valor irrazoavel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Honorários advocatícios. Autor que decai em parte mínima. Condenação apenas da parte ré. Honorários de sucumbência. Valor irrazoável. Majoração. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Se uma das partes decair de parte mínima do pedido, incumbe à outra o pagamento da totalidade das custas e honorários de sucumbência. Nas causas em que houver condenação, o juiz, ao fixar os honorários advocatícios, deve observar os percentuais e os critérios previstos no § 3º do CPC/1973, art. 20, devendo assegurar, ao causídico, remuneração condigna.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - PERÍCIA -

Inconformismo contra decisão que fixou os honorários do perito em R$7.041,21 - Alegação de que a verba honorária foi fixada em valor irrazoável e desproporcional - Desacolhimento - Valor arbitrado que está em consonância com a complexidade da causa e o tempo a ser dispendido para a realização do trabalho, estando observados, pois, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Precedentes - Mantença do valor - Agravo desprovido... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Prisão ilícita. Procedência do pedido. Quantum. Valor irrazoável. Súmula 7/STJ inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Laudicéia Lima dos Santos contra o Estado de Mato Grosso do Sul objetivando indenização por danos morais, em razão de prisão indevida. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO LIMINAR IMPONDO À RÉ (ORA AGRAVANTE) O DEVER DE CUSTEAR PROCEDIMENTO DE MASTOPEXIA SEM PRÓTESE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO DECISUM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

O fato relevante. Parte agravada que alega recusa indevida da operadora de plano de saúde agravante em autorizar procedimento cirúrgico de mastopexia. ... (Continua)

5 - TJPE Direito processual civil e do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória e com pedido liminar. Restabelecimento de serviço de telefonia móvel empresarial. Deferimento da liminar destinada ao restabelecimento do serviço sob pena de multa. Sentença de procedência dos pedidos, confirmada em sede de recurso de apelação, no qual apenas reduzido o valor fixado a título de indenização extrapatrimonial. Descumprimento da liminar. Execução das astreintes. Redução drástica e irrazoável do valor executado. Agravo de instrumento. Decisão que contraria interesse metaindividual. Descumprimento imotivado de decisão liminar confirmada em sentença definitiva. Restabelecimento liminar do valor para montante razoável e que não configura enriquecimento ilícito. Mérito. Recurso provido confirmando-se o provimento liminar. Decisão unânime.

6 - STJ Processual civil. Ação de indenização. Valor da causa. Danos morais. Valor mínimo razoável. Aplicação moderada. CPC, art. 258.

1 - Em ação em que é pleiteada indenização por danos morais, é admissível que o valor da causa seja estimado com base no quantum mínimo razoável à pretensão do demandante, utilizando-se critério moderado de aplicação do disposto no CPC, art. 258.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista do reclamante. Danos morais. Valor da indenização. Valor razoável. Observância dos critérios do CCB, art. 944.

«A subjetividade da valoração do dano, uma vez que não há, na legislação, norma aplicável, faz com que os julgadores a quantifiquem, levando em conta o contorno fático-probatório, dentro do seu poder discricionário, em observância a critérios de proporcionalidade e adequação e com o seu livre convencimento, de forma a garantirem uma compensação razoável pelos danos sofridos, nos exatos termos do CCB, art. 944. Nesse sentido, mostrando-se razoável o valor definido pelo julgador, prevalece o que foi decidido pelo Juízo que deferiu a parcela. Recurso não conhecido.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA.

Caso em exame. Agravo de instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica S/A contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença e manteve a incidência de astreintes. A agravante alega que o valor da multa é irrazoável e requer sua redução. A decisão recorrida determinou o levantamento de valores após rejeitar a impugnação. ... (Continua)

9 - TJSP Valor da causa que não necessita ser aquele correspondente ao valor patrimonial buscado na ação principal. Inexistência de critério legal para fins de fixação do valor da causa. Razoável a estimativa feita em R$ 1.000,00, somente para fins de alçada. Juiz da causa que, ao fixar o valor da causa em R$ 1.000,00, levou em conta o fato de que tal valor é comumente utilizado para casos semelhantes. Valor, ademais, que atende aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo desprovido.

10 - STJ Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Valor do bem. Atipicidade material. Inocorrência. Bem de pequeno valor e bem de valor insignificante. Conceitos distintos.

«1. Para efeitos de reconhecimento ou não do princípio da insignificância, não se pode confundir os conceitos de bem de pequeno valor com bem de valor insignificante. Apenas o segundo, necessariamente, propicia a atipicidade material da conduta. ... (Continua)

11 - TST Indenização por lanche não fornecido. Valor.

