Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Falsidade ideológica. Absolvição sumária. Possibilidade. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A análise da tese de que não há nos autos indícios da prática dos crimes de falsificação do documento público e de falsidade ideológica envolve o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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