valor estimado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pedidos cumulados. Multa. Lucros cessantes. Valor estimado. Somatório. Parâmetro para o valor da causa.

1 - Se há cumulação de pedidos economicamente identificados, ainda que por valores estimados, o valor da causa é fixado pelo somatório de todos a teor do CPC, art. 259, II.... (Continua)

2 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Dano Moral. Responsabilidade Civil do Estado. Formulação de pedido de pagamento de verbas indenizatórias sem a especificação dos respectivos valores. Possibilidade. Desnecessidade de quantificação do valor, porque será arbitrado pelo julgador, de forma equitativa, não ficando adstrito ao valor estimado pelo interessado. Admissibilidade, ainda, do autor formular pedido genérico. CPC/1973, art. 286, II. Valor estimado na inicial que serve de parâmetro para a fixação do valor da causa. Cerceamento de defesa inocorrente. Inépcia afastada. Agravo retido desprovido

3 - TJSP Liquidação de sentença - Impugnação ao valor estimado pela perícia oficial - Laudo tecnicamente bem elaborado - Agravo de instrumento improvido

4 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro saúde. Honorários periciais. Autora que postula cobertura de procedimentos para remoção de excesso de pele depois de acentuada perda de peso, decorrente de cirurgia bariátrica. Perícia determinada para averiguar se os procedimentos reivindicados são de caráter reparador ou estético. Proposta de honorários, que veio desacompanhada de justificativa, nada se aduzindo sobre as horas necessárias para a realização do trabalho, sobre os documentos que terão que ser analisados, bem como acerca de eventuais deslocamentos. Mesmo impugnado o valor estimado, o perito não foi ouvido, de imediato sendo rejeitada a insurgência pelo julgador. Decisão revista para determinar que sejam os autos remetidos ao perito para que ele apresente justificativa sobre o valor estimado, com a reabertura do prazo para eventual impugnação e nova deliberação. Agendamento para início dos trabalhos que não se prejudica e que, por ora, preservada apenas a metade do valor estimado, até justificativa e deliberação sobre o montante total respectivo. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Cobrança de honorários advocatícios contratuais - Liquidação de sentença - Impugnação ao valor estimado pela perícia oficial - Laudo tecnicamente bem elaborado - Agravo de instrumento improvido

6 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Consumo de combustível. Repetição de indébito. Valor estimado. Valor integral. Prova da propriedade. Decreto-lei 2.288/86.

«A recuperação, pela média, do que se pagou, a título de empréstimo compulsório sobre combustíveis, depende de simples prova de propriedade do veículo, no período em que houve a exação. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. DIVISÃO POR EXEGESE DO CPC, art. 95. VALOR ESTIMADO PELO PERITO ADEQUADO AO TRABALHO A REALIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que carreou à ré o custeio da prova pericial determinada de ofício. ... (Continua)

8 - TJSP Valor da causa. Ordinária. Determinação para que o mesmo fosse estipulado de acordo com a pretensão patrimonial pretendida. Descabimento. Inexistência de conteúdo econômico imediato. Atribuição de valor estimado, com razoabilidade. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - Transporte aéreo - Extravio de bagagem em voo nacional - Relação de consumo - Indisponibilidade da bagagem por todo o período da viagem - Julgamento de procedência, condenada a ré a ressarcir os autores do valor estimado para seus bens e danos morais - Razoabilidade do valor estimado para os bens extraviados pelos autores, sem sinal de excesso, em consideração ao destino e à duração da viagem - Indenização por danos morais bem dosada, inapta a causar enriquecimento indevido - Sentença que deu correta solução à lide - Manutenção por seus próprios fundamentos - desnecessidade de fundamentação - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

10 - STJ Processual civil. Ação declaratória. Valor dado à causa. Pretensão de declaração de direito, sem quantificá-lo. Prevalência do valor estimado pela autora na inicial. CPC/1973, art. 258.

