valor de alcada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR AO DE ALÇADA.

A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da Lei 6.830/80, art. 34 quanto ao valor de alçada e a possibilidade de recurso. O STJ consolidou entendimento sobre a interpretação do art. 34 da Lei de Execução Fiscal, estabelecendo que o valor de alçada deve ser atualizado pelo IPCAE. No caso concreto, o valor da dívida é inferior ao valor de alçada, inviabilizando o recurso de apelação e cabendo embargos infringentes, aplicando-se o princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido... (Continua)

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA.

Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou extinta a execução - O valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada impede o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA.

Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou extinta a execução - O valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada impede o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.... (Continua)

4 - TJSP Execução fiscal. Valor de alçada. Dívida ativa não tributária. Recurso. Apelação recebida pelo juízo «a quo como embargos infringentes. Inadmissibilidade. Valor da causa que supera o valor de alçada previsto no art. 34 da Lei n 6.830/80. Competência do Tribunal para pronunciamento sobre o mérito da decisão apelada. Agravo de instrumento provido para o conhecimento do mérito da apelação.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Extinção de execução, nos termos do CPC, art. 267, VI. Interposição de embargos infringentes. Valor da causa superior ao valor de alçada. Cabível a interposição do recurso de apelação e não embargos infringentes. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Alegação de erro no valor de alçada indicado na capa dos autos. Argumento que não justifica o erro na interposição do recurso adequado. Agravo improvido.

6 - TJSP Recurso. APELAÇÃO. Execução Fiscal. Fazenda do Estado de São Paulo. Recebimento do recurso como Embargos Infringentes. Rejeição. Valor de alçada. Irresignação contra decisão que rejeitou os Embargos Infringentes. Nas execuções fiscais de valor de alçada inferior a 50 OTNs , os recursos cabíveis são aqueles previstos no Lei 6830/1980, art. 34 , não revogado. Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Lei 6.830/1980, art. 34. É de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo ipca-E a partir de janeiro de 2001, o valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. Resp1.168.625, rel. Min. Luiz fux, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Hipótese em que o valor de alçada é superior ao previsto para o mês de referência. Recurso de apelação cabível. Agravo regimental provido.

«1. A questão não envolve matéria fática, mas a forma de cálculo para fins de estabelecimento do correto valor de alçada. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. Exercícios de 2003 a 2005. Sentença que julgou extinta a execução. Apelação não recebida. Interposição de agravo. Aplicação do Lei 6.830/1980, art. 34. Valor da causa, que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, considerando o quanto decidido em recurso especial representativo da controvérsia, fixando o valor de alçada em R$ 328,27 em dezembro de 2000, com atualização pelo IPCA-E. O valor da execução é de R$ 498,50 para fevereiro de 2007, inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação (R$ 542,53). Recurso provido, para determinar seja recebido o recurso de apelação como embargos infringentes.

9 - STJ Recurso. Reexame necessário. Valor de alçada. Vigência da Lei 10.352/2001. CPC/1973, art. 475, § 2º.

«O valor de alçada de sessenta salários mínimos não é pressuposto de cabimento do reexame necessário quando a sentença, desfavorável à União, ao Estado, ao Distrito Federal, ao Município, a autarquias e fundações de direito público, foi proferida antes das alterações processuais introduzidas pela Lei 10.352/2001. Mantida a decretação de carência de ação declarada pelo Tribunal de origem, resta prejudicado o exame dos demais pontos suscitados no recurso especial.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E COSIP. INADMISSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL, CUJO VALOR DE ALÇADA NÃO SOBEJE QUANTIA EQUIVALENTE A 50

ORTNs, POR OCASIÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA, NOS TERMOS Da Lei 6.830/1980, art. 34, § 1º. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, DE QUE, COM A EXTINÇÃO DA ORTN EM 1986, O VALOR DE ALÇADA DEVE SER OBTIDO COM A APLICAÇÃO DOS SUCESSIVOS ÍNDICES QUE A SUCEDERAM ATÉ A EXTINÇÃO DA UFIR, EM DEZ/2000, CORRESPONDENDO, EM JAN/2001, A R$ 328,57. A PARTIR DAÍ, COM A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA, O REFERIDO VALOR DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA-E. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM DEZEMBRO DE 2017. DÉBITO FISCAL QUE NÃO ULTRAPASSA R$ 1.004,99. VALOR DE ALÇADA QUE, À EPOCA, CORRESPONDIA A R$ 1.012,66. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL APENAS ATRAVÉS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DIRIGIDOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E COSIP. INADMISSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL, CUJO VALOR DE ALÇADA NÃO SOBEJE QUANTIA EQUIVALENTE A 50

