Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. ISS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Bom Jesus dos Perdões contra Swil Brasil Comércio de Cosméticos e Produtos de Beleza Ltda. Sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial e determinando a liberação de penhoras e bloqueios. Município interpôs apelação requerendo efeito suspensivo e reforma da sentença para prosseguimento da execução fiscal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de apelação em face do valor da causa ser inferior ao valor de alçada previsto no art. 34 da Lei de Execução Fiscal. III. Razões de Decidir3. O valor da causa é inferior ao valor de alçada, tornando o recurso de apelação inadmissível conforme a Lei 6.830/80, art. 34.4. O STJ consolidou que o valor de alçada para cabimento de apelação em execução fiscal é de R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. Recurso de apelação é inadmissível quando o valor da causa é inferior ao valor de alçada estabelecido pela Lei de Execução Fiscal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 932, III; Lei 6.830/80, art. 34. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 09/06/2010. TJSP, Agravo de Instrumento 2210914-42.2022.8.26.0000, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 26/09/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2247117-03.2022.8.26.0000, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 06/11/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2246716-04.2022.8.26.0000, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 23/11/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2135278-70.2022.8.26.0000, Rel. Adriana Carvalho, 14ª Câmara de Direito Público, j. 21/07/2022... (Continua)