«I - Na espécie, trata-se de ação declaratória onde a autora pretende seja apenas declarado direito, não se evidenciando de imediato beneficio econômico delimitado. Desse modo, segundo o sistema processual brasileiro, ainda que inexistente conteúdo econômico ou não sendo possível a constatação desde logo de seu quantum, é lícito ao autor da ação estimar o valor da causa (CPC, art. 258: «A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato). ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU A ESTIMATIVA DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$3.955,00, DETERMINANDO O DEPÓSITO PELA EXECUTADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR ESTIMADO PARA A PERÍCIA CONTÁBIL É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO TRABALHO A SER EXECUTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O PERITO APRESENTOU QUADRO MINUCIOSO DO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO, ENVOLVENDO ANÁLISE DE SETE CONTRATOS BANCÁRIOS, APURAÇÃO DE TAXAS DE JUROS E DIFERENÇAS DE VALORES, JUSTIFICANDO O VALOR ESTIMADO PARA OS RESPECTIVOS HONORÁRIOS. 4. A EXPERIÊNCIA DEMONSTRA QUE O VALOR É MÓDICO EM RELAÇÃO AO TRABALHO ENCOMENDADO, SENDO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. IV. DISPOSITIVO: 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJSP Perito. Salário. Honorários periciais. Fixação no valor estimado pelo «expert. Inconformismo. Desacolhimento. Alegação de exorbitância e desproporcionalidade. Ausência de comprovação dos fatos alegados. Falta de complexidade dos trabalhos não demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Petição inicial. Emenda. Determinação para justificar o valor atribuído à causa, tendo em vista a instalação das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Descabimento. Impossibilidade de fixação do valor que permite a atribuição de valor estimado pela parte. Recurso provido.

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEPÓSITO DO VALOR ESTIMADO - POSSIBILIDADE - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15 - DIREITO DE PROPRIEDADE - FUNÇÃO SOCIAL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INTERESSE PÚBLICO - URGÊNCIA DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO PRÉVIA NÃO DEFINITIVA - DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, é legítima a imissão provisória na posse em favor da Administração Pública mediante o depósito do valor estimado da indenização, quando demonstrada a urgência na realização da obra ou serviço de utilidade pública. O direito à propriedade, embora garantido constitucionalmente (art. 5º, XXII, CR/88), submete-se à sua função social e à prevalência do interesse público (arts. 5º, XXIII; 170, II, III e VI; e 225 da CR/88). ... (Continua)

15 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação anulatória de doação para companheira do falecido. Valor da causa que deve corresponder ao benefício almejado pelos autores, correspondente à metade do valor estimado do patrimônio doado. Interpretação mais benéfica aos herdeiros necessários de modo a garantir o acesso à ordem jurídica justa. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Recurso. Preparo. Determinação de complementação. Impugnação. Recolhimento com base no valor estimado que a parte pretende receber a título de danos morais. Impropriedade. Hipótese não contemplada pelo parágrafo 2º, do Lei 11608/2003, art. 4º. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Sentença condenatória que não especificou o valor total da indenização a ser paga pela agravante. Arbitramento de valor estimado para o cálculo do preparo. Possibilidade, sob a ótica do princípio que viabiliza o acesso à Justiça. Exegese da Súmula 667 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido para esse fim.

18 - STJ Valor da causa. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Sociedade. Acionista minoritário. Alegado abuso de poder pela companhia controladora. Impugnação ao valor da causa. Mensuração econômica. Impossibilidade. Proveito econômico. Valor estimado. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259.

«1. O valor à causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido, conforme disposto nos CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259. Todavia, diante da impossibilidade de mensuração da expressão econômica, o valor da causa pode ser estimado pelo autor em quantia provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença ou na fase liquidatória. 2. Desta forma, é razoável admitir a fixação do valor da causa em razão do proveito econômico indireto que advirá à recorrente, em caso de procedência da demanda.... (Continua)

19 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Venda realizada a preço menor que o valor estimado. Compensação. Mandado de segurança. Pretendida homologação do creditamento já efetuado. Impossibilidade. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10.

«A segurança não pode ser concedida para homologar o creditamento já efetivado, consoante requer a autora na inicial. O que se admite, por meio do «mandamus, é o reconhecimento do direito ao creditamento, pois, a homologação do procedimento deverá ser feita pelo Fisco, assegurada a cobrança do valor remanescente, se houver. ... (Continua)

20 - TJSP Valor da causa. Ação de revisão de contrato bancário. Hipótese em que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Circunstância em que a apelante pretende discutir apenas algumas cláusulas contratuais. Impossibilidade, nesta fase processual, de se verificar o valor exato pretendido. Valor estimado pela apelante na inicial que se mostra razoável. Relação de consumo entabulada entre as partes, ademais, caracterizada. Recurso provido.