ORTNs, POR OCASIÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA, NOS TERMOS Da Lei 6.830/1980, art. 34, § 1º. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, DE QUE, COM A EXTINÇÃO DA ORTN EM 1986, O VALOR DE ALÇADA DEVE SER OBTIDO COM A APLICAÇÃO DOS SUCESSIVOS ÍNDICES QUE A SUCEDERAM ATÉ A EXTINÇÃO DA UFIR, EM DEZ/2000, CORRESPONDENDO, EM JAN/2001, A R$ 328,57. A PARTIR DAÍ, COM A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA, O REFERIDO VALOR DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA-E. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM ABRIL DE 2018. DÉBITO FISCAL QUE NÃO ULTRAPASSA R$ 1.011,77. VALOR DE ALÇADA QUE, À EPOCA, CORRESPONDIA A R$ 1.025,07. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL APENAS ATRAVÉS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DIRIGIDOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E COLETA DE LIXO. INADMISSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL, CUJO VALOR DE ALÇADA NÃO SOBEJE QUANTIA EQUIVALENTE A 50

ORTNs, POR OCASIÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA, NOS TERMOS Da Lei 6.830/1980, art. 34, § 1º. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, DE QUE, COM A EXTINÇÃO DA ORTN EM 1986, O VALOR DE ALÇADA DEVE SER OBTIDO COM A APLICAÇÃO DOS SUCESSIVOS ÍNDICES QUE A SUCEDERAM ATÉ A EXTINÇÃO DA UFIR, EM DEZ/2000, CORRESPONDENDO, EM JAN/2001, A R$ 328,57. A PARTIR DAÍ, COM A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA, O REFERIDO VALOR DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA-E. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM DEZEMBRO DE 2017. DÉBITO FISCAL QUE NÃO ULTRAPASSA R$ 988,01. VALOR DE ALÇADA QUE, À EPOCA, CORRESPONDIA A R$ 1.012,66. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL APENAS ATRAVÉS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DIRIGIDOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E COLETA DE LIXO. INADMISSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL, CUJO VALOR DE ALÇADA NÃO SOBEJE QUANTIA EQUIVALENTE A 50

ORTNs, POR OCASIÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA, NOS TERMOS Da Lei 6.830/1980, art. 34, § 1º. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, DE QUE, COM A EXTINÇÃO DA ORTN EM 1986, O VALOR DE ALÇADA DEVE SER OBTIDO COM A APLICAÇÃO DOS SUCESSIVOS ÍNDICES QUE A SUCEDERAM ATÉ A EXTINÇÃO DA UFIR, EM DEZ/2000, CORRESPONDENDO, EM JAN/2001, A R$ 328,57. A PARTIR DAÍ, COM A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA, O REFERIDO VALOR DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA-E. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM DEZEMBRO DE 2017. DÉBITO FISCAL QUE NÃO ULTRAPASSA R$ 1.006,03. VALOR DE ALÇADA QUE, À EPOCA, CORRESPONDIA A R$ 1.012,66. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL APENAS ATRAVÉS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DIRIGIDOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

14 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL - RECORRIBILIDADE DA SENTENÇA - VALOR DE ALÇADA PARA APELAÇÃO (ART. 34 DA LEF) - FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 395 DO STJ) - VALOR DA DÍVIDA INFERIOR - NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

A Lei de Execução Fiscal (LEF) estabelece que da sentença de primeira instância proferida em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN não caberá recurso de apelação. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RECORRIBILIDADE DA SENTENÇA - VALOR DE ALÇADA PARA APELAÇÃO (ART. 34 DA LEF) - FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 395 DO STJ) - VALOR DA DÍVIDA INFERIOR - NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

