1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Armas. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Confissão. Única prova para embasar a condenação. Impossibilidade. Outros elementos de prova. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A análise da tese de que a confissão estaria corroborada por outros elementos de prova existentes nos autos envolve o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso especial. Fixação do valor do dano pelo STJ. Hipótese que significa valoração jurídica da prova e não reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Caracterizado o dissídio jurisprudencial, passo ao exame do recurso, afastando, preliminarmente, a incidência da Súmula 7/STJ, porque, na verdade, não se busca neste especial o reexame dos fatos e provas soberanamente delineados pela instância ordinária, mas sim a valoração jurídica destes aspectos, a fim de propiciar ao Superior Tribunal de Justiça o controle sobre o valor fixado a título de indenização por dano moral, que não pode ser ínfimo ou abusivo, mas proporcional à dúplice função deste instituto indenizatório: reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punição do ofensor, para que não volte a reincidir. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes: ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Valoração de prova. Não ocorrência.
«1. A Corte estadual, analisando inclusive a quantidade de drogas apreendidas, entendeu não haver provas de que o agravado integrasse organização criminosa ou se dedicasse a atividades criminosas, razão pela qual aplicou a minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Tentativa. Decisão do Júri contrária à prova dos autos. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Valoração negativa da culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Inovação recursal.
«1. Para afastar a conclusão do acórdão recorrido e entender que a decisão condenatória proferida pelo Tribunal do Júri era contrária à prova dos autos, como sustenta a defesa, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência descabida em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Prisão preventiva. Requisitos. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório é apto a provar algum fato, ato, negócio ou relação jurídica. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Confissão espontânea. Acórdão que expressamente afirma sua não configuração. Atribuição da conduta por parte do réu a terceira pessoa. Reversão. Súmula 7/STJ.
1 - No caso concreto, o que se pretende, com o recurso especial, é que esta Corte verifique se correta a conclusão do acórdão recorrido, e isso não é valoração jurídica da prova ou qualificação jurídica dos fatos, mas Reexame do acervo de provas, vedado pela Súmula 7/STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 31/10/2014). ... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade e omissão. Ocorrência. Integração do acórdão sem atribuição de efeitos infringentes. Nulidades. Incompetência da Justiça Federal. Formação de litisconsórcio necessário passivo. Ausência de prequestionamento. Valoração jurídica da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade e irretroatividade do CF. Súmula 283/STF.
«I - In casu, impõe-se explicitar a aplicação dos óbices referentes à ausência de prequestionamento e à falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Prisão preventiva. Requisitos. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório é apto a provar algum fato, ato, negócio ou relação jurídica. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Provas. Condenação. Suficiência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Similitude fática. Ausência. Dissenso não configurado.
«1. A pretensão dos agravantes não é a revaloração das provas, mas sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Inexigibilidade de conduta diversa. Requisitos. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório é apto para provar algum fato, ato, negócio ou relação jurídica. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Proporcionalidade. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, e sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração. Fixação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão da agravante não é a revaloração das provas, mas sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Tráfico (1.855,07 g de maconha). Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão da agravante não é a revaloração das provas, mas sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro. Violência. Demonstração. Aferição. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano.
1 - A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, e sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ.... ()
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15 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração. Fixação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, mas, sim, a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Locação. Multa por inadimplemento. Reexame do contrato e de provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Para se afirmar o equívoco do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, impositivo seria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, a teor do que dispõem os verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte, não sendo o caso de apenas se proceder a uma nova valoração jurídica da prova. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Excludente de ilicitude. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Desproporcionalidade. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
«1. A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, e sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
«1. A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, mas sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Falsidade ideológica. Absolvição sumária. Possibilidade. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A análise da tese de que não há nos autos indícios da prática dos crimes de falsificação do documento público e de falsidade ideológica envolve o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