21 - TJPE Recurso de agravo em sede de agravo de instrumento. Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos morais. Incidente de impugnação ao valor da causa. Valor estimado pelo autor que se mostra excessivo, de forma a dificultar o acesso à justiça também dos demandados. Redução. Possibilidade. Demandante sob o regime da gratuidade da justiça. Precedentes do STJ. Inteligência da Súmula 31/TJPE. «o Juiz pode, de ofício, corrigir o valor da causa. tal faculdade possui a finalidade de resguardar a garantia do direito fundamental do acesso à justiça para todos os que litigam em juízo. Caso em que, por litigar sob os auspícios da gratuidade, e reste sucumbente, não terá, a priori, a autora, que recolher as custas processuais sobre valor exorbitante, ao contrário da demandada que, se sucumbir, terá de adimplir valores altos em termos de custas, dado não usufruir o benefício em tela. Valor estimado em demasia, ferindo o acesso ao judiciário e à razoabilidade. Corrigenda necessária. Decisão monocrática do relator mantida intacta. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.

22 - TJSP Extinção do processo. Ação indenizatória. Custas recolhidas em nome do procurador do autor. Magistrado que entendeu como irregular tal recolhimento. Concessão de novo prazo para regularização. Ausência. Inicial emendada, conforme anteriormente determinado, atribuindo à causa o valor estimado das indenizações pleiteadas. Extinção afastada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

23 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Valor da causa. Impugnação. Pedidos sucessivos. Impossibilidade de mensuração do conteúdo econômico do pedido principal. Adoção do pedido subsidiário como valor estimado e provisório. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Trancamento. Insignificância. Impossibilidade. Valor estimado superior a 10% do salário mínimo. Ausência de laudo avaliativo oficial. Reiteração delitiva. Contexto da subtração. Mera revaloração do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - O STF consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

25 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Professor aposentado por invalidez - Alegação de redução indevida de proventos - Carga horária de 175 aulas, mas recebendo por 140 aulas - Valores pagos a título de «benefício por valor estimado são provisórios e baseados em uma estimativa do valor efetivamente devido - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

26 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Venda realizada a preço menor que o valor estimado. Compensação. Possibilidade. Matéria eminentemente de direito. Valores. Fiscalização posterior pelo fisco. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10.

«A matéria versada nos presentes autos é eminentemente de direito, pois pretende a recorrente seja reconhecido seu direito à compensação dos valores do ICMS indevidamente recolhidos. Não se trata, portanto, de discussão acerca do valor exato dos créditos a serem compensados, consoante asseverou a eminente Relatora, o que será apurado em momento posterior, quando cumprirá à Administração fiscalizar a correção do procedimento.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela deferida para bloquear a matrícula do imóvel alienado fiduciariamente, impedindo hasta pública até a resolução do processo. Inadimplemento da primeira parcela, cobrada com juros em valor acima do previsto contratualmente. Boa-fé. Valor em conta superior ao valor estimado para a cobrança. Tutela deferida para evitar prejuízo irremediável. Direito constitucional à moradia e proteção à dignidade humana. Provimento negado

28 - TJSP INSCRIÇÃO DESABONADORA INDEVIDA - SCPC - Exame que tinha cobertura contratual, foi indevidamente cobrado, levando à negativação, o que foi posteriormente reconhecido em sede administrativa pelas rés - Dano moral configurado - Valor estimado de forma acanhada - Majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 - Recurso provido em parte.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Unidade condominial. Escoamento e infiltração de água na sacada e na parede da sala do apartamento da autora. Comprovação. Danos materiais devidos. Recebimento, entretanto, de apenas parte do valor estimado pelo perito, em razão da autora ter contribuído para o dano. Recurso parcialmente provido neste tópico.

30 - TJSP PLANO DE SAÚDE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - O AUTOR ALMEJA A MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO NA SENTENÇA PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO - VALOR DA CAUSA É CRITÉRIO A SER UTILIZADO QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO FOR POSSÍVEL MENSURAR NO CASO CONCRETO, SITUAÇÃO PRESENTE NA DEMANDA, POIS O AUTOR ATRIBUIU À CAUSA VALOR ESTIMADO DO TRATAMENTO ANUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

31 - TJSP Perícia. Honorários periciais. Valor estimado em função da especificidade do trabalho a realizar, mas ainda não consumado, quando então em concreto ele se deverá aquilatar. Assim, retenção, por ora, de metade do valor já depositado, até a entrega do laudo e nova decisão a respeito pelo Juízo de origem. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Impugnação à justiça gratuita. Ausência de prova de alteração da condição financeira do autor. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Impugnação ao valor da causa. Danos morais. Valor estimado pelo autor. Causa sem conteúdo econômico imediato. Incidência do disposto no CPC, art. 291. Adequação. Recurso desprovido

33 - TJSP Plano de Saúde - Necessidade de prova pericial para apuração de aumentos aplicados em contrato - Perícia determinada - Honorários periciais acolhidos no valor estimado pelo Perito, o qual já foi objeto de redução - Invocada exorbitância do montante - Estimativa apresentada consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a justificar a fixação da verba no valor sugerido - Valor que não se mostra exagerado - Decisão mantida - Recurso não provido.