A Lei de Execução Fiscal (LEF) estabelece que da sentença de primeira instância proferida em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN não caberá recurso de apelação. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, no bojo de mandado de segurança, que limitou o montante das astreintes ao valor de alçada previsto na Lei 9.099/1995, art. 3º, I. Recurso especial. Cabimento. Exercício de controle de competência dos juizados especiais pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade, em tese. Execução de astreintes superiores ao valor de alçada, desde que observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Precedente da 3ª turma. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS 2009 A 2013. MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NOS ART. 485, IV DO CPC, EM RAZÃO DE SEU VALOR ÍNFIMO. APELO DO MUNICÍPIO. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA COM PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ABAIXO DO VALOR DE ALÇADA DE 50 ORTNS. NOS TERMOS DO art. 34 DA LEF SOMENTE SE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇAS PROLATADAS EM EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR SEJA SUPERIOR A 50 ORTNS NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, ESTABELECEU QUE COM A EXTINÇÃO DA ORTN EM 1986, O VALOR DE ALÇADA DEVE SER OBTIDO COM A APLICAÇÃO DOS SUCESSIVOS ÍNDICES ATÉ A EXTINÇÃO DA UFIR, EM DEZ/2000, CORRESPONDENDO, EM JAN/2001, A R$ 328,57. A PARTIR DAÍ, COM A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA, O REFERIDO VALOR DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA-E. MUNICÍPIO QUE PROMOVE A EXECUÇÃO DE DIVERSOS CRÉDITOS QUE, ISOLADAMENTE, POSSUEM VALORES INFERIORES AO VALOR DE ALÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAR O VALOR ADOTANDO O SOMATÓRIO DOS CRÉDITOS EM EXECUÇÃO, DEVENDO SER CONSIDERADO CADA CRÉDITO, DE FORMA ISOLADA. PRECEDENTES. DESCABIMENTO DA APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL APENAS ATRAVÉS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DIRIGIDOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

18 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Valor de alçada. Matéria pacificada em recurso especial representativo da controvérsia. Agravo não provido.

1 - O STJ, em recurso especial processado de acordo com o rito estabelecido pelo CPC, art. 543-C ao interpretar a regra da Lei 6.830/80, art. 34, assentou que se adota «como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 01/7/10).... (Continua)

19 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Admissibilidade. Medida cautelar de arresto. Ausência de conteúdo econômico. Possibilidade de atribuição de valor de alçada. Inexigibilidade de correspondência com o valor da ação principal. Redução de rigor. Recurso provido.

20 - TJRS Agravo de instrumento. Inventário. Atribuição do valor de alçada como valor da causa, de forma provisória. Possibilidade. Pagamento das custas processuais. Encargo que deve ser suportado pelo espólio, e não pelos herdeiros. CPC/2015, art. 620.

«A descrição e os respectivos valores dos bens que compõem o espólio só podem ser exigidos do inventariante, depois de 20 dias da prestação de compromisso, nas primeiras declarações, conforme CPC/2015, art. 620. Dessa forma, nada impede que seja atribuído provisoriamente o valor de alçada como valor da causa, e que ele seja alterado após a arrecadação de todos os bens do de cujus, com a complementação do pagamento das custas processuais, se necessário. ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Ação de repetição de indébito. Indenização. Dano moral. Valor da causa. Adequação. Inicial. Emenda. Desnecessidade. Valor de alçada. Possibilidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Determinação de emenda à inicial. Adequação do valor da causa. Tratando-se de ação que cumula indenização por danos morais, é possível postular a fixação do quantum debeatur pelo juízo, sem qualquer vinculação ao valor atribuído à causa, podendo-se, pois, fixá-lo no valor de alçada. Justiça gratuita.

«O benefício da gratuidade não supõe estado de miserabilidade da parte. Análise individualizada das condições dos requerentes que leva à conclusão de que não possuem meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família. A justiça gratuita pode oportunamente ser revogada, provando a parte contrária a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PROVIDO, DE PLANO.... (Continua)

22 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Prestação de contas. Pretensão que seja atribuída à causa valor de alçada. Impossibilidade. Não configuração de valor excessivo ou desproporcional com eventual proveito econômico da parte vencedora ao final da demanda. Precedentes. Recurso não provido.

