valor estimado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pedidos cumulados. Multa. Lucros cessantes. Valor estimado. Somatório. Parâmetro para o valor da causa.

1 - Se há cumulação de pedidos economicamente identificados, ainda que por valores estimados, o valor da causa é fixado pelo somatório de todos a teor do CPC, art. 259, II.... (Continua)

2 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Dano Moral. Responsabilidade Civil do Estado. Formulação de pedido de pagamento de verbas indenizatórias sem a especificação dos respectivos valores. Possibilidade. Desnecessidade de quantificação do valor, porque será arbitrado pelo julgador, de forma equitativa, não ficando adstrito ao valor estimado pelo interessado. Admissibilidade, ainda, do autor formular pedido genérico. CPC/1973, art. 286, II. Valor estimado na inicial que serve de parâmetro para a fixação do valor da causa. Cerceamento de defesa inocorrente. Inépcia afastada. Agravo retido desprovido

3 - TJSP Liquidação de sentença - Impugnação ao valor estimado pela perícia oficial - Laudo tecnicamente bem elaborado - Agravo de instrumento improvido

4 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro saúde. Honorários periciais. Autora que postula cobertura de procedimentos para remoção de excesso de pele depois de acentuada perda de peso, decorrente de cirurgia bariátrica. Perícia determinada para averiguar se os procedimentos reivindicados são de caráter reparador ou estético. Proposta de honorários, que veio desacompanhada de justificativa, nada se aduzindo sobre as horas necessárias para a realização do trabalho, sobre os documentos que terão que ser analisados, bem como acerca de eventuais deslocamentos. Mesmo impugnado o valor estimado, o perito não foi ouvido, de imediato sendo rejeitada a insurgência pelo julgador. Decisão revista para determinar que sejam os autos remetidos ao perito para que ele apresente justificativa sobre o valor estimado, com a reabertura do prazo para eventual impugnação e nova deliberação. Agendamento para início dos trabalhos que não se prejudica e que, por ora, preservada apenas a metade do valor estimado, até justificativa e deliberação sobre o montante total respectivo. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Cobrança de honorários advocatícios contratuais - Liquidação de sentença - Impugnação ao valor estimado pela perícia oficial - Laudo tecnicamente bem elaborado - Agravo de instrumento improvido

6 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Consumo de combustível. Repetição de indébito. Valor estimado. Valor integral. Prova da propriedade. Decreto-lei 2.288/86.

«A recuperação, pela média, do que se pagou, a título de empréstimo compulsório sobre combustíveis, depende de simples prova de propriedade do veículo, no período em que houve a exação. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. DIVISÃO POR EXEGESE DO CPC, art. 95. VALOR ESTIMADO PELO PERITO ADEQUADO AO TRABALHO A REALIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que carreou à ré o custeio da prova pericial determinada de ofício. ... (Continua)

8 - TJSP Valor da causa. Ordinária. Determinação para que o mesmo fosse estipulado de acordo com a pretensão patrimonial pretendida. Descabimento. Inexistência de conteúdo econômico imediato. Atribuição de valor estimado, com razoabilidade. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - Transporte aéreo - Extravio de bagagem em voo nacional - Relação de consumo - Indisponibilidade da bagagem por todo o período da viagem - Julgamento de procedência, condenada a ré a ressarcir os autores do valor estimado para seus bens e danos morais - Razoabilidade do valor estimado para os bens extraviados pelos autores, sem sinal de excesso, em consideração ao destino e à duração da viagem - Indenização por danos morais bem dosada, inapta a causar enriquecimento indevido - Sentença que deu correta solução à lide - Manutenção por seus próprios fundamentos - desnecessidade de fundamentação - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

10 - STJ Processual civil. Ação declaratória. Valor dado à causa. Pretensão de declaração de direito, sem quantificá-lo. Prevalência do valor estimado pela autora na inicial. CPC/1973, art. 258.