34 - TJSP Direito autoral. Software. Utilização de programa de computador (software) sem licença. Lei 9609/98. Indenização fixada no valor estimado de mercado da licença violada. Necessária majoração para o valor equivalente a 10 (dez) vezes o valor do software instalado. Atendimento da finalidade punitiva e de ressarcimento prevista no Lei 9610/1998, art. 102. Precedente do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Honorários periciais. Perícia grafotécnica. Dois contratos. Valor estimado de R$ 4.200,00 para 20h de trabalho. Valor excessivo. Ocorrência. Honorários devem ser fixados de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observando o proveito econômico e considerando, em princípio, não se tratar de perícia complexa. Ausência de justificativas, pelo perito, para a estimativa de honorários elevados. Valor reduzido para R$ 2.000,00. Recurso provido

36 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião. Decisão agravada que homologou o valor dos honorários periciais estimados pelo expert. Importe, ao menos por ora, justificado pelo perito, embora a confrontar, depois, com o laudo e, portanto, o trabalho em concreto realizado. Valor da hora que parece coincidir com a sugerida pelo IBAPE. Perícia a ser realizada de fato complexa, tratando-se de verificação de área e títulos respectivos. Adiantamento do custeio que será repartido com a Massa Falida agravada, de resto que concorda com o valor estimado. Ressalva, contudo, de que os honorários, neste momento, são provisórios e que seu levantamento, até término dos trabalhos e deliberação sobre os definitivos, se limitará à metade do total estimado. Valor definitivo que dependerá da juntada do laudo, com a análise concreta do trabalho realizado. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido

37 - TRT2 Sentença. Omissão embargos de declaração. Omissão. Valor da condenação. Não é omissa a decisão que simplesmente mantém o valor da condenação fixado na sentença. O valor arbitrado à condenação pelo juízo originário é um valor estimado, não correspondendo, necessariamente, àquele objeto de futura execução. Sendo assim, qualquer reforma na sentença que não venha alterar substancialmente o valor da condenação prescinde de novo arbitramento pela instância ad quem. Embargos de declaração que se nega provimento.

38 - TJSP Responsabilidade civil. Vícios construtivos. CDHU. Legitimidade passiva reconhecida. Vendedora que responde solidariamente pelos danos, ainda que tenha contratado outra empresa para realizar a obra. Art. 7º, par. único, do CDC. Anomalias de origem endógena. Perícia nesse sentido. Indenização conforme valor estimado no laudo. Dano moral também configurado. Quantum mantido. Recursos desprovidos

39 - TJSP Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais - Procedência parcial - Extravio temporário de bagagem da passageira que somente foi devolvida após quatro dias do desembarque - Dano moral - Quantificação - Montante arbitrado pela douta Magistrada que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso provido em parte

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 6.600,00. Fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade do trabalho, o tempo para execução e sua especificidade, bem como o princípio da razoabilidade. Quantidade contratos a serem analisadas justificam o valor estimado pela perita. Recurso desprovido

41 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro saúde. Perícia. Honorários periciais. Valor estimado em função da especificidade do trabalho a realizar, mas ainda não consumado, quando então em concreto ele se deverá aquilatar. Assim, retenção, por ora, de metade do valor já depositado, até a entrega do laudo e nova decisão a respeito pelo Juízo de origem. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prova pericial. Insurgência quanto à fixação do valor dos honorários periciais (R$ 7.041,21). Não acolhimento. Hipótese em que o trabalho implica na análise de reajustes desde 2012, de forma a não se caracterizar como elevado o valor estimado. Decisão mantida, anotado que pode ocorrer sua reavaliação, após a apresentação do trabalho. Recurso não provido

43 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Pretensão de cobertura para cirurgias pós-bariátricas. Inconformismo da ré contra o valor estimado pelo expert para elaboração do laudo pericial e homologado pelo MM. juízo. Desacolhimento. Perícia complexa, a analisar a necessidade e o caráter de cinco procedimentos cirúrgicos. Inúmeros quesitos. Valor razoável, justificado pelo expert. Decisão mantida. Recurso desprovido