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE ÁGUA EXERCÍCIO 2008. MUNICÍPIO DE CARMO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NOS ART. 487, II E 925, AMBOS DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA DE OFÍCIO. APELO DO MUNICÍPIO. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA COM PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ABAIXO DO VALOR DE ALÇADA DE 50 ORTNS. NOS TERMOS DO art. 34 DA LEF SOMENTE SE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇAS PROLATADAS EM EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR SEJA SUPERIOR A 50 ORTNS NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, ESTABELECEU QUE COM A EXTINÇÃO DA ORTN EM 1986, O VALOR DE ALÇADA DEVE SER OBTIDO COM A APLICAÇÃO DOS SUCESSIVOS ÍNDICES ATÉ A EXTINÇÃO DA UFIR, EM DEZ/2000, CORRESPONDENDO, EM JAN/2001, A R$ 328,57. A PARTIR DAÍ, COM A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA, O REFERIDO VALOR DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA-E. MUNICÍPIO QUE PROMOVE A EXECUÇÃO DE DIVERSOS CRÉDITOS QUE, ISOLADAMENTE, POSSUEM VALORES INFERIORES AO VALOR DE ALÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAR O VALOR ADOTANDO O SOMATÓRIO DOS CRÉDITOS EM EXECUÇÃO, DEVENDO SER CONSIDERADO CADA CRÉDITO, DE FORMA ISOLADA. PRECEDENTES. DESCABIMENTO DA APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL APENAS ATRAVÉS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DIRIGIDOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

24 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1998 A 2002. EXECUTIVO AJUIZADO EM AGOSTO/2003. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. NOS TERMOS DO art. 34 DA LEF SOMENTE SE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇAS PROLATADAS EM EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR SEJA SUPERIOR A 50 ORTNS NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, ESTABELECEU QUE COM A EXTINÇÃO DA ORTN EM 1986, O VALOR DE ALÇADA DEVE SER OBTIDO COM A APLICAÇÃO DOS SUCESSIVOS ÍNDICES ATÉ A EXTINÇÃO DA UFIR, EM DEZ/2000, CORRESPONDENDO, EM JAN/2001, A R$ 328,27. A PARTIR DAÍ, COM A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA, O REFERIDO VALOR DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA-E. VALOR DE ALÇADA, EM AGOSTO/2003, CORRESPONDENTE A R$426,23 (QUATROCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS). MUNICÍPIO QUE PROMOVE A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS NO VALOR DE R$170,47 (CENTO E SETENTA REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. DESCABIMENTO DA APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL APENAS ATRAVÉS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DIRIGIDOS AO JUÍZO DE 1ª GRAU. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

25 - STJ Família. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Imposição de multa de 10% sobre o valor da causa com base no parágrafo 2º do CPC/1973, art. 557. Omissão, na petição inicial, do valor atribuído à causa. Ação declaratória de reconhecimento de união estável. Impossibilidade de aferição do proveito econômico. Valor não estimável. Observância do valor de alçada previsto no regimento de custas do tribunal de origem.

«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... (Continua)

26 - STJ Execução fiscal. Extinção. Valor de alçada inferior a 50 ORTN's. Recurso especial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 542. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 6.830/80, art. 34.

«O acórdão impugnado entendeu, com base nos cálculos da contadoria judicial, que o valor da execução fiscal, quando do seu ajuizamento, era inferior ao valor de alçada, previsto na Lei 6.830/80. Em sede de recurso especial, não se pode aferir se o valor executado é inferior ou não a 50 ORTN's, porquanto foi estipulado com base em cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Incidência da súmula 7/STJ.... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração. Tributário. Execução fiscal. Valor de alçada. Cabimento de apelação nos casos em que o valor da causa excede 50 ortns. Aplicação do CPC, art. 543-C A primeira seção, em sede de recurso representativo de controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C decidiu que se deve adotar como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigidos pelo ipca-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que prossiga no exame do recurso de apelação.... (Continua)

28 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Valor de alçada. Matéria pacificada em recurso especial representativo da controvérsia. Agravo não provido.

1 - O STJ, em recurso especial processado de acordo com o rito estabelecido pelo CPC, art. 543-C ao interpretar a regra da Lei 6.830/80, art. 34, assentou que se adota «como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 01/7/10).... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Custas processuais. Cálculo. Valor do acordo. Valor de alçada. Descabimento. Agravo de instrumento. Acordo. Custas processuais. Cálculo com base no valor do acordo. Celebrado o acordo pelas partes as custas processuais devem ser calculadas com base no valor do acordo. Agravo desprovido.