«I - Na espécie, trata-se de ação declaratória onde a autora pretende seja apenas declarado direito, não se evidenciando de imediato beneficio econômico delimitado. Desse modo, segundo o sistema processual brasileiro, ainda que inexistente conteúdo econômico ou não sendo possível a constatação desde logo de seu quantum, é lícito ao autor da ação estimar o valor da causa (CPC, art. 258: «A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato). ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU A ESTIMATIVA DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$3.955,00, DETERMINANDO O DEPÓSITO PELA EXECUTADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR ESTIMADO PARA A PERÍCIA CONTÁBIL É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO TRABALHO A SER EXECUTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O PERITO APRESENTOU QUADRO MINUCIOSO DO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO, ENVOLVENDO ANÁLISE DE SETE CONTRATOS BANCÁRIOS, APURAÇÃO DE TAXAS DE JUROS E DIFERENÇAS DE VALORES, JUSTIFICANDO O VALOR ESTIMADO PARA OS RESPECTIVOS HONORÁRIOS. 4. A EXPERIÊNCIA DEMONSTRA QUE O VALOR É MÓDICO EM RELAÇÃO AO TRABALHO ENCOMENDADO, SENDO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. IV. DISPOSITIVO: 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJSP Perito. Salário. Honorários periciais. Fixação no valor estimado pelo «expert. Inconformismo. Desacolhimento. Alegação de exorbitância e desproporcionalidade. Ausência de comprovação dos fatos alegados. Falta de complexidade dos trabalhos não demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Petição inicial. Emenda. Determinação para justificar o valor atribuído à causa, tendo em vista a instalação das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Descabimento. Impossibilidade de fixação do valor que permite a atribuição de valor estimado pela parte. Recurso provido.

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEPÓSITO DO VALOR ESTIMADO - POSSIBILIDADE - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15 - DIREITO DE PROPRIEDADE - FUNÇÃO SOCIAL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INTERESSE PÚBLICO - URGÊNCIA DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO PRÉVIA NÃO DEFINITIVA - DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, é legítima a imissão provisória na posse em favor da Administração Pública mediante o depósito do valor estimado da indenização, quando demonstrada a urgência na realização da obra ou serviço de utilidade pública. O direito à propriedade, embora garantido constitucionalmente (art. 5º, XXII, CR/88), submete-se à sua função social e à prevalência do interesse público (arts. 5º, XXIII; 170, II, III e VI; e 225 da CR/88). ... (Continua)

15 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação anulatória de doação para companheira do falecido. Valor da causa que deve corresponder ao benefício almejado pelos autores, correspondente à metade do valor estimado do patrimônio doado. Interpretação mais benéfica aos herdeiros necessários de modo a garantir o acesso à ordem jurídica justa. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Recurso. Preparo. Determinação de complementação. Impugnação. Recolhimento com base no valor estimado que a parte pretende receber a título de danos morais. Impropriedade. Hipótese não contemplada pelo parágrafo 2º, do Lei 11608/2003, art. 4º. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DE BEM IMÓVEL - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15 - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR ESTIMADO DA INDENIZAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Conforme dicção do Decreto-lei 3.365/1941, art. 40, a imissão provisória na posse de bem imóvel objeto de desapropriação ou servidão administrativa está condicionada ao preenchimento de dois pressupostos: a declaração de urgência e o depósito prévio do valor estimado da indenização. ... (Continua)

18 - STJ Valor da causa. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Sociedade. Acionista minoritário. Alegado abuso de poder pela companhia controladora. Impugnação ao valor da causa. Mensuração econômica. Impossibilidade. Proveito econômico. Valor estimado. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259.

«1. O valor à causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido, conforme disposto nos CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259. Todavia, diante da impossibilidade de mensuração da expressão econômica, o valor da causa pode ser estimado pelo autor em quantia provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença ou na fase liquidatória. 2. Desta forma, é razoável admitir a fixação do valor da causa em razão do proveito econômico indireto que advirá à recorrente, em caso de procedência da demanda.... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Sentença condenatória que não especificou o valor total da indenização a ser paga pela agravante. Arbitramento de valor estimado para o cálculo do preparo. Possibilidade, sob a ótica do princípio que viabiliza o acesso à Justiça. Exegese da Súmula 667 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido para esse fim.

20 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Venda realizada a preço menor que o valor estimado. Compensação. Mandado de segurança. Pretendida homologação do creditamento já efetuado. Impossibilidade. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10.

«A segurança não pode ser concedida para homologar o creditamento já efetivado, consoante requer a autora na inicial. O que se admite, por meio do «mandamus, é o reconhecimento do direito ao creditamento, pois, a homologação do procedimento deverá ser feita pelo Fisco, assegurada a cobrança do valor remanescente, se houver. ... (Continua)