. Existência. Juros de mora. Dies a quo. Citação. Dispositivos legais apreciados. CCB/2002, arts. 18 do CDC e 186, 405 e 927.

«1. Ação ajuizada em 14/05/2004. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 08/08/2013. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM. 

1. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA E DE FABRICANTE DE VEÍCULOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM COM ARGUMENTO DA PARTE AUTORA DE OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE FABRICAÇÃO, BEM COMO, DE DIVERGÊNCIA DE CARACTERÍSTICAS, CONSIDERANDO O BEM ADQUIRIDO, DE SÉRIE ESPECIAL, E A DESCRIÇÃO CONSTANTE NO PRONTUÁRIO JUNTO AO DETRAN.... (Continua)

14 - TJSP Compra e venda. Rescisão. Bem móvel. Veículo zero quilômetro. Instalação de equipamento não original de fábrica. Inadimplemento contratual. Reconhecimento. Negócio rescindido. Recursos não providos, com observação.

15 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Sentença de improcedência.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo zero quilômetro. Venda de automóvel, na configuração de modelo específico. Não ocorrência de entrega do modelo adquirido, havendo promessa de instalação de acessórios em outro automóvel. Posterior constatação de que o kit de travas, vidros e as caixas de som dianteiras não eram originais de fábrica. Comprovação dos vícios de informação e do produto. Culpa da concessionária, na modalidade negligência. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada. Fabricante e a fornecedora integram a cadeia de fornecimento do produto, sendo solidariamente responsáveis pelos prejuízos suportados pela autora. Inviabilidade, todavia, do pleito de entrega de um novo veículo zero quilômetro em substituição, dada a utilização normal do bem e

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REDIBITÓRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CONSERTO DE PINTURA DE VEÍCULO ZERO KM. VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

​NO CASO DOS AUTOS, OS ELEMENTOS APONTADOS, BEM COMO A PROVA TESTEMUNHAL, DEMONSTRAM QUE É INEGÁVEL QUE O VEÍCULO APRESENTOU DEFEITOS QUANTO À PINTURA, O QUE, SEM DÚVIDAS, FRUSTRA A EXPECTATIVA DE QUEM ADQUIRE UM VEÍCULO ZERO KM. POR OUTRO LADO, PERCEBO QUE O SERVIÇO DE REPAROS FOI AUTORIZADO GRATUITAMENTE SENDO O PROCESSO DE PINTURA DAS PEÇAS APROVADO PELAS RÉS, O QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELA AUTORA, AFASTANDO, ASSIM, A RESPONSABILIDADE DAS APELADAS.... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Existência de gravame indevido. Impossibilidade de licenciamento. Conduta deficitária da vendedora. Reconhecimento. Danos morais configurados. Indenização mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Bem móvel. Veículo zero quilômetro. Instalação de equipamento não original de fábrica. Depreciação do valor de mercado do bem. Dano material comprovado. Indenização devida. Recursos não providos, com observação.

20 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Regular prestação jurisdicional. Veículo zero quilometro. Reparos. Danos morais e materiais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.