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR ESTIMADO PELO PERITO NA QUANTIA DE 11.562,69

UFIRs. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM ALEGANDO EXCESSO NO VALOR ESTIPULADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC, art. 1015, CONSIDERANDO A INUTILIDADE DO EXAME DA MATÉRIA EM APELAÇÃO, CONFORME TEMA 988 DO STJ. QUANTIA HOMOLOGADA QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO PELO EXPERT DO JUÍZO, COM EXAME DE VÁRIOS DOCUMENTOS, LEGISLAÇÃO REFERENTE À MATÉRIA, BEM COMO A COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP Prisão civil. Depositário judicial. Decisão proferida em demanda cautelar de arresto, determinando que o paciente fosse pessoalmente intimado à complementação do valor estimado da safra de laranjas de que é depositário judicial , sob pena de ser analisado o pedido de prisão civil formulado pelo autor. Configuração de ameaça de constrangimento ilegal. Prisão do depositário infiel não é mais admitida no ordenamento jurídico nacional, segundo entendimento no Colendo Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF. Ordem concedida

46 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DE BEM IMÓVEL - DECRETO-LEI 13.385/2023 - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR ESTIMADO DA INDENIZAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

-Demonstrados os requisitos legais - Decreto Municipal que declarou a utilidade pública e o deposito da indenização previa ofertada - para concessão da liminar de imissão provisória do ente público na posse do imóvel em questão, e, portanto, desnecessária a prévia avaliação do bem por perito judicial, conforme precedentes do STJ, impõe-se a manutenção da decisão, desprovendo-se o recurso.... (Continua)

47 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. art. 840, § 3º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Reconhecida a transcendência jurídica da causa, e demonstrada a afronta ao CF/88, art. 5º, XXXV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático probatório dos autos seria possível majorar o percentual arbitrado aos honorários advocatícios com base no grau de complexidade da demanda, no trabalho realizado e no valor econômico. Incidência da Súmula 126/TST. Ante a incidência do referido óbice, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. art. 840, § 3º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o CLT, art. 840, § 1º, introduzido no diploma consolidado por meio da Lei 13.467/2017, exige a liquidação dos pedidos e, por conseguinte, a indicação precisa do valor da causa. 2. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. Consoante disposto no CLT, art. 840, § 1º, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017, deve a parte autora, na petição inicial, formular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Esta Corte superior editou a Instrução Normativa 41/2018, dispondo acerca da aplicação das regras processuais introduzidas na CLT, por meio da Lei 13.467/2017, e, no seu art. 12, § 2º, fez constar que, «para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado". 4. Resulta daí que a indicação do valor da causa, por estimativa, é suficiente para atender a exigência legal. 5. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

48 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DE BEM IMÓVEL - DECRETO-Lei 3.365 - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR ESTIMADO DA INDENIZAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Demonstrados os requisitos legais - Decreto Estadual que declarou a utilidade pública e o depósito da indenização prévia ofertada - para a concessão da liminar de imissão provisória da CEMIG na posse do imóvel em questão, e, portanto, desnecessária a prévia avaliação do bem por perito judicial, conforme precedentes do STJ, impõe-se a manutenção da decisão, desprovendo-se o recurso.... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil. Vícios construtivos. CDHU. Legitimidade passiva reconhecida. Descabimento do ingresso da construtora contratada. Hipótese de litisconsórcio necessário ou denunciação da lide não configurada. Dano material decorrente de anomalias construtivas. Natureza endógena. Conclusões do perito judicial não afastadas. Incorporadora responsável pela reparação, conforme valor estimado no laudo. Dano moral caracterizado. Quantum mantido. Ônus sucumbenciais impostos à ré mantidos. Recurso desprovido

50 - TJSP Valor da causa. Medida cautelar de arrolamento de bens incidental à dissolução de sociedade de fato. Desnecessidade de correspondência ao valor atribuído na ação principal. Medida assecuratória que admite valor meramente estimativo, desde que em quantia não desprovida de significância em relação ao conteúdo discutido na ação. Precedentes jurisprudenciais. Necessidade de adequação do valor estimado em quantia ínfima em relação ao vultoso patrimônio da empresa objeto da cautelar. Apropriado o valor de duzentos mil reais que não onerará demasiadamente as várias partes que compõem a relação processual. Recurso parcialmente provido.