30 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VALOR DE ALÇADA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

31 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Junqueirópolis. Sentença que extinguiu o feito, em razão da ausência de interesse de agir, com fulcro no Tema 1.184 do C.STF. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF, considerando o quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$328,27 para janeiro de 2001, com atualização pelo IPCA-E. Valor de alçada à época de propositura da ação (março de 2024) que correspondia a R$1.339,33. Execução proposta no valor de R$463,54, abaixo, portanto, do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)

32 - TJRJ Execução fiscal. Extinção por falta de andamento. Município de São João de Meriti. Crédito tributário que não ultrapassa o valor de alçada. Lei 6.830/80, art. 34. Sentença de extinção que desafia embargos infringentes e/ou embargos de declaração, consoante o referido dispositivo legal e a reiterada jurisprudência do STJ e desta Corte Estadual. A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela 1ª Seção do STJ, de relatoria do Min. Luiz Fux, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C restou pacificado que o valor de alçada para o cabimento da apelação seria o de R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. Destarte, in casu, considerando os parâmetros estabelecidos no recurso especial repetitivo acima citado, tem-se que, corrigindo o valor de alçada (R$ 328,27) de janeiro de 2001 até setembro de 2019 (data do ajuizamento da execução), obtém-se R$ 1.021,21, de modo que se constata que o crédito perseguido nesta execução (R$ 426,26) é inferior ao mínimo legal, sendo descabida, portanto, a interposição do recurso de apelação. Inadequação da via recursal eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao caso. Recurso não conhecido.

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Valor de alçada. Jurisprudência do STJ. Tema repetitivo 395/STJ. Conformidade do acórdão. Óbice da súmujla 83/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa - Exercício de 2007 - Valor da execução que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, considerando o quanto decidido em Recurso Especial representativo da controvérsia, que fixou o valor de alçada em R$ 545,81 para junho de 2008, com atualização pelo IPCA-E - Execução proposta no valor de R$ 515,87 portanto, abaixo do valor de alçada - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Valor da execução que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, considerando o quanto decidido em Recurso Especial representativo da controvérsia, que fixou o valor de alçada em R$ 1.334,52 para março de 2024, com atualização pelo IPCA-E - Execução proposta no valor de R$ 281,50 portanto, abaixo do valor de alçada - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Valor da execução que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, considerando o quanto decidido em Recurso Especial representativo da controvérsia, que fixou o valor de alçada em R$ 1.334,52 para março de 2024, com atualização pelo IPCA-E - Execução proposta no valor de R$ 242,25 portanto, abaixo do valor de alçada - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Valor da execução que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, considerando o quanto decidido em Recurso Especial representativo da controvérsia, que fixou o valor de alçada em R$ 1.334,52 para março de 2024, com atualização pelo IPCA-E - Execução proposta no valor de R$ 912,09 portanto, abaixo do valor de alçada - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.... (Continua)

38 - TJSP "Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Plano de saúde. Ação cominatória cumulada com pedido indenizatório. Ausência de complexidade probatória e de prova de que o custeio do procedimento médico postulado pela agravada ultrapassa o valor de alçada do JEC. Valor da causa que, no caso concreto, pode permanecer, por estimativa, tal como consta da inicial. Processo que deve prosseguir. Decisão Ementa: «Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Plano de saúde. Ação cominatória cumulada com pedido indenizatório. Ausência de complexidade probatória e de prova de que o custeio do procedimento médico postulado pela agravada ultrapassa o valor de alçada do JEC. Valor da causa que, no caso concreto, pode permanecer, por estimativa, tal como consta da inicial. Processo que deve prosseguir. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido".

39 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. Crédito de taxa de fiscalização de licença de funcionamento dos anos de 2010 a 2012. Extinção do feito devido ao cancelamento da CDA, sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 26, da LEF. Inconformismo da Defensoria Pública. O art. 34 da Lei da LEF (Lei 6.380/80) determina que, das sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTNs, só se admitirão embargos infringentes ou de declaração, no prazo de 10 dias. Norma recepcionada pela CF/88, segundo entendimento consolidado do STF (ARE 637.975 RG/MG).

40 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Capão Bonito. Sentença que extinguiu o feito, em razão da ausência de interesse de agir, com fulcro na Resolução 547 de 2024 do C. CNJ. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF, considerando o quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$328,27 para janeiro de 2001, com atualização pelo IPCA-E. Valor de alçada à época de propositura da ação (novembro de 2022) que correspondia a R$1.254,14. Execução proposta no valor de R$1.151,29, abaixo, portanto, do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)

41 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Capão Bonito. Sentença que extinguiu o feito, em razão da ausência de interesse de agir, com fulcro na Resolução 547 de 2024 do C. CNJ. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF, considerando o quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$328,27 para janeiro de 2001, com atualização pelo IPCA-E. Valor de alçada à época de propositura da ação (novembro de 2022) que correspondia a R$1.254,14. Execução proposta no valor de R$1.061,64, abaixo, portanto, do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)

