Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO LIMINAR IMPONDO À RÉ (ORA AGRAVANTE) O DEVER DE CUSTEAR PROCEDIMENTO DE MASTOPEXIA SEM PRÓTESE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO DECISUM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.O fato relevante. Parte agravada que alega recusa indevida da operadora de plano de saúde agravante em autorizar procedimento cirúrgico de mastopexia. ... ()
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