«O TRT registrou que o valor arbitrado a título de lanche R$ 5,00, mostra-se razoável com aquele praticado no mercado. A análise da alegação de que o valor não é razoável ou compatível com a realidade havida entre as partes implicaria o reexame de matéria fático-probatória por esta Corte, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Juiz que determinou que imóveis integrantes da partilha fossem valorados segundo valor venal do IPTU. Inconformismo da parte, para que haja avaliação judicial, de modo que seja adotado valor de mercado. Concordância da parte agravada. Partes em tratativas de acordo. Razoável a adoção de valor venal de referência ou valor de mercado, diante do baixo valor venal utilizado para o cálculo de IPTU. Recurso acolhido, para que seja adotado o valor de mercado, ficando ao crivo das partes a nomeação de perito ou avaliação por corretores de confiança. Recurso provido

13 - TJSP Valor da causa. Medida cautelar de arresto. Impugnação. Sentença de improcedência. Em medida cautelar de arresto, é lícito ao autor, nos termos dos artigos 258 e 259, do Código de Processo Civil, atribuir à causa valor estimado em montante razoável, quando inviável a mensuração da vantagem econômica a ser obtida, porquanto ausente vinculação entre o valor da causa a ser atribuído na ação cautelar e o atribuído na ação principal. Ausentes elementos que permitam aferir o valor exato, em moeda corrente, do proveito econômico a ser obtido em medida cautelar de arresto, de rigor, manter-se o valor da causa atribuído de forma razoável pela parte. Decisão mantida. Recurso desprovido.

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Cumprimento de sentença. Agravante que pretende a redução dos honorários periciais fixados pelo magistrado, por entender serem desproporcionais e irrazoáveis. Impossibilidade. Lei não impõe ao perito o dever de desempenhar seu ofício por valor aviltante. Valor arbitrado razoável e proporcional, considerando o trabalho a ser desempenhado pelo auxiliar da justiça, considerando a quantidade de contratos a serem analisados, e que não onera excessivamente a parte, diante de sua capacidade financeira. Decisão mantida.

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Valor da condenação. Redução. Valor adequado. Precedentes.

«1. Esta Corte já firmou entendimento de ser razoável a condenação em valor equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. ... (Continua)

16 - TJSP Valor da causa. Ação de revisão de contrato bancário. Hipótese em que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Circunstância em que a apelante pretende discutir apenas algumas cláusulas contratuais. Impossibilidade, nesta fase processual, de se verificar o valor exato pretendido. Valor estimado pela apelante na inicial que se mostra razoável. Relação de consumo entabulada entre as partes, ademais, caracterizada. Recurso provido.

17 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Valor desembolsado a título de reserva de hotel, não usufruída em decorrência da pandemia do COVID-19. Remarcação posterior que não logrou ser efetivada, não obstante diversas tentativas da consumidora. Valor despendido que deve ser devolvido. Danos morais configurados. Valor fixado em patamar razoável, de acordo Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Valor desembolsado a título de reserva de hotel, não usufruída em decorrência da pandemia do COVID-19. Remarcação posterior que não logrou ser efetivada, não obstante diversas tentativas da consumidora. Valor despendido que deve ser devolvido. Danos morais configurados. Valor fixado em patamar razoável, de acordo com a jurisprudência desta turma recursal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

18 - TRT3 Dano estético. Valor da indenização.

«Constatado pelo perito como dano estético uma cicatriz discreta, é de se entender por justo e razoável o valor fixado pela decisão recorrida, não cabendo dar provimento ao apelo do reclamante no sentido de majorar o valor a título de dano estético arbitrado.... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Indenização. Ação julgada parcialmente procedente. Pretensão à majoração do «quantum indenizatório ao cêntuplo da soma do valor dos títulos indevidamente protestados. Indenização devida, mas não no valor pleiteado na petição inicial. Valor arbitrado na sentença que se mostra razoável e adequado para reparar o dano sofrido. Fixação da reparação em valor equivalente a 15 salários mínimos vigentes à época do pagamento. Recurso desprovido.

20 - STJ Valor da causa. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Sociedade. Acionista minoritário. Alegado abuso de poder pela companhia controladora. Impugnação ao valor da causa. Mensuração econômica. Impossibilidade. Proveito econômico. Valor estimado. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259.

«1. O valor à causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido, conforme disposto nos CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259. Todavia, diante da impossibilidade de mensuração da expressão econômica, o valor da causa pode ser estimado pelo autor em quantia provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença ou na fase liquidatória. 2. Desta forma, é razoável admitir a fixação do valor da causa em razão do proveito econômico indireto que advirá à recorrente, em caso de procedência da demanda.... (Continua)