42 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU PLEITO AUTORAL DE CITAÇÃO POR EDITAL, E EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SUFICIENTE A PERMITIR A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. NOS TERMOS DO art. 34 DA LEF SOMENTE SE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇAS PROLATADAS EM EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR SEJA SUPERIOR A 50 ORTNS NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, ESTABELECEU QUE COM A EXTINÇÃO DA ORTN EM 1986, O VALOR DE ALÇADA DEVE SER OBTIDO COM A APLICAÇÃO DOS SUCESSIVOS ÍNDICES ATÉ A EXTINÇÃO DA UFIR, EM DEZ/2000, CORRESPONDENDO, EM JAN/2001, A R$ 328,27. A PARTIR DAÍ, COM A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA, O REFERIDO VALOR DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA-E. VALOR DE ALÇADA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM SETEMBRO/2017, CORRESPONDENTE A R$948,75 (NOVECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). MUNICÍPIO QUE PROMOVE A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS NO VALOR DE R$468,86 (QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. DESCABIMENTO DA APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL APENAS ATRAVÉS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DIRIGIDOS AO JUÍZO DE 1ª GRAU. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

43 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito processual civil. CPC, art. 535. Inexistência. Execução fiscal. Embargos infringentes. Lei 6.830/80, art. 34. 50 ortns. Verificação do valor de alçada. Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ (recursos repetitivos). Agravo parcialmente provido.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos. Precedentes.... (Continua)

44 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercício de 1993 - Irresignação do Município em face da extinção do processo - Valor da execução que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, considerando o quanto decidido em Recurso Especial representativo da controvérsia, que fixou o valor de alçada em R$ 272,93 para julho de 1996, com atualização pelo IPCA-E - Execução proposta no valor de R$ 9,99, portanto, abaixo do valor de alçada - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.... (Continua)

45 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ITU -

Exercícios de 1990 a 1995 - Irresignação do Município em face da extinção do processo - Valor da execução que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, considerando o quanto decidido em Recurso Especial representativo da controvérsia, que fixou o valor de alçada em R$ 255,65 para abril de 1996, com atualização pelo IPCA-E - Execução proposta no valor de R$ 102,13, portanto, abaixo do valor de alçada - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.... (Continua)

46 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ITU -

Exercícios de 1996 a 2000 - Irresignação do Município em face da extinção do processo - Valor da execução que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, considerando o quanto decidido em Recurso Especial representativo da controvérsia, que fixou o valor de alçada em R$ 346,28 para outubro de 2001, com atualização pelo IPCA-E - Execução proposta no valor de R$ 242,24, portanto, abaixo do valor de alçada - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Valor da causa inferior a 50 ortns. Alçada. Agravo de instrumento. Aplicação.

1 - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, conforme dispõe a Lei 6.830/1980, art. 1º. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Reexame necessário. Valor de alçada. Valor atribuído à causa inferior à alçada (60 salários mínimos), estabelecida pelo CPC/1973, art. 475, § 2º. Não conhecimento.

49 - TJRJ Execução fiscal. Município de Silva Jardim. Crédito tributário que não ultrapassa o valor de alçada. Lei 6.830/80, art. 34. Sentença de extinção que desafia embargos infringentes e/ou embargos de declaração, consoante o referido dispositivo legal e a reiterada jurisprudência do STJ e desta Corte Estadual. A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela 1ª Seção do STJ, de relatoria do Min. Luiz Fux, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C restou pacificado que o valor de alçada para o cabimento da apelação seria o de R$328,27, corrigido pelo IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. Inadequação da via recursal eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao caso. Recurso não conhecido.

50 - TJRJ Execução fiscal. Município de Nova Friburgo. Crédito tributário que não ultrapassa o valor de alçada. Lei 6.830/80, art. 34. Sentença de extinção que desafia embargos infringentes e/ou embargos de declaração, consoante o referido dispositivo legal e a reiterada jurisprudência do STJ e desta Corte Estadual. A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela 1ª Seção do STJ, de relatoria do Min. Luiz Fux, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C restou pacificado que o valor de alçada para o cabimento da apelação seria o de R$328,27, corrigido pelo IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. Inadequação da via recursal eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao caso. Recurso não conhecido.