Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM. 

1. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA E DE FABRICANTE DE VEÍCULOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM COM ARGUMENTO DA PARTE AUTORA DE OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE FABRICAÇÃO, BEM COMO, DE DIVERGÊNCIA DE CARACTERÍSTICAS, CONSIDERANDO O BEM ADQUIRIDO, DE SÉRIE ESPECIAL, E A DESCRIÇÃO CONSTANTE NO PRONTUÁRIO JUNTO AO DETRAN.... (Continua)